Art. 2, § 1 da Lei 11738/08 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA– Professora Municipal – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738 /08 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 11.738 /2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Admissibilidade - Artigo 2º , §§ 1º , 3º e 4º , da Lei Federal nº 11.738 /08 – Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738 /2008 – Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas – Precedentes desta Eg. Câmara e Corte – Insurgência do ente municipal tão somente quanto ao marco inicial para pagamento, a contar a partir da impetração – Provimento - É indevido o pagamento retroativo das parcelas porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF) – Recursos oficial e voluntário providos, nos termos da fundamentação.

MANDADO DE SEGURANÇA– Professora Municipal – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738 /08 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 11.738 /2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Admissibilidade - Artigo 2º , §§ 1º , 3º e 4º , da Lei Federal nº 11.738 /08 – Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738 /2008 – Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas – Precedentes desta Eg. Câmara e Corte – Insurgência do ente municipal tão somente quanto ao marco inicial para pagamento, a contar a partir da impetração – Provimento - É indevido o pagamento retroativo das parcelas porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF) – Recursos oficial e voluntário providos, nos termos da fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – TEMA 911 DO STJ. O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, COM A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA - EDUCAÇÃO BÁSICA –, SEM O REFLEXO EM TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, NA EXEGESE DO ART. 60, III, ALÍNEA E, DA ADCT, E ART. 2º , § 1º , LEI Nº 11.738 /2008 - ADI 4167 NO E. STF - E TEMA Nº 911 DO E. STJ - RESP Nº 1.426.210/RS.NESTE CONTEXTO, VEDADA A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS, BEM COMO DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, NA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 -, RESSALVADA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL, CONSOANTE O TEMA 911, DO E. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738 /08). Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738 /08, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Adequação de vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11738 /08. No julgamento do recurso especial repetitivo XXXXX/RS, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.16). Presença dos requisitos no artigo 311 , II , do CPC . Recurso provido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81 /2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp XXXXX/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 2. Como a legislação local em discussão (Lei Municipal nº 81 /2000) não previa a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira (como já decidido no REsp XXXXX/RS ). 3. No caso, considerando o entendimento da Corte Superior, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a legislação sobre o tema, acolho o incidente para definir a seguinte tese: “A lei nº 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, circunstância que não estava presente na revogada Lei Municipal nº 81/2000”. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Não há que se falar em sobrestamento do feito. Divergência no incidente de assunção de competência nº 0059333- 48.2018.8.19.0000 deste tribunal que se refere ao percentual de horas de atividade extraclasse e forma do cálculo para a proporcionalidade, assunto diverso do aqui discutido, sendo certo, ainda, que no presente caso, a autora é servidora aposentada, não havendo alegação de exercício de atividade extraclasse. Existência de ação civil pública sobre o tema que não obsta o ajuizamento de ação individual. Entendimento firmado pelo STJ, através do tema 911, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS , submetido ao regime de recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "A Lei nº. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". STF que, no julgamento da ADI 4167 , afastou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.738 /2008, consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação. Lei estadual nº 5.539/2009 prevê em seu artigo 3º, que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614 /90, guardará o interstício de 12% entre referências. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando- se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Inteligência do Enunciado sumular nº 60 , deste Tribunal. Do exame dos autos, verifica-se que a carga horária da autora é inferior a 40 horas semanais, fato que lhe confere o direito à percepção do piso nacional da categoria, de forma proporcional às horas trabalhadas, a teor do disposto no art. 2º , caput, § 1º e 3º da Lei nº 11.738 /08. Recurso conhecido e não provido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81 /2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos ? REsp XXXXX/RS ? tema 911, fixou a seguinte tese: \A Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais? .2. Como a legislação local em discussão (Lei Municipal nº 81 /2000) não previa a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira (como já decidido no REsp XXXXX/RS ) .3. No caso, considerando o entendimento da Corte Superior, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a legislação sobre o tema, acolho o incidente para definir a seguinte tese: ?A lei nº 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, circunstância que não estava presente na revogada Lei Municipal nº 81/2000?. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – TEMA 911 DO STJ. DEVIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARI, COM A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA - EDUCAÇÃO BÁSICA – CONTUDO, SEM REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS, CONSOANTE DO ART. 60, III, ALÍNEA E, DA ADCT, E ART. 2º , § 1º , LEI Nº 11.738 /2008 - ADI 4167 NO E. STF - E TEMA Nº 911 DO E. STJ - RESP Nº 1.426.210/RS.DE IGUAL FORMA, O CUIDADO DO LEGISLADOR NA EDIÇÃO DO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /08, NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DE TEMPO RAZOÁVEL AOS ENTES FEDERADOS, PARA AS ADEQUAÇÕES DEVIDAS, OU MESMO A ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA, EM CONSIDERAÇÃO AOS IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI 11738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 4167 . PAGAMENTO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ESTIPULADO. Preliminar de anulação da sentença afastada. O IAC XXXXX-48.2018.81.19.0000, foi instaurado com o objetivo de uniformizar a forma de aplicação dos § 3º e 4º do artigo 2º da Lei 11738 /08, somente em relação ao Município. Preliminar de incompetência afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. A Lei Federal 11.738 /2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, prevê, em seu artigo 2º , caput e §§ 1º e 2º , o piso para jornadas semanais de até 40 horas, reconhecida a proporcionalidade para carga horária semanal inferior. Constitucionalidade da referida lei reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 4167 . Reajuste devido, observada a proporcionalidade da carga horária da autora de 22 horas, acrescido do pagamento das diferenças vencidas. Reflexos do piso sobre gratificações e demais vantagens, condicionados à previsão específica na legislação local, de acordo com o REsp nº 1426210 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Escalonamento de referência do cargo, na base de 12%, estabelecido na Lei Estadual nº 5.539/2009, fazendo jus a Autora a receber de acordo com sua referência, a ser apurado em liquidação e sentença. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.