Art. 257 Doristj em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - APELO DESPROVIDO. 1) Estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada ( CPC : art. 257).2) Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. 1) Consta dos autos virtuais que a Apelante fora intimada eletronicamente para promover a emenda da inicial quanto ao recolhimento das custas faltantes. 2) Verifico que a parte manifestou-se, tempestivamente, ocasião em que requereu a análise do pedido de pagamento das custas ao final do processo, pleito não analisado pelo Juízo a quo. 3) Todavia, não poderia o Juiz ter sentenciado extinguindo o feito, sem antes analisar o pedido da parte, oportunizando o recolhimento das custas, em caso de indeferimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do acesso de todos à justiça (CF/88: art. 5º, incisos LV e XXXV). 4) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. 1) Consta dos autos virtuais que a Apelante fora intimada eletronicamente para promover a emenda da inicial quanto ao recolhimento das custas faltantes. 2) Verifico que a parte manifestou-se, tempestivamente, ocasião em que requereu a análise do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, pleito não analisado pelo Juízo a quo. 3) Todavia, não poderia o Juiz ter sentenciado extinguindo o feito, sem antes analisar o pedido da parte, oportunizando o recolhimento das custas, em caso de indeferimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do acesso de todos à justiça (CF/88: art. 5º, incisos LV e XXXV). 4) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado que os apelos se encontram suficientemente motivados, bem como quando constatado que a parte adversa teve condições de manifestar sua contrariedade. 2. As alegações trazidas no recurso, no sentido de que o contrato juntado pela autora não corresponde àquele em que o imóvel foi dado em garantia, assim como quanto à aplicabilidade da Lei n.º 9.514 /97 aos contratos com garantia de alienação fiduciária e a imposição legal a respeito da obrigatoriedade de intimação pessoal da ciência do leilão, não foram arguidas em sede de contestação, tampouco foram objeto de apreciação pela sentença, tratando-se, portanto, de inovação recursal e, acaso julgada no tribunal ad quem, implicaria em supressão de instância. 3. Não há falar em nulidade da consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, porquanto a intimação pessoal para constituição em mora foi realizada por várias vezes, endereçada ao logradouro correto, porém infrutífera em todas as diligências, de modo que, após a certificação do oficial do cartório,a intimação via edital supre a referida frustração e revela-se plenamente válida. 4. Recurso do Banco Bradesco S.A. não conhecido e recurso da autora não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – GARANTIA DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA FASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto não há discussão sobre determinado assunto pelo juízo de primeiro grau, descabida a análise em sede recursal, sob pena de flagrante supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, ainda que a parte seja a Fazenda Pública Municipal. Segundo o entendimento do STF, é devida a extensão dos direitos previstos no art. 7º da CF a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do seu artigo 37, IX. Hipótese de remessa necessária fastada Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa, nos termos do voto do relator..