Art. 3, Inc. Iv, "f" da Lei 13146/15 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer – Antecipação de tutela deferida na origem – Pleito de disponibilização de professor auxiliar em sala de aula durante o período escolar à criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA) - Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Garantia ao direito ao ensino – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer - Vaga na Escola de Educação Básica Tiquira – Criança portadora de transtorno do espectro autista (CID F-84) – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência – Criança com necessidades especiais acesso à educação, nos termos do § 2º do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Dever do Estado à educação especializada (inc. I do art. 206 e inc. III do art. 208 , ambos da CF ; inc. I do art. 54 do ECA ; inc. III do art. 59 da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Todavia, não cabe ao agravante a escolha de unidade educacional específica, por ser ato discricionário do Município – Arbitrada multa diária para R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00 (art. 214 do ECA )- Recurso provido em parte (com observação).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela – Direito à educação especial - Criança portadora de transtorno do espectro autista (CID F-84) – Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que o agravante disponibilize vaga na APAE do município de Lins, sob pena de multa de R$ 300,00, até o limite de R$ 60.000,00 – Particularidades do caso concreto que evidenciam o acerto da medida - Criança com necessidades especiais acesso à educação, nos termos do § 2º do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Dever do Estado à educação especializada (inc. I do art. 206 e inc. III do art. 208 , ambos da CF ; inc. I do art. 54 do ECA ; inc. III do art. 59 da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Arbitrada multa diária para R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00 (art. 214 do ECA )- Recurso provido em parte, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer – Tutela de urgência – Pleito de disponibilização de professor auxiliar em sala de aula durante o período escolar à criança portadora de transtorno do espectro autista e atraso da fala (CID 10 F84 e F80) - Dever do Estado à educação especializada (art. 208 , incs. I . III e IV , da CF ; art. 54 , inc. III , do ECA ; arts. 4º , inc. III , 58 , caput e § 1º e 59 , inc. III , todos da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outros alunos que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula – Liminar em sede recursal mantida – Recurso provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEXAME NECESSÁRIO – Fornecimento de profissional especializado à criança portadora de autismo e déficit cognitivo em sala de aula durante o período escolar – Dever do Estado à educação especializado (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Direito do deficiente, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade – Manutenção da multa diária fixada em R$100,00, limitada a R$25.000,00 – Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município – Recurso oficial provido, em parte, apenas para limitação da multa.

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão ao fornecimento de acompanhante especializado a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1) em sala de aula, durante o período escolar – Direito fundamental à educação (art. 6º da CF ) e à saúde (art. 196 da CF )– Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Escola que não possui profissionais suficientes para o atendimento, prejudicando o direito à educação - Direito da criança, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade – Sentença reformada – Multa diária fixada em R$250,00, limitada ao teto de R$25.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Pleito de vaga em escola municipal apta a oferecer atendimento educacional especializado, de modo a suprir as necessidades especiais da adolescente, portadora de sequela de correção de mielomeningocele e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor – Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar e determinou a matrícula da infante em escola adequada às suas necessidades especiais, no ambiente de sala de aula, em detrimento da vaga oferecida pelo ente público estadual, que, segundo informado, conta com educador social apenas fora da sala de aula – Ausência de demonstração que a unidade escolar em que se disponibilizou a vaga atende, satisfatoriamente, as necessidades especificadas da adolescente - Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) - Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Pleito de vaga em escola municipal apta a oferecer atendimento educacional especializado, de modo a suprir as necessidades especiais da adolescente, portadora de sequela de correção de mielomeningocele e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor – Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar e determinou a matrícula da infante em escola adequada às suas necessidades especiais, no ambiente de sala de aula, em detrimento da vaga oferecida pelo ente público estadual, que, segundo informado, conta com educador social apenas fora da sala de aula – Ausência de demonstração que a unidade escolar em que se disponibilizou a vaga atende, satisfatoriamente, as necessidades especificadas da adolescente - Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) - Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Pleito de vaga em escola municipal apta a oferecer atendimento educacional especializado, de modo a suprir as necessidades especiais da adolescente, portadora de sequela de correção de mielomeningocele e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor – Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar e determinou a matrícula da infante em escola adequada às suas necessidades especiais, no ambiente de sala de aula, em detrimento da vaga oferecida pelo ente público estadual, que, segundo informado, conta com educador social apenas fora da sala de aula – Ausência de demonstração que a unidade escolar em que se disponibilizou a vaga atende, satisfatoriamente, as necessidades especificadas da adolescente - Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) - Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer – Tutela de urgência - Pleito de fornecimento de profissional auxiliar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), durante o período escolar – Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) - Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe - Multa diária – Redução do valor estipulado para R$250,00, com a fixação de limite de R$25.000,00, conforme entendimento já firmado nesta Col. Câmara Especial, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do ECA )- Recurso parcialmente provido.