Art. 30, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LOTEAMENTO VALE DOS PINHEIROS. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 30 , VII , DA CF/88 , E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766 /79. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O MUNICÍPIO DETÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 30 , INCISO VIII , DA CF/88 E DO ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº. 6.766 /79. 2. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL RESTOU OMISSO NA FISCALIZAÇÃO DO ANDAMENTO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO QUE AUTORIZOU, DEVENDO SER COMPELIDO A FINALIZAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO, DADA A SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 373 , I , DO CPC . 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 30 , VII , DA CF/88 , E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766 /79. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O Município detém responsabilidade subsidiária pela regularização do loteamento irregular, nos termos do art. 30 , inciso VIII , da CF/88 e do art. 40 , caput, da Lei nº. 6.766 /79. 2. Incontroverso nos autos que o primeiro demandado deu início ao desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com a Lei nº 6.766 /79, por meio de venda de lotes, sem, ainda, contar com a implantação da infraestrutura necessária. 3. Omissão do poder público municipal no seu poder-dever de fiscalização que ampara a sua condenação de forma subsidiária na obrigação de fazer imposta. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos. 4. Sentença de procedência na origem.APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Transporte Gratuito – Tratamento para insuficiência renal crônica - Programa dialítico de hemodiálise - Responsabilidade no fornecimento do transporte que não se dá por conta de tratamento diferenciado e/ou individualizado em prejuízo da maioria, mas pela dignidade da pessoa humana - Art. 6º , 30 , inciso VII e 196 , da CF/88 – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ACESSÓRIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE VIDA DIGNA E SAUDÁVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , INCISO III , DA CRFB/88 ) QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DO AUTOR AMPARADA PELOS ARTIGOS 196 E 30 , VII , DA CRFB/88 .NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO EXIGÊNCIA DE QUE OS MEDICAMENTOS CONSTEM DE LISTAGEM DO SUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS PRESCRITOS E IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU USO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 421 DO STJ E SUMULA 80 DO TJ/RJ. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAE. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 , DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO.RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ACESSÓRIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE VIDA DIGNA E SAUDÁVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65 DA SUMULA DO TJ/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , INCISO III , DA CRFB/88 ) QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DO AUTOR AMPARADA PELOS ARTIGOS 196 E 30 , VII , DA CRFB/88 .NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO EXIGÊNCIA DE QUE OS MEDICAMENTOS CONSTEM DE LISTAGEM DO SUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS PRESCRITOS E IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU USO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 421 DO STJ E SUMULA 80 DO TJ/RJ. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAE. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 , DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE UBATUBA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEPAKOTE ER 500MG. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO TEMA 106 DO STJ JUNTADO NA FASE RECURSAL. REFORMA DO JULGADO. REGRAS PROCESSUAIS QUE PODEM SER SUPERADAS A FIM DE ATENDER O DIREITO À SAÚDE (ART. 6º , 23 , II , 30 , VII , 196 , CF/88 ). PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 30 , VII , DA CF/88 . ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766 /79. I - Incontroverso que os recorrentes deram início ao desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com a Lei nº 6.766 /79, por meio de venda de lotes, não registrados no Registro de Imóveis de Montenegro, e sem a dotação de obras de infraestrutura (ligação de água, adequação pluvial, rede elétrica, calçamento e etc). II - Independentemente dos supostos entraves burocráticos alegados para fins de regularização do loteamento, os recorrentes não negam que promoveram ao parcelamento do solo, e à venda de lotes, sem a correspondente autorização legal, cuja responsabilidade de promoção é do loteador. III - O Município detém responsabilidade subsidiária pela regularização do loteamento irregular, nos termos do art. 30 , inciso VIII , da CF/88 e do art. 40 , caput, da Lei n.º 6.766 /79.Precedente jurisprudencial desta Câmara. IV - Sentença de procedência dos pedidos mantida.APELAÇAO DESPROVIDA.

Apelação cível. Medicamentos. Réus condenados a fornecer à autora, portadora de Trombofilia Hereditária, o medicamento Clexane Versa. Tratamento necessário atestado por profissional médico. Listas de medicamentos, limitações orçamentárias ou políticas públicas que não estão acima da proteção constitucional e prioritária à saúde e à vida digna. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação dos arts. 30 VII , 196 e 198 , da CF/88 . Inconformismo do apelante que não merece prosperar. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE VIDA DIGNA E SAUDÁVE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65 DA SUMULA DO TJ/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , INCISO III , DA CRFB/88 ) QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DO AUTOR AMPARADA PELOS ARTIGOS 196 E 30 , VII , DA CRFB/88 .NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO EXIGÊNCIA DE QUE OS MEDICAMENTOS CONSTEM DE LISTAGEM DO SUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS PRESCRITOS E IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU USO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NECESSITA SER SUBMETIDO A CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA TRATAMENTO DE FRATURA DO FÊMUR, SENDO QUE O MUNICÍPIO RÉU SE NEGA A PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA, PELO QUE PUGNA, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR SUA CONDENAÇÃO A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE DETERMINOU AO RÉU QUE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE QUE NECESSITA O AUTOR. ADEMAIS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO REU/MUNICÍPIO DE DE ARARUAMA, REQUERENDO A IMPROCEDENCIA. ALEGA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE QUE NECESSITA O AUTOR. RAZÃO ALGUMA LHE ASSISTE. A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE ESTÁ CALCADA NO ART. 196 DA CRFB E NO ART. 18 DA LEI Nº 8.080 /90. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE É FUNDAMENTAL E PRIORITÁRIO, ESTABELECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEUS ARTIGOS 1º , INCISO III , 5º , CAPUT, 6º , 23 , INCISO II , 24 , INCISO II , 30 , INCISO VII , 196 , 197 E 198 , SER DEVER DO ESTADO COMO UM TODO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) MATERIALIZÁ-LO MEDIANTE ADMINISTRAÇÃO LOCAL, IMPLEMENTADA PELO SUS. NESSA MESMA ESTEIRA, O ART. 30 , INCISO VII , DA CRFB , ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, COMPETIR AO MUNICÍPIO O DEVER DE PRESTAR, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. É DIREITO DE TODA PESSOA À SAÚDE E À PRÓPRIA VIDA, TRANSCENDENDO A VALIDADE DE QUALQUER PRECEITO JURÍDICO, TAMBÉM INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU A DESTINAÇÃO DE VERBAS. INCUMBE AO ESTADO O DEVER MAIOR DE GARANTIR A VIDA E SAÚDE E IMPEDIR A MORTE DE QUALQUER PESSOA QUE, DOENTE, NECESSITE DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, AINDA QUE ONEROSOS. PORTANTO, DEVE O ENTE PÚBLICO, EM QUALQUER DAS SUAS ESFERAS (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL), PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO EXPRESSO NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.080 /90. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS ÀQUELES QUE DELES NECESSITAM JÁ SE ENCONTRA SUMULADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA 65 : "DERIVA-SE DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº. 8.080 /90, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, GARANTINDO O FUNDAMENTAL DIREITO À SAÚDE E CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DA RESPECTIVA TUTELA." NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.