Art. 308 do Código Processo Penal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUE VAI RECHAÇADA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORRIDA A DETENÇÃO DO PACIENTE, O QUAL TAMBÉM DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 308 E 310 DO CPP . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E DA APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS CONTRA O PATRIMÔNIO EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBSERVADAS A GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º , INCISO LXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AS FORMALIDADES LEGAIS DESCRITAS NOS ARTS. 304 A 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP . PRESENTES OS REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A rejeição da denúncia somente poderá ser concedida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar (1) a imputação de fato penalmente atípico; (2) a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, (3) causa excludente de punibilidade. 2. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria. No caso dos autos, há lastro probatório mínimo para a deflagração do processo criminal, pois comprovada a materialidade delitiva, bem como presentes diversos elementos de convicção acerca da autoria, a qual deverá ser melhor apreciada ao término da instrução processual, quando deve ocorrer o juízo valorativo das provas. Como cediço, em fase de recebimento da denúncia, o juízo é de mera admissibilidade e deve observar o princípio in dubio pro societate. 3. Observadas a garantia fundamental prevista no art. 5º , inciso LXIV , da Constituição Federal , e as formalidades legais descritas nos arts. 304 a 308 do Código de Processo Penal , inexiste a apontada ilegalidade firmada pelo Magistrado a quo que fundamente a rejeição da denúncia, devendo esta, pois, ser recebida. 4. Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da ação penal, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 609 DO CPP . I - Nos termos do art. 308 do RITRF-1ª Região e 609 , parágrafo único , do CPP , não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de habeas corpus. Precedentes do STF. II - Agravo regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. 1. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 /STF), entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato. 2. Ademais, a disposição contida no art. 2º da Portaria nº 757/2020, a princípio, não está contrariando a norma contida no art. 308 , do CPP , mas tão somente estabelecendo solução pontual para o caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, como forma de garantir a efetiva e regular prestação do serviço policial nas comarcas do interior do Estado. 3. Agravo de Instrumento provido.

HABEAS CORPUS CRIME – ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE SUBMISSÃO DO PRESO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MESMO DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DUAS SEMANAS DE SEU ENCARCERAMENTO – OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 306 , 308 E 310 , TODOS DO CPP – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PROCESSUAL POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO RAZOÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-82.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.01.2020)

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826 /03). PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ROUBO ANTERIORMENTE PRATICADO PELO RÉU. MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO CRIME QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO EXECUTOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO ÀS NORMAS DOS ARTS. 290 , 308 , CPP . CONTAMINAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO FEITO QUE APURAVA O SUPOSTO ROUBO AO POLICIAL. PROVA ASSAZ DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. As irregularidades ocorridas na prisão em flagrante do réu trouxeram certo descrédito à prova acusatória, dúvida esta que se assomou pela prolação de sentença absolutória em outro feito e que afastou a hipótese de roubo sofrido pelo policial, principal testemunha trazida pela acusação. A tese defensiva sobre a ilicitude da prova não pode ser inequivocamente afastada. Provimento do recurso.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO- NULIDADE DO FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE CURADOR. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1- Liminar Denegada. 2-Excesso de Prazo Superado em Razão do Recebimento da Denúncia. 3- Flagrante Válido, Inteligência ao Art. 308 do CPP . 4- HC Não Comporta Exame de Prova. 5- Nomeação de...

EMENTA: APELAÇÃO PENAL PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA . Recurso tempestivo; razões dentro do prazo; equivoco da data por parte do oficial de justiça. Substituição de testemunha facultada, inocorrência de cerceamento de defesa, prejuízo não demonstrado na forma do art. 566 do C.P.P. Autoridade policial diversa do lugar que se consumou o crime, possibilidade, inteligência aos artigos 304 , § 1º e 308 do C.P.P. Desclassificação: conduta que se amolda ao tipo do art. 16 da 10.826/03, não sendo assim possível a desclassificação. Reconhecimento de (04) quatro circunstancias judiciais favoráveis. Adequação nos termos do art. 59 do C.P. B, para minorar a pena de um dos apelantes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO.