Art. 32, Inc. I Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR TITULAR DE CARTÓRIO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - MERA IRREGULARIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES A INQUINAR O PAD - PENALIDADE - REPREENSÃO - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES LEGAIS PREVISTAS E INCIDENTES À HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, está a configurar mera irregularidade, não acarretando a nulidade do procedimento, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa do servidor. 2. O direito à produção de provas encontra limites no próprio ordenamento jurídico, não sendo admitidas aquelas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 3. Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada, por ter analisado, uma a uma, as imputações objeto do PAD, assim como justificada a adesão à conclusão e à proposta da comissão processante, que, por sua vez, indicou detalhadamente os dispositivos legais ou normativos transgredidos, não há se falar em ofensa ao art. 489 , do CPC , e ao art. 93, IX, da CF/88. 4. Considerando que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto justificam a imposição de penalidade, ainda que a mais leve, e havendo, ainda, a devida aplicação das atenuantes legalmente previstas e incidentes na hipótese, mostra-se irretocável a decisão recorrida. 5. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de 03 anos, previsto no artigo 322, inciso II, da Lei Estadual n. 10.460/88, para as infrações de natureza leve ? repreensão, começa a fluir da data em que a Administração toma conhecimento do ato infrator. Não obstante a alteração da Lei Estadual n. 10.460/88 pela nova Lei n. 20.756, de 28/01/2020, aplicável, in casu, a primeira, porquanto além de vigente ao tempo do fato e da sentença, é mais benéfica à recorrente. Se entre a data da instauração do processo administrativo disciplinar até o dia da prolação da sentença transcorreu o interregno da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ABRANGIDOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AFASTADO. 1.Consoante disposição do Código de Processo Civil , a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos a notários ou registrados em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial no qual litigue beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98 , § 1º , IX , do CPC ). 2. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.