Art. 33, Caput, C.c em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DENÚNCIA NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE 2,118g (DOIS GRAMAS E CENTO E DEZOITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA – PROVAS INSUFICIENTES DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE – MERAS SUPOSIÇÕES – DÚVIDA – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 1º , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /06 – INADMISSIBILIDADE – AUSENTE PRETENSÃO ACUSATÓRIA ACERCA DO DELITO DE UTILIZAR BEM DE QUE TEM A PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Para embasar uma condenação em tráfico de entorpecentes faz-se necessário prova irrefutável da autoria delitiva. Se não há provas suficientes a comprovar a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas, é inadmissível a condenação dos apelados nas sanções dos art. 33, caput, e art. 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual está escorreita a absolvição. Ausente a pretensão acusatória acerca do delito de “utilizar bem de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas”, e não se podendo modificá-la neste grau, pelo princípio da correlação, torna-se inviável a condenação dos apelados às sanções desse crime (Lei nº 11.343 /2006, art. 33 , § 1º , inciso III ). (Ap XXXXX/2016, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. -Na espécie, o acervo probatório é inapto para embasar um decreto condenatório, pois ausentes provas firmes de autoria, o que impede a formação de um juízo seguro de culpabilidade -O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos -Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo".

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DE TRAFICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS. INVIABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELADOS. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-45.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2021)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 33, § 3º; 34, § 1º; 43, caput; do anexo II e do anexo XI, itens 1, 3, 3.2, 3.3 e 3.6; todos da Lei n.º 2.200 , do Estado do Amapá. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC XXXXX/MS . REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC XXXXX/MS , firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33 , caput e § 1º , da Lei nº 11.343 /2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006 ¿ LEI ANTIDROGAS ). RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO PROCESSO. ART. 244 DO CPP . BUSCA PESSOAL QUE NECESSITA DE ¿FUNDADAS SUSPEITAS¿. AFASTAMENTO DE SUBJETIVISMOS NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MATERIALIDADE CORPORIFICADA DOCUMENTALMENTE. AUTORIA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DISCREPÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. EVIDENTE ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ¿ ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS ¿. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. NULIDADES CONSTATADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A diligência denominada ¿busca pessoal¿, conforme a exegese do Art. 244 do Diploma Processual Penal, requer as ¿fundadas suspeitas¿. Isso porque a atuação dos agentes públicos, que pode violar Direitos Fundamentais ainda que episodicamente, deve ser precedida de investigações um tanto mais sérias, de modo a afastar subjetivismos. Ademais disso, a ¿experiência¿, por ocasião de diligências anteriores, não é suficiente para estruturar a diligência em questão. Os Guardas Municipais, quando ouvidos em Juízo, apresentaram relatos discrepantes: não afirmaram o exato momento em que teriam visto a presenças das drogas. Mais que isso: não indicaram qualquer fundamento regular para orientar a abordagem. Tais discrepâncias e lacunas enfraquecem o conjunto probatório e denunciam a nulidade das diligências e das provas dela decorrentes. A inexistência de provas independentes também estampa a incapacidade do presente arcabouço de ensejar a pretendida condenação. Aplicação da Teoria da ¿ Árvore dos Frutos Envenenados ¿. Absolvição que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), em que figura as partes acima indicadas, por unanimidade, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, com absolvição do Acusado, por insuficiência probatória, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza/CE, Data da Assinatura Eletrônica do Sistema. Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora-Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES e porte ILEGAL DE arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343 /2006, e art. 14 , da Lei n.º 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO art. 14 , da Lei n.º 10.826 /2003. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 , DA LEI N.º 11.343 /2006). INALBERGAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Pleito DE INCIDÊNCIA DA causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da lei n.º 11.343 /2006. inadmissibilidade. evidenciada a dedicação do apelante a atividades criminosas. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Art. 33, caput, e art. 35 , ambos da Lei n. 11.343 /06 – Materialidade delitiva demonstrada – Autoria incerta. Absolvição mantida. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PACIENTE FLAGRADO COM 2G DE MACONHA E 0,9G DE CRACK. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O CÁRCERE DO PACIENTE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE, NESTE CASO, DEVEM SER PONDERADAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.