Art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

"Recurso Inominado –Colisão veicular – Pretensão voltada à reparação de danos materiais – Prova dos autos, consistente em arquivo de vídeo, que evidencia que o condutor da motocicleta foi o responsável pela colisão veicular, tendo este executado manobra para ingresso na via sem a necessária cautela e sem observar o fluxo de veículos que vinha em sentido contrário, com infringência dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503 /97)– Prova suficiente para o exame do mérito da controvérsia –Quantificação dos danos materiais lastreada em documentos - r. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido contraposto mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

"Recurso Inominado – Acidente de trânsito – Parte requerida que, na condução de veículo automotor, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem maiores cautelas, interceptou a trajetória de motocicleta que se aproximava no sentido oposto, dando causa à colisão veicular – Prova oral e documental que convergem nesse sentido – Inteligência dos artigos 28 , 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)– Dever de indenizar que deflui do artigo 927 do Código Civil - Aspecto quantitativo dos danos materiais causados que encontra comprovação suficiente nos autos - Pretensão indenizatória por danos materiais corretamente acolhida na origem – r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso Inominado desprovido"

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À DIREITA SEM AS DEVIDAS OBSERVAÇÕES DE FLUXO DE VEÍCULO - NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97 ( CTB )- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS . - O motorista que viola a disposição do artigo 34 da lei 9.503 /97 ( CTB ), faz manobra à direita sem observar o fluxo de veículos, dando causa à colisão com outro veículo, deve responder pelos danos materiais causados - A comprovação da extensão dos danos pode se dar através de orçamentos apresentados pelo autor na exordial.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Responsabilidade da condutora do veículo estacionado que ingressou no leito carroçável sem adotar as cautelas necessárias – Violação aos arts. 28 , 34 e 35 da Lei nº 9.503 /97 – Alegação de que a segurada da autora ingressou na rua em velocidade excessiva – Fato não demonstrado suficientemente (art. 373 , II , do CPC )– Causa eficiente da colisão que deve ser atribuída ao ingresso abrupto na faixa sem a devida sinalização e sem as cautelas de praxe – Dever de indenizar reconhecido – RECURSO IMPROVIDO, com observação.

Recurso Inominado. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Art. 303 do CTB (Lei nº 9.503 /97). Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi" o artigo 82 da Lei 9.099 /95, para recorrer de condenação imposta. Não cabimento de preliminar arguindo efeito suspensivo e inaplicabilidade da sanção de suspensão do direito de dirigir. Incabível a pretensão absolutória por insuficiência probatória. Condenação escorreita, fundamentada na prova documental e testemunhal, cujos elementos corroboraram a conduta imprudente do acusado, na condução de caminhão, sem a devida habilitação, vindo a realizar manobra que deu causa à colisão com motocicleta que se deslocava pela via. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Princípio da incolumidade dos veículos menores que a teor das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (art. 29 , § 2º , CTB ) prevê que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Hipótese em que agiu com culpa o réu, condutor do caminhão, ao não observar o dever de cautela e as regras dos artigos 34 e 35 do CTB , vindo a efetuar manobra à esquerda, obstruindo a passagem da motocicleta pilotada pela vítima que trafegava na mesma mão de direção. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DO ART. 302 DO CTB . ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito, que resultou na morte da vítima, fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28 , 29 e 34 todos do CTB ) e agir de modo desidioso e sem cautela ao invadir a preferência no cruzamento, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2. Se não há óbice para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, é devida a sua substituição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503 /97, ART. 302 , CAPUT)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRUDÊNCIA - INVIABILIDADE - PROVA INCONTESTE ACERCA DA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS POR PARTE DO CONDUTOR ( CTB , ART. 34 )- INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - CAPACIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2015.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2019).

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente – Colisão entre automóvel e motocicleta em cruzamento – Prova indicativa de que a condutora do automóvel deu causa ao acidente – Inobservância das regras previstas nos artigos 28 e 34 , da Lei Federal nº 9.503 /97 – Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 para reparação do dano moral que não comporta redução – Indenização do dano material fixada em R$ 9.973,16 - Verba honorária advocatícia majorada para 15% do valor atualizado da condenação, a termo do disposto no artigo 85 , parágrafo 11 , do NCPC – Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO A DIREITA SEM OBSERVAÇÃO DE FLUXO DE VEÍCULO - NÃO OBSERVANCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97 ( CTB )- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. - Ao realizar manobra para atravessar pista de rolamento, deve o motorista agir com prudência e ter devida atenção, para não causar acidente de trânsito - Comprovado nos autos que o culpado pelo evento é o autor, o pedido de indenização improcede.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO A DIREITA SEM OBSERVAÇÃO DE FLUXO DE VEÍCULO - NÃO OBSERVANCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97 ( CTB )- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. - Ao realizar manobra para atravessar pista de rolamento, deve o motorista agir com prudência e ter devida atenção, para não causar acidente de trânsito - Comprovado nos autos que o culpado pelo evento é o autor, o pedido de indenização improcede.