Art. 44, Parágrafo Único, da Lei de Drogas em Jurisprudência

Agravo em execução. Homologação de cálculos. Recurso da defesa. Associação ao tráfico. Exigência do cumprimento de 2/5 da pena para fins de progressão. Impropriedade. Delito não inserido no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados. Necessidade de observância aos prazos do art. 112 da Lei de Execucoes Penais que regem os crimes de natureza comum. Lapso temporal de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional. Previsão específica no art. 44 , parágrafo único , da Lei de Drogas . Precedentes do STJ. Alegada inconstitucionalidade do art. 44 , parágrafo único , da Lei de Drogas . Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A pretensão defensiva não merece prosperar e não encontra acolhimento na jurisprudência, eis que as alterações promovidas pela Lei nº 13.964 /19 não tiveram o condão de revogar os artigos 83 , inciso V , do Código Penal , e artigo 44 , parágrafo único , da Lei de Drogas . Na hipótese dos autos, a vedação ao livramento condicional se dá por expressa previsão no artigo 44 , parágrafo único , da Lei nº 11.343 /06. Precedentes do STJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , LEI 11.343 /06)- CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRA PREVISTA NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Ainda que o delito de associação para o tráfico não possua natureza hedionda, para a concessão do livramento condicional nas hipóteses em que o agente incorra neste ilícito penal, aplica-se o requisito objetivo de 2/3 de cumprimento da pena, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, em razão do princípio da especialidade.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 OU 1/2 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO DESPROVIDO. - Embora não seja crime equiparado a hediondo, à luz dos princípios da legalidade e da especialidade, o requisito objetivo a ser adimplido para a concessão do benefício do livramento condicional no delito de associação para o tráfico possui expressa previsão no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CÁLCULO DIFERENCIADO. LEI Nº 13.964 /19 QUE MODIFICOU O ARTIGO 112 , INCISOS VI , ¿A¿ E VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . NORMA GERAL INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.343 /06. DEFESA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ao editar a Lei n.º 13 . 964/2019, trouxe o legislador uma série de alterações na estrutura executória penal, em especial, quanto à progressão de regime e concessão de livramento condicional. No entanto, não foi derrogado o artigo 44 , Parágrafo Único , da Lei nº 11.343 /06, mas, ampliadas as hipóteses de vedação da benesse quando se tratar de crimes hediondos com resultado morte. No caso, tratando-se o apenado de reincidente específico pela prática do delito de tráfico de drogas, existe antinomia entre duas normas, aplicar-se-á o Princípio da Especialidade, considerando a existência de legislação específica, ( Lei de Drogas ) que prevalecerá sobre a geral (Pacote Anticrime), acertado, portanto, o ato combatido ao eleger, repita-se, o artigo 44 , Parágrafo Único da Lei nº 11.343 /06 para elaboração de cálculo diferenciado quanto aos benefícios da execução penal. RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , LEI 11.343 /06)- CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRA PREVISTA NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ainda que o delito de associação para o tráfico não possua natureza hedionda, para a concessão do livramento condicional nas hipóteses em que o agente incorra neste ilícito penal, aplica-se o requisito objetivo de 2/3 de cumprimento da pena, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, em razão do princípio da especialidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, ALEGANDO A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3, NOS MOLDES DO ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.343 /06. CABIMENTO. O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.343 /06. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS , EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO MP, A FIM DE CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 44 , § ÚNICO , DA LEI 11.343 /06. - Embora não seja crime equiparado a hediondo, à luz dos princípios da legalidade e da especialidade, o requisito objetivo a ser adimplido para a concessão do benefício do livramento condicional no delito de associação para o tráfico é de 2/3 (dois terços), conforme expressa previsão no art. 44 , § único , da Lei n. 11.343 /06.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , LEI 11.343 /06)- CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRA PREVISTA NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ainda que o delito de associação para o tráfico não possua natureza hedionda, para a concessão do livramento condicional nas hipóteses em que o agente incorra neste ilícito penal, aplica-se o requisito objetivo de 2/3 de cumprimento da pena, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, em razão do princípio da especialidade.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , LEI 11.343 /06)- RECURSO MINISTERIAL: CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRA PREVISTA NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o delito de associação para o tráfico não possua natureza hedionda, para a concessão do livramento condicional nas hipóteses em que o agente incorra neste ilícito penal, aplica-se o requisito objetivo de 2/3 de cumprimento da pena, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, em razão do princípio da especialidade.