Art. 46, Inc. Ii, "b" do Estatuto da Terra em Jurisprudência

ARRENDAMENTO DE TERRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIM DE CONTRATO. BENFEITORIAS. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ESTATUTO DA TERRA . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1 - O direito de preempção é previsto no art. 92 , § 3º , da Lei nº 4.504 /64 - Estatuto da Terra , sendo certo que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser comprovada mediante recibo. Não basta mera notícia ou comunicação verbal. 2 - Se descumprido, aplica-se a consequência prevista no § 4º do mesmo dispositivo, possibilitando-se ao arrendatário não previamente notificado a adjudicação do imóvel, desde que deposite o preço e o requeira no prazo de seis meses. 3 - Mas é manifestamente protelatória a conduta do arrendatário que alega seu direito de preferência, mas não demonstra intenção de adquirir o imóvel em questão. 4 - A alienação, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra , não interrompe a vigência dos contratos agrários, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário. 5 - Pretensão indenizatória que deve ser dirigida ao adquirente, a quem se atribui a causa dos danos.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 03 /1992. PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS. REFLEXOS DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO PERIODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 . SENTENÇA MODIFICADA TAMBÉM QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 4º , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C. Cível - RN - 1694786-1 - Terra Rica - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 07.11.2017)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE TERRAS RURAIS. UNIÃO FEDERAL. ESTATUTO DA TERRA . INAPLICABILIDADE. RENOVAÇÃO. RETENÇÃO. DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO. 1. Os contratos de arrendamento relativos a imóvel rural pertencente à União devem ser interpretados como cessão remunerada de uso, não se sujeitando à normatividade do Estatuto da Terra . 2. Inexiste direito subjetivo ao particular de renovar o contrato de arrendamento quando manifesto o desinteresse do ente público arrendador. 3. Em havendo previsão contratual de que as benfeitorias realizadas sem prévia autorização não seriam indenizadas, inviável o reconhecimento do pleito da autora formulado nesse sentido. 4. A obra realizada não contou com a anuência da arrendadora, como determina o contrato, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão ao exercício do direito de retenção. 5. É devido o ressarcimento pelas despesas de produção e custeio, independentemente da apresentação de documentação na seara administrativa.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sobre a necessidade de observância ao prazo de 6 (seis) meses da notificação, já se pronunciou a jurisprudência: “CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO 3 DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL. INEFICÁCIA DA DENÚNCIA UNILATERAL PROMOVIDA PELA RÉ COM FULCRO NO DISPOSITIVO CONTRATUAL. O art. 95 , V , do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença” (TJSC – Ap. Cível nº 2006.040065-5. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel.: Victor Ferreira. Julgado em 21/10/2010). “APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Aplicam-se à parceria rural, no que couber, as normas atinentes ao arrendamento rural ( Estatuto da Terra , art , 96 , VII ; Decreto nº 59.566 /66, art. 34). O contrato de parceria deve ter o prazo mínimo legal de duração de três anos e, sendo prorrogado, ainda que por prazo indeterminado, presume-se que o foi pelos mesmos três anos ( Estatuto da Terra , arts. 95 , II , e 96 , I ). A rescisão do contrato e a conseqüente retomada do imóvel exige notificação prévia com prazo de no mínimo seis meses antes do término do contrato ( Estatuto da Terra , art. 95 , incisos IV e V ; Decreto nº 59.566 /66, art. 22 , §§ 1º e 2º). A notificação não pode ser verbal, por isso que deve ser escrita” (Decreto nº 59.566 /66, art. 22 , § 3º ) [...] (TJRS, Apelação Cível Nº 70005728936, Nona Câmara Cível. 4 Rel:. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, j. 10/03/04). Recurso conhecido e desprovido. CONTRATUA (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-93.2013.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 06.10.2014)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TERRAS INDÍGENAS. BENS PÚBLICOS FEDERAIS. ARTIGOS 20 , INCISO XI , E 231 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSE E USUFRUTO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. 1. As terras indígenas são bens públicos federais, sendo reconhecidos a posse permanente e o usufruto exclusivo dos indígenas sobre elas, ficando a União como nua proprietária (arts. 20 , inc. XI , e 231 , § 2º , CRFB ). Além disso, a Carta Magna de 1988 asseverou sua inalienabilidade e indisponibilidade, determinando, ademais, a imprescritibilidade dos direitos que sobre elas recaem (artigo 231, § 4º). 2. A despeito da natureza originária do direito dos indígenas sobre a terra tradicionalmente ocupada pela comunidade, a se sobrepor a qualquer título de propriedade particular, a ocupação da área sub judice só se tornará ilegítima, após a homologação da demarcação administrativa pelo Presidente da República, ainda que se admita o pagamento de indenização de benfeitorias antes da finalização do procedimento.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE TERRAS RURAIS. UNIÃO FEDERAL. ESTATUTO DA TERRA . INAPLICABILIDADE. RENOVAÇÃO. Os contratos de arrendamento, relativos a imóvel rural pertencente à União, devem ser interpretados como cessão remunerada de uso, não se sujeitando à normatividade do Estatuto da Terra . Inexiste direito subjetivo ao particular de renovar o contrato de arrendamento quando manifesto o desinteresse do ente público arrendador. Em havendo previsão contratual de que as benfeitorias realizadas sem prévia autorização não seriam indenizadas, inviável o reconhecimento do pleito da autora formulado nesse sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE BENFEITORIAS E RETENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.