Art. 500, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS HOLERITES DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, afigura-se devida a limitação dos descontos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido da parte, em sintonia ao princípio da dignidade do ser humano. 2. Tendo a multa pecuniária a função coercitiva, deve ser arbitrada em montante suficiente para inibir o descumprimento da decisão imposta, podendo o seu valor ser revisto a qualquer momento do curso procedimental da demanda (art. 461 , §§ 4º e 6º do CPC/73 e arts. 497/ 500 do CPC/2015 ), não se afigurando desproporcional se fixada compatível com o porte econômico da parte ré e o caráter inibidor da tutela pretendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS HOLERITES DE SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, afigura-se devida a limitação dos descontos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido da parte, em sintonia ao princípio da dignidade do ser humano. 2. Tendo a multa pecuniária a função coercitiva, deve ser arbitrada em montante suficiente para inibir o descumprimento da decisão imposta, podendo o seu valor ser revisto a qualquer momento do curso procedimental da demanda (art. 461 , §§ 4º e 6º do CPC/73 e arts. 497/ 500 do CPC/2015 ), não se afigurando desproporcional se fixada compatível com o porte econômico da parte ré e o caráter inibidor da tutela pretendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO À ADMISSÃO DO PRINCIPAL. ARTIGO 997 , § 2º , III , CPC/15 . 1. Não se conhece de recurso que se limita a reproduzir, literalmente, os argumentos declinados na petição inicial, deixando de rebater os termos da r. sentença, bem como expor as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma da decisão recorrida, mediante impugnação específica. 2. Não se conhece do apelo adesivo por estar subordinado ao recurso principal no tocante à admissão, conforme inciso III do § 2º do art. 997 do CPC/15 (antigo art. 500 , III , CPC/73 ). 3. "Em razão de seu caráter acessório, a existência do recurso adesivo depende necessariamente do que acontecer ao recurso principal pois, nos termos do inciso III do artigo 500 do Código de processo Civil , este não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for declarado inadmissível ou deserto". (Acórdão n.858712, 20120111366650APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 166). 4. Apelação principal e recurso adesivo não conhecidos.

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer (realizar obras no sistema de esgotos da residência dos autores) em perdas e danos. Irresignação da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e a execução deve ser extinta, que não é lícito acumular perdas e danos com astreintes, que o valor da indenização e da multa deve ser minorado e que não pode ser aplicada a multa do § 1 , do art. 523 do novo CPC . Precedentes deste Sodalício. Agravante que busca extinção da execução insurgindo-se contra sentença transitada em julgado, tentando eximir-se da sua responsabilidade. Conversão em perdas e danos feita com fundamento na celeridade e economia processual, eis que a ré se recusa a realizar as obras a que foi condenada. Valor da indenização por perdas e danos e astreintes dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos. Cumulação de perdas e danos e astreintes que tem previsão legal no art. 500 do novo CPC (§ 2º do art. 461do CPC/1973 ). Multa do § 1 , do art. 523 do novo CPC (art. 475-J do CPC/73 ) que é devida. Agravante que indicou conta do ¿FUNDO CEDAE¿ para realização de penhora. Inexistência de pagamento voluntário, uma vez que a penhora é forma de pagamento forçado. Convênio entre CEDAE, CNJ e este Tribunal que prevê a criação do FUNDO tão somente para evitar prejuízos às atividades da concessionária ré dada a multiplicidade de demandas e penhoras sofridas, não havendo qualquer menção de que o FUNDO CEDAE seria utilizado para o pagamento espontâneo em demandas em que a concessionária fosse vencida. Decisão escorreita, que não está a merecer reparos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO NCPC (ARTIGO 461 , § 2º , CPC/73 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, contudo, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. Isto porque o art. 500 do NCPC (art. 461 , § 2º , do CPC/73 ) prevê expressamente que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". De fato, consoante bem pontuado pela ilustre Magistrada de origem, se havia a prestação do serviço de telefonia no ano de 2013, não há razão para que no final de 2014 o serviço não pudesse ser mais prestado, sendo a única justificativa a ausência de interesse da recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 28.03.2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO NCPC (ARTIGO 461 , § 2º , CPC/73 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, contudo, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. Isto porque o art. 500 do NCPC (art. 461 , § 2º , do CPC/73 ) prevê expressamente que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". De fato, consoante bem pontuado pela ilustre Magistrada de origem, se havia a prestação do serviço de telefonia no ano de 2013, não há razão para que no final de 2014 o serviço não pudesse ser mais prestado, sendo a única justificativa a ausência de interesse da recorrente. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Desprovimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-12.2015.8.16.0083 /0 - Francisco Beltrão - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 28.03.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO GRAU DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Conforme entendimento deste Sodalício, o servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o respectivo valor da remuneração. 2. Cediço que correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública podendo ser analisados até mesmo de ofício, não configurando o reformatio in pejus. 3. Sobrevindo condenação à Fazenda Pública deverá incidir a correção monetária calculada em todo o período, com base no IPCA, conf. decisão do excelso STJ, no julgamento da ADI. nº 4357/DF ; e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança. 4. Revelam-se adequados os honorários advocatícios arbitrados pelo MM. Juiz a quo, conf. art. 20 , § 4º , do CPC/73 , vigente à época, razão pela qual deverão ser mantidos. 5. A interposição de recurso adesivo condiciona-se à existência de sucumbência recíproca (art. 500 , caput, CPC/73 - art. 997 , § 1º , do CPC/2015 ), ou seja, quando autor e réu são vencedores e vencidos. Não se verificando a ocorrência desse requisito, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. 6. Conforme enunciado administrativo nº 07, do STJ, “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

ARROLAMENTO DE BENS - Autorização requerida pela pretensa companheira do de cujus para venda de veículo componente do espólio para terceiros – Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido – Ausência de recolhimento do ITCM que não obsta a venda do veículo - Norma do art. 17 , § 1º da Lei 10.705 /2000 que deve ser entendida sob a ótica do art. 1.013 do CPC/73 (antigo art. 500 do CPC /39) e da Súmula nº 114 do STF – Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73 . CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105 /15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do inciso I, art. 333 , do Código de Processo Civil de 1973 incumbe ao autor o ônus da prova referente aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Conforme art. 500 do Código de Processo Civil , a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 4. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução. 5. O exercício regular do contraditório, onde cada uma das partes apresenta sua versão acerca dos fatos, sem o objetivo de tumultuar o processo ou prejudicar o andamento do feito, não configura litigância de má-fé. 6. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269 , IV, CPC ), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte interpor recurso autônomo, caso desejasse reformar o quantum fixado à verba honorária. 7. Recurso do embargado não conhecido. 8. Recurso embargante conhecido e desprovido.

SUCESSÕES – Inventário – Indícios de que a inventariante vem exercendo o encargo de modo temerário e lesivo a administração dos bens do espólio – Determinação de depósito em juízo dos alugueres recebidos pela locação de bens do espólio – Medida necessária para a proteção do patrimônio dos herdeiros – Recolhimento do ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido - Norma do art. 17 , § 1º da Lei 10.705 /2000 que deve ser entendida sob a ótica do art. 1.013 do CPC/73 (antigo art. 500 do CPC /39) e da Súmula nº 114 do STF – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.