6.354 resultados
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ATIPICIDADE DO FATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A teor do disposto no artigo 67 , III , do CPP , e da própria independência das instâncias criminal e administrativa, a sentença absolutória que considera atípico o fato não exclui a infração ambiental.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DE EVITAR AÇÃO CIVIL REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A TEOR DO ART. 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretendida modificação no embasamento da sentença absolutória, do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação) para o inciso III do mesmo dispositivo legal (inexistência de crime), no caso evitar posterior ação regressiva a ser contra ela promovida em razão do benefício objeto de impugnação, não encontra guarida na legislação, eis que não há tal impedimento a teor do art. 67 , III , do Código de Processo Penal . 2. Não se mostrando pertinente a pretensão recursal, eis que não serão atingidos os objetivos a que se propõe, configura-se a ausência de interesse recursal que impediu o recebimento da apelação. 3. Recurso em sentido estrito improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INTERESSE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acusado tem interesse em recorrer da sentença que o absolve quando a absolvição é fundamentada na insuficiência de provas e ele pretende que seja acolhida a tese da negativa de autoria ou de inexistência do fato. Nessas hipóteses, por força dos artigos 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil , não será possível o ajuizamento de ação civil reparatória. 2. A sentença absolutória por falta de tipicidade ( CPP , art. 386 , III ) não impede a propositura da ação civil, nos termos do art. 67 do Código de Processo Penal . 3. O juízo a quo considerou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial pelo que consta nos autos do processo administrativo em apenso, que acarretou na demissão do apelante. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INTERESSE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acusado tem interesse em recorrer da sentença que o absolve quando a absolvição é fundamentada na insuficiência de provas e ele pretende que seja acolhida a tese da negativa de autoria ou de inexistência do fato. Nessas hipóteses, por força dos artigos 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil , não será possível o ajuizamento de ação civil reparatória. 2. A sentença absolutória por falta de tipicidade ( CPP , art. 386 , III ) não impede a propositura da ação civil, nos termos do art. 67 do Código de Processo Penal . 3. O juízo a quo considerou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial pelo que consta nos autos do processo administrativo em apenso, que acarretou na demissão do apelante. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Sentença que julgou a ação improcedente por conta do arquivamento do termo circunstanciado – Sentença proferida em contrariedade ao art. 67 , I do CPP – Juízo cível que, no caso, não se vincula às conclusões do juízo penal – Pedidos de produção de prova testemunhal não analisados – Necessidade de dilação probatória – Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE CIDADÃO POR POLICIAL MILITAR – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CÍVEL – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 65 E 67 DO CPP EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A violação à norma jurídica que autoriza a desconstituição de julgado transitado em julgado, na forma do art. 966 , V do CPC , deve corresponder à ofensa manifesta, frontal e direta ao conteúdo da norma, revelado por erro crasso do julgador ou teratologia do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria tanto na esfera penal quanto no âmbito cível, sob pena de indevida revaloração jurídica e desrespeito à segurança jurídica das soluções judiciais de mérito, como no caso de reconhecimento de legítima defesa. 3. In casu, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao reconhecer a vinculação do juízo cível à decisão de arquivamento de inquérito policial proferida pelo juízo criminal em razão do reconhecimento da legítima defesa, imprimiu aos artigos 65 e 67 do CPP a interpretação conferida pelo colendo STJ no sentido de que a possibilidade de reabertura e rediscussão do caso só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (inexistência de indícios de autoria e certeza de materialidade), não sendo esse o caso dos autos. 4. Dessarte, não há manifesta violação a norma jurídica, revelando-se legítimos e consentâneos com a jurisprudência os fundamentos que sustentam a improcedência da ação de indenização por danos morais ajuizada na origem, devendo permanecer íntegro e válido o julgado que se pretende rescindir. 5. Ação rescisória improcedente.
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DA FILHA DOS EMBARGADOS – PROCESSO CRIMINAL QUE FINALIZOU PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, POR NÃO TER CONCORRIDO PARA O RESULTADO ( CPP , INCISO IV DO ART. 368 ), E PELA CONDENAÇÃO DO OUTRO – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA QUE SE APLICA APENAS AO QUE FOI CONDENADO, POIS, QUANTO AO QUE FOI ABSOLVIDO, AINDA SUBSISTE RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, COMO É O CASO DOS AUTOS. ART. 67 , INCISO III , DO CPP – RESPONSABILIDADE CIVIL – SOLIDARIEDADE – PRETENSÃO DE REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso, os embargos revelam-se insubsistentes, uma vez que o fundamento que se valeu o acórdão para reconhecer a culpa do embargante, na esfera cível, pelos danos advindos a terceiros, os embargados, deu-se com base no art. 67 , inciso III , do Código de Processo Penal , que dispõe: "não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime", e também, pelas circunstâncias de condução do veículo e trafegabilidade no momento do abalroamento, que, em conjunto, caracterizaram responsabilidade solidária pelos danos advindos aos embargados. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil/15 . Nos termos do art. 1.025 , do CPC/15 , "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INJURIA. AGRESSÕES VERBAIS. RETRATAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL E AÇÃO PENAL. ART. 67 , INC. II DO CPP E ART. 935 DO CC . AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ABALO À HONRA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO RECURSO DA RÉ E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Recursos interpostos contra a sentença condenatória a título de ressarcimento por danos morais decorrentes de injúria. A ré objetivando a reformar para que seja excluído do dever de indenizar ou que o valor seja reduzido a valores compatíveis com sua situação financeira. A autora, para que a condenação seja majorada ao valor indicado na inicial. 2) A retratação, como forma de extinção da punibilidade criminal, não exclui a possibilidade de reparação civil (art. 67 , II , do CPP e art. 935 do CC ). 3) Conforme o artigo 186 do Código Civil , aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Todavia, para que exista a obrigação de indenizar por danos morais, é necessária prova inequívoca dos fatos, de conduta ilícita apta a ofender os direitos da personalidade. O que não se verifica no caso. Não é possível extrair do acervo probatório, que foi a ré quem proferiu as agressões verbais contra a autora. Ou seja, não há elementos a apontar a ocorrência dos fatos tais como relatados na inicial, que possa configurar a conduta ilícita atribuída a ré e a reparação por danos morais. De forma que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Recursos conhecidos. Provido o da ré e não provido o da autora. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU - DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE NO JUÍZO CRIMINAL - COISA JULGADA - A despeito da independência entre as esferas criminal e cível, "não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." - art. 935 do Código Civil/02 - A regra do art. 67 , I , do CPP , de que o despacho de arquivamento do inquérito não impede a propositura da ação civil, é relativizada quando há concreta manifestação jurisdicional acerca da atipicidade da conduta do agente, ainda que em fase criminal antecedente.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO GENITOR DA VÍTIMA - DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE NO JUÍZO CRIMINAL - COISA JULGADA. - A despeito da independência entre as esferas criminal e cível, "não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." - art. 935 do Código Civil/02 - A regra do art. 67 , I , do CPP , de que o despacho de arquivamento do inquérito não impede a propositura da ação civil, é relativizada quando há concreta manifestação jurisdicional acerca da atipicidade da conduta do agente, ainda que em fase criminal antecedente.