Art. 767 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

Fls.: 5 Não visualizo, na hipótese dos autos, a possibilidade de compensação, na forma prevista pelo art. 767 da CLT... Considerando o disposto na legislação vigente (artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 e artigos 214 e 276 do Decreto 3.048 /99), determino ao reclamado que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária... No que tange ao imposto de renda, autorizo a retenção deste sobre a parcela da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541 /92, observado o fato gerador do tributo (art. 43 do CTN )

Não visualizo, na hipótese dos autos, a possibilidade de compensação, na forma prevista pelo art. 767 da CLT... Considerando o disposto na legislação vigente (artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 e artigos 214 e 276 do Decreto 3.048 /99), determino à reclamada que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária... No que tange ao imposto de renda, autorizo a retenção deste sobre a parcela da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541 /92, observado o fato gerador do tributo (art. 43 do CTN )

Não há valores a compensar na forma do art. 767 da CLT , uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 368 do CC ; nada a deferir, no particular... DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Enquanto a dedução consiste no abatimento de valores pagos sob igual rubrica, a compensação (art. 767 da CLT ) constitui meio de extinção das obrigações entre pessoas que sejam... No mais, destaco que o referido decreto foi revogado em 1º-03-2021, por meio do Decreto nº 12.138/2021, e a mera ausência de aula não atrai a conclusão de ausência de labor por parte da autora, que exercia

provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face do reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767... da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C... As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /1991 (redações anterior e atual)

Fica autorizada a compensação, nos termos do art. 767 da CLT , para que sejam deduzidos eventuais títulos já quitados sob a mesma rubrica e referência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes... Frise-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas, se salarial ou indenizatória, já está prevista na Lei nº 8.212 /1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /1999, sendo que as demais discussões... mês, observado o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias Fls.: 4 correspondentes às contribuições devidas pelo Reclamante, tudo nos termos da Lei nº 8.212 /91, artigos 28 e 43

Fica autorizada a compensação, nos termos do art. 767 da CLT , para que sejam deduzidos eventuais títulos já quitados sob a mesma rubrica e referência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes... Frise-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas, se salarial ou indenizatória, já está prevista na Lei nº 8.212 /1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /1999, sendo que as demais discussões... incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo Reclamante, tudo nos termos da Lei nº 8.212 /91, artigos 28 e 43

Fica autorizada a compensação, nos termos do art. 767 da CLT , para que sejam deduzidos eventuais títulos já quitados sob a mesma rubrica e referência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes... Frise-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas, se salarial ou indenizatória, já está prevista na Lei nº 8.212 /1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /1999, sendo que as demais discussões... incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo Reclamante, tudo nos termos da Lei nº 8.212 /91, artigos 28 e 43

Fica autorizada a compensação, nos termos do art. 767 da CLT , para que sejam deduzidos eventuais títulos já quitados sob a mesma rubrica e referência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes... Frise-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas, se salarial ou indenizatória, já está prevista na Lei nº 8.212 /1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /1999, sendo que as demais discussões... incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela Reclamante, tudo nos termos da Lei nº 8.212 /91, artigos 28 e 43

Oportunamente arguida ( CLT , art. 767 ; TST/Súmulas 18 e 48 ), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas... Compensação/Dedução Oportunamente arguida ( CLT , art. 767 ; TST/Súmulas 18 e 48 ), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 3... 9.580 /2018, arts. 34 , parágrafo único , 48 e 49 ; Lei 8.212 /91, art. 43)

Fica autorizada a compensação, nos termos do art. 767 da CLT , para que sejam deduzidos eventuais títulos já quitados sob a mesma rubrica e referência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes... Frise-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas, se salarial ou indenizatória, já está prevista na Lei nº 8.212 /1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /1999, sendo que as demais discussões... incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela Reclamante, tudo nos termos da Lei nº 8.212 /91, artigos 28 e 43