Art. 782 do Código Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA – EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR DEPÓSITO JUDICIAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782 , § 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 782 , § 4º , do CPC , será promovido o cancelamento da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, "se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Na espécie, embora a inscrição não tenha sido realizada por força de ordem judicial, é possível a aplicação analógica do referido dispositivo legal, em razão da existência de lacuna legislativa somada a similaridade da situação jurídica tutelada pela lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ART. 782 , § 3º , DO CPC/2015 . CANCELAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 782 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A cobrança de débito por meio judicial permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 .2. De acordo com o artigo 782 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782 , § 3º , CPC . 1. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Inteligência do art. 782 , § 3º do CPC . 2. Não satisfeita voluntariamente a dívida, tampouco encontrados bens dos devedores passíveis de penhora, mostra-se razoável deferir o pedido da parte credora atinente à inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com amparo no art. 782 , § 3º do CPC . 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 , § 3º , DO NCPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 782 , § 3º , do NCPC , "a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". A medida prevista no art. 782 , § 3º , do NCPC se aplica nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais. (Vv) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. A faculdade concedida pelo art. 782 , § 3º do CPC , somente é devida quando o processo estiver em execução definitiva de título judicial, conforme o § 5º do mesmo artigo. Inexistindo referido título e momento processual, a elisão da negativação do nome do devedor é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 , § 3º , DO NCPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 782 , § 3º , do NCPC , "a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". A medida prevista no art. 782 , § 3º , do NCPC se aplica nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais. (Vv) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. A faculdade concedida pelo art. 782 , § 3º do CPC , somente é devida quando o processo estiver em execução definitiva de título judicial, conforme o § 5º do mesmo artigo. Inexistindo referido título e momento processual, a elisão da negativação do nome do devedor é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782 , § 3º , DO CPC . Possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quando o credor detém título judicial no qual reconhecido o seu crédito, bem como pelo fato de, até o momento, não ter logrado encontrar bens penhoráveis, como disposto no art. 782 , § 3º , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( § 3º DO ARTIGO 782 DO CPC ). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL ( § 5º , DO ARTIGO 782 DO CPC ). O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELO EXEQÜENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 782 , § 4º , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 782 , § 3º , do CPC/15 , o Juiz poderá, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Todavia, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782 , § 4º , do CPC ). 2. Se a execução encontra-se garantida pela penhora de imóveis, deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de restrição ao crédito. 3. Recurso não provido.