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EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG é expressa ao instituir a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu recurso de um dos feitos originários conexos.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG, extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas da mesma relação jurídica, sem ressalvas quanto à fase em que se encontram os feitos.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - MESMO FATO - PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo fato.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.