Art. 8, § 4 da Medida Provisoria 936/20 em Jurisprudência

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 8 DA MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020. CONSEQUÊNCIAS. Para efeitos da pactuação da suspensão temporária do contrato de trabalho com esteio nas medidas emergenciais constantes das MP 936 e 1.045 de 2020, a prestação de serviços no período - independente da frequência - enseja a descaracterização da suspensão e o pagamento da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período.

Ação Civil Pública. Adoção de Medidas Emergenciais fundadas na Pandemia da COVID-19. Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho contrário à Medida Provisória N. 936 /2020 do Governo Federal (COVID-19). Condenação do Empregador ao pagamento de indenização por Dano Moral Coletivo. Não Cabimento. Descabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do implemento de normas previstas em convenção coletiva de trabalho que ultrapassa os limites da flexibilização autorizada pela MP 936 /2020, pois a empresa se vê legalmente obrigada à observância da norma pactuada entre os sindicatos patronal e profissional.

Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da citação. Vício de citação. Não ocorrência. Ausente o réu, a par de regularmente citado, foi decretada sua revelia e confissão ficta acerca da matéria fática, nos termos do art. 344 do CPC c/c art. 769 da CLT , presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, à mingua de qualquer prova em contrário. Horas extras. Diferenças salariais. Medida Provisória n. 936 /2020. A Medida Provisória n. 936 /2020, editada pelo Governo Federal, permitiu que os empregadores suspendessem o contrato de trabalho de seus colaboradores ou reduzissem a jornada com a respectiva redução de salário, e, em contrapartida, o governo custearia a remuneração dos colaboradores por meio de auxilio emergencial. A referida medida não previa o pagamento de horas extras, sob pena de descaracterização do acordo com base nessa medida, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 13.467 /2017. Instrução Normativa do TST Nº 41/2018. Mantida a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, cabível a condenação em honorários. A fixação do percentual levou em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, estando em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT .

"RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. O dano moral coletivo é caracterizado pela violação a bens jurídicos cuja titularidade é a própria sociedade. E a inobservância de normas de ordem pública que regem a saúde e segurança do trabalhador configura esse tipo de dano, pois a lesão aos direitos da personalidade dos trabalhadores tem repercussão transindividual. Comprovado o descumprimento das referidas normas, é cabível a reparação correspondente." (TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-28.2020.5.18.0052 ; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator (a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA )

ART. 840, § 1º, DA CLT . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 840 , § 1º , da CLT estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não prevê a necessidade de liquidação antecipada. Assim, conforme entendimento desta C. 5ª Turma, não se exige apuração dos valores devidos de maneira rigorosa e acurada. No mesmo sentido, a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST prevê em seu art. 12, § 2º, que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado". Não sendo aleatórios ou visivelmente desproporcionais os valores dos pedidos apontados na exordial, considera-se cumprida a exigência legal, não se falando em limitação da condenação. Procedente o recurso da parte autora, no particular.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral é aquela que afeta o trabalhador, de forma concreta, na sua honra ou imagem perante a sociedade. Dissabor, mágoa, aborrecimento íntimo, ainda que lhe causem desgosto, sem a exposição humilhante perante terceiros, não caracterizam abalo moral.