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Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8º da Lei n. 1.079 /50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção
Por fim, os Artigos 8º , inciso 8, 9º, inciso 7 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, rogam que: Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país: (...) 8 - deixar de tomar, nos prazos fixados... da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950... Jair Bolsonaro incorreu em ataques à Constituição Federal de 1988 e em crimes de responsabilidade previstos na Lei dos Crimes de Responsabilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.04.2022)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-29.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PROVAS DE RENDA E BENS CONSTANTE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-43.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.05.2022)
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Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8º da Lei n. 1.079 /50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO MANTIDO – POSSIBILIDADE FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presunção de miserabilidade milita apenas em favor da pessoa natural, porém, não basta asseverar insuficiência de recurso , devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório, bem por isso, incumbiria produzir prova suficiente de que o pagamento das custas processuais pode inviabilizar a sua manutenção. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 11.04.2022)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-94.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2022)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-27.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.10.2022)
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