Art. 83, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO REQUERENTE. O ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 203 , § 2.º , DO C.P.C. , DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015 , IV , DO C.P.C. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - MEIOS DE CONVOCAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - PREVISÃO NA CONVENÇÃO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/MT , o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. 2. Não se pode considerar que a afixação do edital de convocação nos quadros de aviso, assim como o envio de mensagem via Whatsapp tenha suprido a finalidade da convocação, por não se poder presumir que todos os condôminos tenham tido acesso ao conteúdo ali exposto. 3. Por se tratar de norma interna, de observância obrigatória dos condôminos, deve ser observada a previsão constante na Convenção de Condomínio no que diz respeito à tomada de decisões em Assembleias Extraordinárias. 4. A ausência de apresentação de contestação no processo cautelar gera a revelia do réu. VVP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA DECRETADA - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A decisão que reconhece a revelia da ré não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/15 , tratando-se, pois, de decisão não recorrível por agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203 , §§ 1º E 2º E 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. "[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203 , §§ 1º E 2º E 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO."[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203 , §§ 1º E 2º E 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. "[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ATO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203 , §§ 1º E 2º E 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO."[...] 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito .4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82,e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. [...]"(STJ - REsp n. 1.812.216/SC . Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 25.06.2019) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 , DO CPC/2015 . IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC/15 . NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Considerando a norma contida no artigo 1.001 do CPC/15 é irrecorrível o despacho de mero expediente que posterga a análise do pedido formulado pela parte autora. III. Deve ser mantido o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em face do ato decisório que postergou a análise do pedido formulado pela Agravante, hipótese não contemplada no rol contido no art. 1.015 do CPC/15 .

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO BNDES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 354 C/C ART. 1.015 , INC. XIII , DA LEI N.º 13.105 /2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. À luz do disposto no art. 354 c/c art. 1.015 , XIII , do CPC/2015 , o pronuncialmento judicial de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do BNDES deve ser objeto de agravo de instrumento. 2. Apelação não conhecida por constituir via recursal inadequada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . fundamentos acerca da inaplicabilidade do entendimento sumular 83 do superior tribunal de justiça. alegação de matéria diversa. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). no mérito: hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. natureza jurídica DO ROL do art. 1.015 do cpc/2015 . acórdão em harmonia com a decisão do superior tribunal de justiça no julgamento dos recursos especiais REPETITIVOS 1.704.520-mt e 1.696.396-mt (tema 988 do stj). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, não provido. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.08.2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . fundamentos acerca da inaplicabilidade do entendimento sumular 83 do superior tribunal de justiça. alegação de matéria diversa. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). no mérito: hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. natureza jurídica DO ROL do art. 1.015 do cpc/2015 . acórdão em harmonia com a decisão do superior tribunal de justiça no julgamento dos recursos especiais REPETITIVOS 1.704.520-mt e 1.696.396-mt (tema 988 do stj). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, não provido. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-77.2019.8.16.0000 /3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.08.2020)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DO CUSTEIO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO CASO CONCRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ - REsp nº 1.696.396/MT ) - No Processo de Conhecimento, a decisão que determina o custeio dos honorários periciais por uma das partes não se confunde com aquele que analisa a inversão do ônus da prova (art. 1.015 , inciso XI , do CPC/15 ) e não se reveste da urgência hábil a autorizar o manejo de Agravo de Instrumento fundado no REsp nº 1.696.396/MT , notadamente diante do fato de que a Agravante poderá ser ressarcida de tal valor, se, ao final do processo, sair vitoriosa, nos termos do art. 82 , § 2º , do CPC - A oposição do Recurso de Agravo Interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no § 4º , do art. 1.021 , do CPC /2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 – Não cabimento – Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 – Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15 – Impossibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15 , para o caso concreto – Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932 , III do CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-86.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.07.2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DO CUSTEIO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO CASO CONCRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ - REsp nº 1.696.396/MT ) - No Processo de Conhecimento, a decisão que determina o custeio dos honorários periciais por uma das partes não se confunde com aquele que analisa a inversão do ônus da prova (art. 1.015 , inciso XI , do CPC/15 ) e não se reveste da urgência hábil a autorizar o manejo de Agravo de Instrumento fundado no REsp nº 1.696.396/MT , notadamente diante do fato de que a Agravante poderá ser ressarcida de tal valor, se, ao final do processo, sair vitoriosa, nos termos do art. 82 , § 2º , do CPC - A oposição do Recurso de Agravo Interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no § 4º , do art. 1.021 , do CPC /2015.