Art. 88 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL . CD-ROM. AUSÊNCIA DE NOME DO INTÉRPRETE NOS CRÉDITOS DA MÍDIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIAS DISTINTAS. REJEIÇÃO. OBRA LITERÁRIA COLETIVA. TITULARIDADE DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO. DIREITOS PATRIMONIAIS E DIREITOS CONEXOS. ART. 17 , § 2º , E ART. 88 , DA LEI 9.610 /98. 1. Se o juiz, sendo o destinatário da prova é o juiz, encontra nas provas dos autos elementos suficientes para firmar sua convicção acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. 2. Deve figurar no pólo passivo da demanda a pessoa jurídica que celebrou contrato com a parte e não seu representante legal. 3. Apesar de, na condição de intérprete, poder a parte invocar a proteção da Lei de Direito Autoral , em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei 9.610 /98. 4. Entretanto, o reconhecimento de direitos do autor da obra coletiva não exclui os direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra plúrima. Se, em cada exemplar da obra, o organizador tiver omitido o nome do autor, que emprestou sua voz a um personagem da história contada no CD-ROM, tal circunstância é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da lei de regência. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - EMISSORA DE TELEVISÃO - COMPOSIÇÕES MUSICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MULTA MORATÓRIA - NÃO CABIMENTO. O prazo prescricional aplicável à proteção de direitos autorais é de três anos, por se tratar de reparação civil. Reconhecida a obrigação da recorrida de pagar os direitos autorais pleiteados pelo autor, mas sem especificar os valores devidos, tal montante deverá ser fixado em liquidação de sentença. Mostra-se manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo ECAD, uma vez que não há estipulação legal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - EMISSORA DE TELEVISÃO - COMPOSIÇÕES MUSICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MULTA MORATÓRIA - NÃO CABIMENTO. O prazo prescricional aplicável à proteção de direitos autorais é de três anos, por se tratar de reparação civil. Reconhecida a obrigação da recorrida de pagar os direitos autorais pleiteados pelo autor, mas sem especificar os valores devidos, tal montante deverá ser fixado em liquidação de sentença. Mostra-se manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo ECAD, uma vez que não há estipulação legal.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECOMPRA DE VEÍCULO. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA PARA O PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE. I. Representante legal da pessoa jurídica que emitiu cheque usado na recompra de veículo automotor é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto a cobrança do preço respectivo. II. Comprovada a recompra do veículo automotor, deve ser reconhecido ao alienante direito à percepção do preço convencionado e inadimplido. III. Recurso parcialmente provido.

Ação de indenização Obra intelectual Proteção de direito autoral Obra classificada como coletiva Direito cedidos pelo organizador Material disponibilizado pelo organizador Regularidade do procedimento da requerida Inexistência do dever de indenizar Afastamento da caracterização de conduta lesiva Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

DIREITOS AUTORAIS . LOGOTIPO. LOGOMARCA. ESTILIZAÇÃO DE NOME DE PROJETO DA EMPRESA. USO ABUSIVO DO LABOR INTELECTUAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Inserindo-se a estilização de logotipos e logomarcas no objeto contratual, não há que se falar em uso indevido do trabalho intelectual do empregado por parte da empresa que se utilizar da criação em seu próprio nome, haja vista a liberdade do contratante, empregador, em dispor do fruto do contrato, entendimento que encontra respaldo no art. 88 da Lei 9.279 /96, aplicável por analogia, improcedendo o pedido de indenização por danos morais decorrentes deste fato.

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (INCISO V, DO ART. 966 , DO CPC ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação rescisória e, em se tratando de pleito desconstitutivo fundado no artigo 966 , V , do CPC , a violação a norma jurídica deve ser entendida como ofensa flagrante, inequívoca à lei, razão pela qual o exame não admite reapreciação de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, conforme entendimento pacificado pela Súmula 410 do c. TST. Nessa esteira, não constatado o desrespeito induvidoso ao conteúdo normativo do texto legal tido por violado, não vinga o corte rescisório sob tal enfoque. Rescisória improcedente.

Embargos de declaração Inexistência de omissão e contradição Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa Livre convencimento motivado do magistrado Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado Prequestionamento Fundamentos jurídicos constantes no acórdão Embargos rejeitados.