Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil , deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES PELO ADVOGADO. RESSARCIMENTO DETERMINADO, COM AMPARO NO ART. 884 , CC/02 . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO PONTO. RECOMPOSIÇÃO FIEL DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. TERMO DA CORREÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , CPC . TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PEDIDO DOS EMBARGADOS EM CONTRARRAZÕES, PARA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A AFASTAR A REGRA DO ART. 405 , CC/02 NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022)

APELAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre pessoas jurídicas. "Golpe da Lista Telefônica". Nulidade da contratação. Negócio jurídico, celebrado por quem não ostentava poderes para tanto ( CC/02 , art. 47 , 104 e 1.022), é nulo de pleno direito, insuscetível de ratificação ( CC/02 , art. 169 ). Nenhuma prova de que o serviço de publicidade foi prestado ( CPC/15 . Art. 373, II). O valor cobrado, indevidamente, a título de multa deve ser restituído ( CC/02 , art. 884 ), de forma simples, diante da inaplicabilidade do art. 43 , parágrafo único , do CDC - a relação em lide não é consumerista - e do art. 940 do CC/02 . Precedentes. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. LOCATIVOS POR MORA DO COMODATÁRIO (ART. 582 DO CPC/15 ). PAGAMENTO DE LOCATIVOS PELA FRUIÇÃO INDEVIDA (ART. 884 DO CCB/02 ). SENTENÇA REFORMADA.O COMODATÁRIO É OBRIGADO A CONSERVAR A COISA EMPRESTADA, NÃO PODENDO USÁ-LA SENÃO DE ACORDO COM O CONTRATO OU A NATUREZA DELA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS. O COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA, PAGARÁ, ATÉ RESTITUÍ-LA, O ALUGUEL DA COISA (ART. 582 DO CPC/15 ). NO CASO, DIANTE DA MORA DO COMODATÁRIO DEVERÁ PAGAR LOCATIVOS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM MÓVEL, PENA DE SE PERMITIR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CCB/02 ). VALORES DEVIDOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206 , § 3º , IV , CC ).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS , concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ( CPC/73 , ART. 543-C ). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 : 1.1.- "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916 , e de três anos, sob o amparo do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 , observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão.3. Recurso especial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. ARTIGO 1.010 , II E III , CPC/15 . NÃO ATENDIMENTO. Ausente causa de pedir recursal a amparar o pleito de substituição do índice de correção monetária definido pela sentença, impõe-se o não conhecimento do apelo quanto ao ponto, por não atendimento à regra do artigo 1.010 , II e III , CPC/15 . PARAFISCAL. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ARTIGO 5º, § 4º, V, RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGOS 884 A 885 , CC/02 . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 , CC/02 .Demonstrada nos autos a condição de agroindústria e atendidos os requisitos do artigo 5º, § 4º, V, Resolução nº 414/2010-ANEEL, inequívoco o direito da empresa autora à tarifação mais benéfica, a cujo respeito a concessionária, a par de falha no dever de informar, indevidamente recusa-se a admitir, propondo exigências peculiares a atividades de agropecuária.Cabível a repetição, simples, daquilo recebido a maior pela concessionária, impedindo-se o enriquecimento sem causa, tal como dispõem os artigos 884 a 885 , CC/02 , observado prazo prescricional decenal previsto em o artigo 205 , CC/02 .APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTE INTERDITADA JUDICIALMENTE - CONTRATO NULO - ART. 166 , I , DO CC/02 - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Comprovada a incapacidade existente ao tempo da realização do negócio jurídico, é de rigor a declaração de sua nulidade - Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, deve-se aplicar o disposto no art. 182 do CC/02 , isto é, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente", sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento de outra (art. 884 do CC/02 )- Assim, impõe-se a restituição à apelante do imóvel objeto do contrato sub judice e, por consequência lógica, a devolução dos valores pagos pela apelada, incluindo as despesas gastas no imóvel e comprovadas nos autos, não havendo que se falar em retenção ou compensação, em virtude de arras ou sinal, uma vez que referido contrato foi declarado nulo.

\n\nPARAFISCAL. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 5º, § 4º, V, RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGOS 884 A 885 , CC/02 . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 , CC/02 . \nDemonstrada nos autos a condição de agroindústria e atendidos os requisitos do art. 5º, § 4º, V, Resolução nº 414/2010-ANEEL, inequívoco o direito da empresa autora à tarifação mais benéfica, a cujo respeito a concessionária, a par de falha no dever de informar, indevidamente recusa-se a admitir, propondo exigências peculiares a atividades de agropecuária.\nCabível a repetição, simples, daquilo recebido a maior pela concessionária, impedindo-se o enriquecimento sem causa, tal como dispõem os artigos 884 a 885 , CC/02 , observado prazo prescricionl decenal previsto em o art. 205 , CC/02 .\nAPELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Usufruto da unidade condominial por longos anos. Levantamento de valores a maior. Restituição simples do indébito, com incidência de correção monetária, sem juros moratórios nem cláusula penal. Inteligência dos arts. 876 e 884 do CC . Decisão mantida. Recurso não provido.