Art. 924 Iii do Cpc em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento constitui fato extintivo do direito do exequente, cumprindo a parte executada a demonstração da quitação do débito. Assim, não há falar em extinção da execução na forma do art. 924 , III do CPC por pagamento presumido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO MANTIDA. - Apurando-se que o banco requerido, por meio da renegociação da dívida ofertada ao autor, quitou o débito que possuía junto a esse, correta a extinção do procedimento de liquidação, nos termos do artigo 924 , inciso III do Código de Processo Civil .

FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. O art. 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atualizada e sistematizada em 17/09/2021, é expresso ao determinar que os processos das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar permaneçam no arquivo provisório. No caso, é indevida a extinção prematura do feito após a expedição de certidão de crédito em nome do exequente para a habilitação no juízo falimentar, com base no art. 924 , inciso III do CPC . Precedentes.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924 , III , DO CPC . PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A extinção da execução com fundamento do art. 924 , III , do CPC , deve ser provada, não podendo a quitação ser presumida pela mera inércia do exequente em se manifestar no prazo assinalado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESISTÊNCIA - INTENÇÃO DE PERQUIRIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SENTENÇA EXTINTIVA - REFERÊNCIA AO ART. 924 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO. - Manifestada a intenção de desistir da execução fiscal nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil , com vistas à busca pela satisfação do crédito por mecanismos extrajudiciais, mostra-se incorreta a menção feita pelo sentenciante ao art. 924 , III , do Código de Processo Civil - Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC . Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em recuperação judicial, as execuções em trâmite contra a empresa em recuperação são suspensas, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101 /2005 e, nesse caso, o credor trabalhista tem duas alternativas: habilita o crédito perante o Juízo da recuperação (Provimento Geral Consolidado/TRT 10ª Região, art. 272), ou prossegue com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pelo pagamento que não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial, a exemplo de sócios e empresas do mesmo grupo econômico. Assim, optando o exequente por habilitar seu crédito perante o Juízo da recuperação, deve a execução ser suspensa, e não extinta, porque a mera expedição de certidão de crédito, para a habilitação perante o juízo competente, não traduz a novação da obrigação e nem autoriza a extinção da execução trabalhista com estofo no art. 924 , inciso III , do CPC . Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO . A expedição de precatório não pode ser entendida como possibilidade de extinção da execução, sem que o crédito tenha sido satisfeito. Previsão do art. 924 do CPC . Agravo de petição provido.