Artigo 1º, I e Ii, da Lei nº 8.137/1990, C.c em Jurisprudência

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º , inciso II c.c. art. 1º , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.137 /90 em continuidade delitiva)– ICMS – Sentença absolutória – Apelação do Ministério Público – Acusação requer a condenação do réu uma vez que devidamente demonstrado o dolo- - Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo e suprimiu tributo mediante a prestação de declaração falsa à autoridade fazendária – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – A suposta dificuldade financeira da empresa administrada pelos acusados não afasta a ilicitude do comportamento – O crime tipificado no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, é material, pressupondo a efetiva supressão do tributo, fato ocorrido no caso em apreço – Pena fixada no mínimo legal com substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos –– RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º , inciso II c.c. art. 11 , ambos da Lei nº 8.137 /90 em continuidade delitiva)– ICMS – Sentença absolutória – Apelação do Ministério Público – Acusação requer a condenação do réu uma vez que devidamente demonstrado o dolo- Afastamento do Princípio da Insignificância - Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo e suprimiu tributo mediante a prestação de declaração falsa à autoridade fazendária – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – A suposta dificuldade financeira da empresa administrada pelos acusados não afasta a ilicitude do comportamento – O crime tipificado no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, é material, pressupondo a efetiva supressão do tributo, fato ocorrido no caso em apreço – Pena fixada no mínimo legal com substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos –– RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – INADINPLÊNCIA FISCAL – (artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90)– Sentença condenatória – Absolvição por insuficiência probatória – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Prova cabal a demonstrar que o recorrente deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos – Caracterização do delito prescinde a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – O crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, é material, pressupondo a efetiva inadimplência do tributo, fato ocorrido no caso em apreço – Continuidade delitiva configurada – Pena corretamente calculada, devidamente fundamentada e respeitado o critério trifásico – Impossibilidade de diminuição da fração de exasperação imposta em razão da continuidade delitiva, tendo em vista a quantidade de delitos perpetrados – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90, POR 7 VEZES, NA FORMA CONTINUADA, E ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90, POR 10 VEZES, NA FORMA CONTINUADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONTUMÁCIA E DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou que "o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990" ( RHC n. 163.334/SC , rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18/12/2019). 2 Se demonstrado que o não recolhimento dos tributos ocorria de forma reiterada e contumaz, tem-se como configurado o dolo específico de apropriação. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDA ARBITRADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. "Ao quantificar a medida substitutiva de prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), deve o julgador elencar fundamentos idôneos à exasperação do quantum a patamar superior ao mínimo legal" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-08.2019.8.24.0038 , rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 1/10/2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , VII , DA LEI N. 8.137 /90. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO PROVIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o agente, utilizando-se de selo não autêntico com características muito similares às fornecidas pelo INMETRO aos órgãos credenciados, induziu consumidor a erro por meio de afirmação enganosa sobre a natureza e qualidade do bem, a manutenção da condenação pelo delito tipificado no art. 7.º , inciso VII , da Lei 8.137 /90 é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – ARTIGO 7º , IX , DA LEI 8137 /90 – EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, DE QUE O PRODUTO ERA NOCIVO AO CONSUMO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça que o reconhecimento do delito previsto no art. 7º , inciso IX , da Lei n. 8.137 /90, demanda a comprovação da impropriedade do produto para consumo, pelo que imprescindível a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos, comprovando que a mercadoria era, de fato, inadequada ao consumo.

APELAÇÃO. ARTIGO 7º , INCISO II DA LEI Nº 8.137 /1990. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º , IX , DA LEI Nº 8.137 /1990, C/C ARTIGO 18 , § 6º , DA LEI Nº 8.078 /1990. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. Consta dos autos, que a materialidade do delito inserto no artigo 7º , inciso II da Lei nº 8.137 /1990, resultou demonstrada pelos laudos técnicos e prova carreada aos autos. Da mesma forma, no tocante a autoria, pelas contundentes declarações prestadas pelos policiais civis, Rafael e Jorge, que participaram da operação que resultou na prisão do réu, e apreensão do material descrito na exordial acusatória. Destaque para a posição jurisprudencial deste E. TJERJ no sentido de que: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". (Súmula nº 70 ). Afasta-se o pleito absolutório. Lado outro, em relação ao crime previsto no inciso IX , do artigo 7º , da Lei nº 8.137 /1990, a materialidade resultou incomprovada, considerando não ter a prova técnica apurado de maneira exata, a concentração máxima encontrada da substância formaldeido em cada produto periciado, ou se foi superior à 0,2%, percentual máximo autorizado na Resolução RDC nº 162, de 11 de setembro de 2001, da ANVISA. O pleito de substituição de pena restritiva de direito consistente na limitação de finais de semana, deverá ser dirigido ao Juízo de Execução Penal, competente para determinar e fiscalizar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO crime – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 1º , INCISO I DA LEI Nº 8.176 /91)– PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – CONDENAÇÃO igual a um ano – PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS – ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (08/11/2010) E A DATA DA SENTENÇA (07/02/2014), PASSARAM- SE Menos DE QUATRO ANOS – não ocorrência – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONDUTA TÍPICA – conforme decisão de recurso especial Nº 1.582.693/PR – retorno para análise das demais teses defensivas – materialidade e autoria comprovadas – condenação pelo artigo 1º , I , da Lei 8.176 /1991 mantida conforme sentença condenatória de 1º grau – pedido subsidiário de desclassificação do artigo 7º, ViI, DA LEI 8.137/1990 PARA ARTIGO 66 , DA LEI 8.078 /1990 – atipicidade da conduta do artigo 7º , VII , da Lei 8.137 /1990 mantida conforme acórdão XXXXX-9 – prejudicado – recurso Conhecido e desProvido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-55.2009.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.03.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-49.2020.8.09.0051 Comarca : Goiânia Apelante : Franklin Teixeira Duarte Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do fato descrito no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90 e o dolo do agente em não repassar o valor de ICMS cobrado do consumidor, mormente quando não comprovada a dificuldade financeira alegada, incomportável a absolvição. 2) Existindo equívoco na fixação da pena-base, necessária a readequação. 3) Observada a redução da pena, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal a privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. 4) Desnecessária a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos ( CPP , art. 387 , IV ), dada a possibilidade da Fazenda Pública recuperar o prejuízo, mediante inscrição do débito na dívida ativa. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISOS I E II , DA LEI N. 8.137 /90. CONDENAÇÃO. Por serem materiais, os crimes previstos no artigo 1º, e seus incisos, da Lei8.137/1990, exigem, para a comprovação da materialidade do fato, a constituição do lançamento definitivo do crédito tributário, pela autoridade fazendária, que comprova o efetivo dano ao erário. Evidenciado nos autos que os apelados, de forma livre, na condição de gestores, destacavam nos cupons fiscais das mercadorias tributáveis, valores a menor a título de ICMS, realizando manobra de carga tributária diversa da que deveria ser adimplida ao Fisco, e, com isso, prestando informações falsas e com elementos inexatos à Fazenda, incorreram na conduta do crime previsto no artigo 1º , da Lei n. 8.137 /90. Impõe-se a condenação com aplicação de pena. APELO CONHECIDO E PROVIDO.