Artigo 231 do Cpp em Jurisprudência

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Cediço é que, ressalvados os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 231 do CPP , devendo apenas, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ser oportunizado a parte contrária ter ciência e se manifestar, caso entenda necessário, sobre tais documentos, observando, "in casu", o previsto no art. 479 do CPP - Encerrada a instrução criminal e proferida decisão de pronúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÍDIA DIGITAL. VOLUME DO ÁUDIO. SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 231 DO CPP . TRANSCRIÇÃO DA MÍDIA PRODUZIDA ESPONTANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO OU TUMULTUÁRIO. CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELAS PARTES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal , firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, o documento apresentado pelo Ministério Público não possui natureza protelatória ou tumultuária; longe disso, os autos evidenciam situação peculiar, qual seja, a demonstração de que, apesar da baixa qualidade da gravação da sessão de julgamento, por conta do baixo volume do áudio, a mídia apresenta compreensão das declarações, tanto que o seu conteúdo foi objeto de degravação por empresa especializada, contratada às expensas do próprio representante do Ministério Público. 3. Busca-se, no processo penal, a verdade real, cabendo ao Juiz ir ao encontro de todos os elementos que possam retratar a realidade dos fatos, com adoção de meios ou providências que garantam a celeridade de sua tramitação e a razoável duração do processo, compreendendo-se as facilidades tecnológicas atualmente disponíveis, ainda que promovidas por uma das partes interessadas. 4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. Precedentes. 5. Extrai-se dos autos que os réus e seus defensores não cogitaram a existência de vícios na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, nem na ata de julgamento ou mesmo em seus recursos de apelação, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso especial provido para afastar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, cabendo ao Tribunal a quo determinar a juntada aos autos da documentação apresentada pelo Ministério Público, abrindo-se vistas às partes, para fins do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo na análise das manifestações e do recurso de apelação, como entender de direito.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP NÃO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que "é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário", o que não ocorreu na espécie. 2. Não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a determinação do Tribunal de origem de baixa em diligência para que o recorrente seja reinquirido e tome ciência dos documentos juntados pela acusação. 3. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 231 DO CPP . PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Em face do disposto no artigo 231 do CPP , a juntada de documentos pode ser efetivada em qualquer fase do processo. O indeferimento pelo julgador somente se justifica quando resta demonstrado o caráter protelatório ou tumultuário, de forma a dificultar o regular trâmite processual, o que não se verifica na hipótese em tela. 2. Não se pode olvidar que, ao lado da razoável duração do processo - o que, aliás, constitui atualmente dogma constitucional (art. 5º , LXXVIII , CF/88 )- o princípio da verdade real é de fundamental importância no processo penal, cuja efetividade depende do conjunto probatório coligido aos autos, sendo a prova requerida, na espécie, pertinente para a solução da causa. 3. Pedido deferido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS DESDE DE A FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal, admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal , desde que assegurado o devido contraditório ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da CF . 3. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Acórdão embargado que contém erro material, porquanto constou como dispositivo violado o 321 do CPP , quando deveria constar 231 do mesmo Codex. 3. Quanto às teses remanescentes, não se constata as contradições ou as omissões apontadas pela defesa. A análise realizada na oportunidade foi clara e devidamente fundamentada ao consignar que o recurso especial não comporta conhecimento, em razão da incidên cia das Súmulas n. 284 do STF (no que tange à alegada violação do art. 231 do CPP ) e 282 do STF (em relação à indigitada ofensa aos arts. 158 e 159 , § 1º , ambos do CPP ). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. ART. 231 DO CPP . REGRA NÃO ABSOLUTA. ART. 400 , § 1º , DO CPP . DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. 3. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HC 126.292 /STF. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nada obstante o art. 231 do Código de Processo Penal dispor que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", é certo que referida norma não tem caráter absoluto, principalmente se levar-se em consideração o que dispõe o art. 400, § 1º, do mesmo Diploma. De fato, referida norma autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa. 3. Além de o Magistrado de origem, destinatário da prova, ter considerado serem irrelevantes as provas cuja juntada pleiteou a defesa, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar eventual prejuízo acarretado pelo indeferimento da juntada destas. Com efeito, não se demonstrou em que medida mencionadas provas poderiam ter repercutido de forma positiva na situação processual do recorrente. Registre-se, assim, não verificar prejuízo na situação retratada nos autos, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma. 4. Quanto à possibilidade de execução provisória da pena, não há se falar em ilegalidade, uma vez que se trata de entendimento sedimentado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP , e acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. 2. Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível com a sede especial nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Não há nulidade na juntada dos documentos apresentados pelo assistente de acusação, uma vez que o art. 231 do CPP estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. 4. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado na hipótese. 5. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 316 do Código Penal . 2. “O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” ( HC 132.149 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 3. “O pedido de juntada de documentos é permitido (art. 231 , do CPP ), cabendo ao relator indeferir a providência, caso tenha caráter irrelevante, impertinente, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP” ( Inq 3.998 -AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL VIOLAÇÃO DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não trazendo o agravante argumentos hábeis a ensejar a modificação do aresto recorrido, no tocante à suscitada ofensa ao art. 231 do CPP , fica ele mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo a que se nega provimento.