Assinatura de Revista Não Contratada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA DE REVISTA -RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÁTICA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constitui prática abusiva a renovação automática de assinatura de revista sem o consentimento expresso do consumidor. Nesse sentido, devem ser devolvidas em dobro as parcelas indevida e injustificadamente debitadas do cartão de crédito do autor, após pedido administrativo de cancelamento, ainda que remetidos exemplares ao consumidor, os quais são considerados amostra grátis - Meros dissabores e infortúnios decorrentes da prática abusiva de renovação automática e demora do cancelamento de assinatura de revista não são aptos a gerar dano moral à autora, se não ocorreu prejuízo a seu crédito.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE REVISTA - ENTREGA NÃO EFETIVADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DESCONFORTO. Não há se falar em devolução em dobro dos valores pagos a título de assinatura de revista não entregue, uma vez que não houve cobrança indevida, já que o pagamento ocorreu com fundamento no contrato que, descumprido, enseja a devolução do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O mero desconforto sentido com a frustração pela ausência de entrega de exemplares de revista, em contrato de assinatura mensal, não enseja indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto - que é constitucionalmente garantido àqueles que realmente sofreram algum dano, e do apoio ao enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO.. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. A cobrança por serviços não contratados, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais. No caso dos autos, renovação automática do serviço contratado (assinatura de revista) e as cobranças indevidas não configuram violação a direito da personalidade a ser indenizado. Precedentes desta Câmara. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70074006594, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO SEM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA DE INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE, NÃO OBSTANTE TENHA ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ INÚMERAS VEZES, NÃO OBTEVE ÊXITO NA RESOLUÇÃO DE SUA DEMANDA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUAL SEJA, A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS NA SEARA CONSUMERISTA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 10.258/2014 da Paraíba. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Serviços de televisão por assinatura. 5. Criação de obrigações, proibições e sanções para a prestadora de serviços. 6. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. 2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do contrato, no caso concreto, não consistiu em objeto de apreciação do aresto impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o art. 40 , X , da Lei nº 8.666 /1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não chegando ao ponto de analisar fatos e provas em relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264, listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos. 4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666 /1993, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência". 5. A própria Lei de Licitações , a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48 , prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. 6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração ? consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993 ?, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU. 7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa;em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia.Súmula nº 262 /TCU. Precedentes do STJ e do TCU. 8. Nos moldes da Súmula 331 /TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ? especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais ? afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização. 9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública. 10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40 , inciso X , da Lei nº 8.666 /1993."11. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno desta Corte Superior.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE REVISTA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO SEM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-37.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 30.09.2019)

CONSUMIDOR - ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA, ART. 373 , II DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS DEBITADOS DE ABRIL/2015 A MARÇO/2016 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - R$ 5. 000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PROVIDO.É abusiva a cobrança de assinatura de revista não comprovada a manifestação expressa da vontade, mas em decorrência de abordagem oportunista, subtraindo-se dinheiro do consumidor.

CONSUMIDOR - ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA, ART. 373 , II DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS DEBITADOS DE ABRIL/2015 A MARÇO/2016 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - R$ 5. 000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PROVIDO.É abusiva a cobrança de assinatura de revista não comprovada a manifestação expressa da vontade, mas em decorrência de abordagem oportunista, subtraindo-se dinheiro do consumidor. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-59.2017.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Alexandre Morais da Rosa , Terceira Turma Recursal, j. 06-05-2020).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. assinatura de revista NÃO CONTRATADA. desconto indevido em conta-corrente. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Infere-se das manifestações processuais contidas nos autos, que o autor sentiu constrangido em face de das cobranças indevidas em sua conta corrente, sem sua autorização e conhecimento. De fato, tem-se que não houve contrato de assinatura de revista formalizado entre as partes, que legitimasse a editora promover a cobrança de assinatura diretamente na conta corrente da recorrida. Práticas como estas são abusivas e ilícita, as quais sujeitam o consumidor à transtornos, devendo, assim, ser banidas das relações de comércio. A caracterização do dano moral, por afetar os atributos da personalidade do ofendido, maculando-a no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato que se consubstancia no seu fato gerador, independentemente da irradiação de quaisquer efeitos materiais afetando o lesado, ensejando sua contemplação com um lenitivo pecuniário destinado a compensá-la pelas ofensas intrínsecas que sofrera e sancionar a ofensora pelo ilícito que praticara. Desta feita, conclui-se que a sentença hostilizada deve ser mantida por seus próprios e justos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995.