Assiste Razão à Light em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, IMPUGNANDO SOMENTE O VALOR DA MULTA IMPOSTA. ASSISTE RAZÃO À LIGHT. INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Light. Lavratura de TOI. Valores cobrados a título de recuperação de consumo. Parcelamento na conta de consumo. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela antecipada e declarar a nulidade do TOI e do débito dele decorrente. Inconformismo da Light. 1. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é considerada ilegal e tem amparo na Resolução nº 414/2010, que prevê a sua emissão quando verificado algum procedimento irregular que tenha provocado faturamento inferior ao correto. A vistoria do equipamento de medição sem prévia notificação do consumidor se traduz no exercício regular do direito da concessionária em evitar falhas e fraudes. Todavia, a parte ré, embora confirme a lavratura do TOI e o débito imputado ao autor, não colaciona qualquer documento aos autos (TOI ou carta de comunicação ao consumidor explanando a cobrança). Também não houve requerimento de prova pericial para comprovação da ilegalidade, ônus que competia à ré, neste caso. Logo, demonstrado o fato, o dano e o nexo causal, e ausente qualquer das hipóteses excludentes da responsabilidade, correta a sentença ao declarar a nulidade do TOI e a inexistência do débito. 2. Com relação à devolução das quantias pagas, assiste razão à Light. A parte ré deve restituir ao autor, na forma simples, somente os valores comprovadamente pagos a título de parcelamento do TOI. 3. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXIGINDO DA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 § 3º , CPC . DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, DIANTE DE SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E A LIGHT, DETERMINOU QUE A LIGHT, RÉ E ORA AGRAVANTE, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFERINDO PETIÇÃO EM QUE A LIGHT PEDIA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB INVOCAÇÃO DO ART. 90§ 3º DO CPC , O QUAL O JUIZ CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL. INCONFORMADA, A LIGHT INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA QUE SEJA AFASTADA A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS DO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO PREVALECER EM SUA TOTALIDADE ARTIGO. 90 , § 3º , DO CPC/2015 . ASSISTE RAZÃO À LIGHT. NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº XXXXX-19.2016.8.19.0001 , VERIFICA-SE QUE AS PARTES EXTINGUIRAM A DEMANDA ATRAVÉS DE ACORDO, FICANDO NELE ESTABELECIDO QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO ÀS FLS. 233/234 (ÍNDICE XXXXX ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). É SABIDO QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA OCORREU ANTES DA SENTENÇA, FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO QUE PÕE FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO, EXCETO NOS CASOS DE VÍCIO APARENTE DA VONTADE OU CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. DIZ O § 3º , DO ARTIGO 90 DO CPC/15 , QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. TAL DISPOSIÇÃO VISA PRESTIGIAR A INICIATIVA DE AUTO COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, RAZÃO EM QUE SE ENQUADRA A PRETENSÃO DA LIGHT. À UNIÃO, AO ESTADO-MEMBRO E AO DISTRITO FEDERAL É CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DESSA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE TAIS NORMAS GERAIS OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES ( C.F. , ART. 24 , IV , §§ 1º e 3º ). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIÃO TEM, SIM, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS, COMO O FEZ NO ART. 90 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AO ESTABELECER QUE ¿. . .as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houve.¿ VALE ACENTUAR QUE QUALQUER REGRA DE ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS QUE VENHA A AFRONTAR ESSA NORMA GERAL (ART. 90 , § 3º , CPC )É QUE ESTARÁ EIVADA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DA LIGHT REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXIGINDO DA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 § 3º , CPC . DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, DIANTE DE SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E A LIGHT, DETERMINOU QUE A LIGHT, RÉ E ORA AGRAVANTE, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFERINDO PETIÇÃO EM QUE A LIGHT PEDIA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB INVOCAÇÃO DO ART. 90§ 3º DO CPC , O QUAL O JUIZ CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL. INCONFORMADA, A LIGHT INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA QUE SEJA AFASTADA A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS DO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO PREVALECER EM SUA TOTALIDADE ARTIGO. 90 , § 3º , DO CPC/2015 . ASSISTE RAZÃO À LIGHT. NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº XXXXX-12.2017.8.19.0001 , VERIFICA-SE QUE AS PARTES EXTINGUIRAM A DEMANDA ATRAVÉS DE ACORDO, FICANDO NELE ESTABELECIDO QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO ÀS FLS. 96 (ÍNDICE XXXXX ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). É SABIDO QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA OCORREU ANTES DA SENTENÇA, FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO QUE PÕE FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO, EXCETO NOS CASOS DE VÍCIO APARENTE DA VONTADE OU CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. DIZ O § 3º , DO ARTIGO 90 DO CPC/15 , QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. TAL DISPOSIÇÃO VISA PRESTIGIAR A INICIATIVA DE AUTO COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, RAZÃO EM QUE SE ENQUADRA A PRETENSÃO DA LIGHT. À UNIÃO, AO ESTADO-MEMBRO E AO DISTRITO FEDERAL É CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DESSA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE TAIS NORMAS GERAIS OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES ( C.F. , ART. 24 , IV , §§ 1º e 3º ). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIÃO TEM, SIM, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS, COMO O FEZ NO ART. 90 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AO ESTABELECER QUE ¿. . .as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houve.¿ VALE ACENTUAR QUE QUALQUER REGRA DE ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS QUE VENHA A AFRONTAR ESSA NORMA GERAL (ART. 90 , § 3º , CPC )É QUE ESTARÁ EIVADA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DA LIGHT REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR POR DIVERSAS VEZES NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. AUTOR QUE REQUEREU A TROCA DO TRANSFORMADOR EIS QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA LIGHT, O REFERIDO APARATO ESTARIA COM DEFEITO, OCASIONANDO A FREQUENTE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITEIA A TROCA IMEDIATA DO TRANSFORMADOR, PEDIDO DEDUZIDO TAMBÉM EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES AOS ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CLIENTES, CONFORME EMENDA DE FLS. 74/75. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A LIGHT A REALIZAR A TROCA DO TRANSFORMADOR CORRESPONDENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, A FIM DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, EIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À LIGHT. É INCONTROVERSA A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL NO ESTABELECIMENTO AUTOR EM RAZÃO DAS INÚMERAS INTERRUPÇÕES HAVIDAS POR PROBLEMAS NO TRANSFORMADOR. A LIGHT NÃO NEGOU AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE RESOLVEU O PROBLEMA. CUMPRIDA A TUTELA DE URGÊNCIA COM A TROCA DO TRANSFORMADOR, O PROBLEMA ACABOU. DESSE MODO, CORRETO O JUÍZO, EIS QUE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. HONORÁRIOS QUE SE MOSTRARAM CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA LIGHT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. REALOCAÇÃO DE POSTES SITUADOS NA VIA PÚBLICA DEPOIS QUE VEIO A SER ALARGADA PELO MUNICÍPIO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A LIGHT PROMOVA A REALOCAÇÃO DOS TRES POSTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) EM CASO DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM. INCONFORMADA, A LIGHT AGRAVA. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, O SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO; QUE SUA REDE ELÉTRICA SEMPRE ESTEVE LOCALIZADA NAQUELES LOGRADOUROS; QUE SE O MUNICÍPIO RESOLVEU ALARGAR A FAIXA DE ROLAMENTO DOS VEÍCULOS TEM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DA REMOÇÃO DOS POSTES E, POR ÚLTIMO, QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE QUERER A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ONEROSO SE ESTÁ EM DÉBITO COM A LIGHT. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ALTERNATIVAMENTE, SEJA MAJORADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) DIAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À LIGHT. O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ACERTADAMENTE PRETENDE COMPELIR A LIGHT A REALOCAR OS 3 (TRÊS) POSTES, QUE SE ENCONTRAM SITUADOS NO MEIO DE VIAS PÚBLICAS, OFERECENDO RISCO À POPULAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU A EXECUÇÃO DA OBRA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO MUNICÍPIO, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR, CABENDO-LHE AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA PARA A COBRANÇA DOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS. IGUALMENTE, O ARGUMENTO DE QUE OS POSTES SEMPRE ESTIVERAM NO MESMO LUGAR NÃO PROCEDE, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE CUIDAR PARA QUE A REDE DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE MODERNIZE E ACOMPANHE O CRESCIMENTO MUNICIPAL. ORA, NÃO PODE A LIGHT PRETENDER DIMENSIONAR E INSTALAR A REDE ELÉTRICA UMA ÚNICA VEZ E QUE OS CUSTOS DE REALOCAÇÃO DE BENS FIQUEM POR CONTA DO MUNICÍPIO PARA O CASO DE OBRA PÚBLICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO. TAL SIGNIFICARIA UM PESADO ÔNUS AO MUNICÍPIO EM DETRIMENTO DE UMA BENESSE EXCESSIVA CONCEDIDA À LIGHT. INCIDENCIA DA LEI 8987 /95, DA LEI 9427 /96 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO. COM RELAÇÃO AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALOCAÇÃO DOS POSTES, TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO À LIGHT, UMA VEZ QUE TAL PRAZO NÃO TEM RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E SIM COM PRAZOS PARA LIGAÇÃO EM UNIDADES CONSUMIDORAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXIGINDO DA PARTE RÉ, LIGHT, O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 § 3º , CPC . DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, DIANTE DE SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E A LIGHT, DETERMINOU QUE A LIGHT, RÉ E ORA AGRAVANTE, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFERINDO PETIÇÃO EM QUE A LIGHT PEDIA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB INVOCAÇÃO DO ART. 90§ 3º DO CPC , O QUAL O JUIZ CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL. INCONFORMADA, A LIGHT INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDENDO AfASTAR A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS DO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO PREVALECER EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO. 90 , § 3º , DO CPC/2015 . ASSISTE RAZÃO À LIGHT. NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº XXXXX-77.2016.8.19.0021 , VERIFICA-SE QUE AS PARTES EXTINGUIRAM A DEMANDA ATRAVÉS DE ACORDO, FICANDO NELE ESTABELECIDO QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO ÀS FLS. 129 (ÍNDICE XXXXX ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). É SABIDO QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA OCORREU ANTES DA SENTENÇA, FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO QUE PÕE FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO, EXCETO NOS CASOS DE VÍCIO APARENTE DA VONTADE OU CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. DIZ O § 3º , DO ARTIGO 90 DO CPC/15 , QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. TAL DISPOSIÇÃO VISA PRESTIGIAR A INICIATIVA DE AUTO COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, RAZÃO EM QUE SE ENQUADRA A PRETENSÃO DA LIGHT. À UNIÃO, AO ESTADO-MEMBRO E AO DISTRITO FEDERAL É CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DESSA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE TAIS NORMAS GERAIS OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES ( C.F. , ART. 24 , IV , §§ 1º e 3º ). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIÃO TEM, SIM, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS, COMO O FEZ NO ART. 90 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AO ESTABELECER QUE ¿...as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houve.¿ VALE ACENTUAR QUE QUALQUER REGRA DE ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS QUE VENHA A AFRONTAR ESSA NORMA GERAL (ART. 90 , § 3º , CPC )É QUE ESTARÁ EIVADA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DA LIGHT REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. LIGHT. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU A RESTABELEÇA, SOB PENA DE BLOQUEIO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$100.000,00, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TUDO COM OBSERVAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO SERÁ REVERTIDO À PARTE AGRAVADA E SERÁ DEVOLVIDO À AGRAVANTE RÉ APÓS EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECISUM. INCONFORMISMO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. IMPUGNANDO SOMENTE O TIPO DE MULTA IMPOSTA E SEU VALOR EXORBITANTE. ASSISTE RAZÃO À LIGHT. INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTE. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER FIXADO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. LIGHT. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU A RESTABELEÇA, SOB PENA DE BLOQUEIO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$100.000,00, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TUDO COM OBSERVAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO SERÁ REVERTIDO À PARTE AGRAVADA E SERÁ DEVOLVIDO À AGRAVANTE RÉ APÓS EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECISUM. INCONFORMISMO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. IMPUGNANDO SOMENTE O TIPO DE MULTA IMPOSTA E SEU VALOR EXORBITANTE. ASSISTE RAZÃO À LIGHT. INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTE. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER FIXADO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Consumidor. Lavratura de TOI. Light. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Dívida impugnada pelos autores/agravantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica na residência da autora, ou a restabeleça, sob pena de bloqueio em sua conta bancária, no valor de R$100.000,00, com possibilidade de majoração, em caso de descumprimento. Tudo com observação de que o valor não será revertido à parte agravada e será devolvido à agravante ré após efetivo cumprimento do decisum. Inconformismo da ré, ora agravante. Recorrente pede a revogação da decisão agravada, mas apresenta razões impugnando somente o tipo de multa imposta e seu valor exorbitante. Mantida a determinação de abstenção de suspensão ou restabelecimento do serviço de energia elétrica. Contudo, em relação ao tipo de medida aplicada pelo juízo a quo e o valor arbitrado, assiste razão à Light. Inadequação. Cabimento de multa diária - astreinte. Valor da multa diária que deve ser fixado em R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão que merece parcial reforma. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.