Associação de Proteção à Cidadania de Rio Preto Apc em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Ação Civil Pública: ACP XXXXX20168260576 São José do Rio Preto

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    Processo nº: XXXXX-05.2016.8.26.0576 Classe - Assunto Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR Requerente: Apc Associação de Proteção À Cidadania Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Juiz... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São José do Rio Preto Foro de São José do Rio Preto 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Abdo Muanis, 991 - Chácara Municipal CEP: 15090-140 - São José do... São José do Rio Preto, 29 de maio de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168260576 SP XXXXX-50.2016.8.26.0576

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado, com correção de erro de digitação.

    Encontrado em: Preto, em que é embargante APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO... DE PROTEÇÃO À CIDADANIA Embargado: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto Comarca: São José do Rio Preto Voto nº 16993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos... Luiz Sergio Fernandes de Souza Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº XXXXX-50.2016.8.26.0576/50001 Embargante: APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260576 SP XXXXX-04.2014.8.26.0576

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    AÇÃO COMINATÓRIA – VEDAÇÃO A DERRUBADA DE ÁRVORE CENTENÁRIA, CONSIDERADA UM DOS 10 TESOUROS VERDES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – TOMBAMENTO SUPERVENIENTE – FATO E CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO PELO MÉRITO DA AÇÃO – MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BEM QUANTIFICADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260576 SP XXXXX-86.2015.8.26.0576

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    PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 11.167/12 - INSTALAÇÃO DE BANCOS EM PONTOS DE ÔNIBUS - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485 , VI , do CPC – Falta de interesse processual - Mera faculdade da Administração - Lei que não possui caráter cogente e imperativo - Exercício de faculdade que prescinde de qualquer regulamentação – Ausência de provimento jurisdicional útil – Mantença da r. sentença. Apelo e reexame necessário desprovidos.

    Encontrado em: Preto Recorrente: Juízo ex officio Apelante: APC - Associação de Proteção à Cidadania Apelados: Valdomiro Lopes da Silva Junior e Município de São José do Rio Preto MM... Preto, em que é apelante APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, são apelados VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO... Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar ajuizada por APC - Associação de Proteção à Cidadania em face de Valdomiro Lopes da Silva Junior e Município de São José do Rio Preto, objetivando regulamentar

  • TJ-SP - Reexame Necessário: REEX XXXXX20148260576 SP XXXXX-92.2014.8.26.0576

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    REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública julgada extinta. Perda de objeto. Extinção bem decretada. Recurso desprovido.

    Encontrado em: Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA... Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela APC Associação de Proteção à Cidadania em face do Município de São José do Rio Preto e Valdomiro Lopes da Silva Júnior objetivando a indicação dos membros do... DE PROTEÇÃO À CIDADANIA Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Comarca: São José do Rio Preto Voto nº 4452 REEXAME NECESSÁRIO

  • TJ-SP - Ação Civil Pública: ACP XXXXX20168260576 São José do Rio Preto

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    Fazer / Não Fazer Requerente: Apc Associação de Proteção À Cidadania Requerido: Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a)... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São José do Rio Preto Foro de São José do Rio Preto 2ª Vara Cível RUA ABDO MUANIS, 991, 1º ANDAR - NOVA REDENTORA CEP: 15090-140 - São José do Rio... Preto - SP Telefone: (17) 3233-7818 - E-mail: riopreto2cv@tjsp.jus.br XXXXX-04.2016.8.26.0576 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-04.2016.8.26.0576 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Obrigação de

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20168260576 São José do Rio Preto

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Inclusão de nova parte no polo passivo da execução por meio de simples petição nos autos – Descabimento – A sentença faz coisa julgada entre as partes envolvidas, não prejudicando terceiros – Impossibilidade de se presumir a responsabilidade solidária entre a executada e a associação apontada pela agravante – Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20148260576 SP XXXXX-04.2014.8.26.0576

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença de primeiro grau prolatada já na vigência do novo CPC - Possibilidade de aplicação das normas nele contidas (tempus regit actum) - Enunciado administrativo número 7 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , parágrafo 11 , do novo CPC " - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no tocante aos honorários sucumbenciais recursais.

    Encontrado em: Preto, em que é embargante APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA, são embargados ADEMAR MORAIS PINHEIRO e ELENICE CALVO LADESMA PINHEIRO... VOTO Nº 17.730 Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por APC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA, em relação ao v. acórdão de fls. 289/293, o qual negou provimento ao recurso dos réus, ora embargantes... Moreira Viegas RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Emb. de nº XXXXX-04.2014.8.26.0576 /50000 Declaração Comarca: São José Rio Preto Embargante: APC

  • TJ-SP - Ação Civil Pública XXXXX20148260576 SP

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    SENTENÇA Processo nº: XXXXX-04.2014.8.26.0576 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora Requerente: APC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CIDADANIA Requerido: ADEMAR MORAIS PINHEIRO e ELENICE CALVO LADESMA... Preto, segundo a imprensa... São José do Rio Preto, 05 de maio de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA XXXXX-04.2014.8.26.0576 - lauda 3

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260576 SP XXXXX-50.2016.8.26.0576

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade Ativa – Entidade sem fins lucrativos cujo estatuto contempla a proteção do meio ambiente, na qual se inscreve atuação concernente a obrigar o Poder Público à construção de passeios públicos e muretas nos terrenos de sua propriedade – Inexistência de burla à tripartição dos Poderes, verificando-se, ao reverso, a aplicação da lei, que é função do Judiciário – Irregularidades, nos terrenos de propriedade do Município, verificada, pelo que se trata de constituir o Poder Público municipal na obrigação de cumprir a lei de cujo processo de elaboração ele próprio participou, sancionando-a – Aplicação do brocado pater elegem quam fescisti – Previsão de multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

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