Atendendo Ao Disposto no Caput do Art em Jurisprudência

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SÚMULA 26 DESTE E.TRT. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT é devida tão-somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não incidindo no caso de diferenças reconhecidas em Juízo, sobretudo quando há fundada controvérsia acerca da motivação da dispensa. Isso porque a mora estabelecida pelo § 8º do art. 477 pressupõe obrigação líquida, certa e exigível, circunstância que não se faz presente ante a querela sobre a validade da dispensa por justa causa. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Súmula 26 deste E. TRT-9ª. Inexistindo diferenças de verbas rescisórias além das reconhecidas em Juízo em decorrência da invalidação da dispensa motivada do autor, indevida a referida penalidade. Recurso conhecido e provido neste particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 , § 3º E ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /1998). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /1998. INACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. EMBASAMENTO EM “CONSIDERÁVEL OBTENÇÃO DE LUCRO”, DECORRENTE DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MICROEMPRESA COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO DO VALOR DE DIA-MULTA PARA 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal Nº 201800331875 Nº único: XXXXX-42.2015.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 22/07/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. VINHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 92 , III , DO CP ). AFASTADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DA ORIGEM. 1. Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. 2. O transporte de mercadorias estrangeiras, irregularmente internalizados, constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 , caput, do Código Penal , devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal , sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 3. Este Tribunal vem decidindo que, no delito de descaminho, somente é cabível a negativação da vetorial circunstâncias do crime quando o valor dos tributos sonegados for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. Segundo entendimento jurisprudencial, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos, em se tratado de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou culposo e, ainda, houver indicativo de que a medida seja suficiente como resposta penal (art. 44 , caput, do CP ). Se o condenado for reincidente, ainda assim é possível aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 5. A Sétima e Oitava Turmas desta Corte têm entendido que, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do artigo 92 , inciso III , do Código Penal , ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional, caso dos autos. 6. A fixação de honorários ao defensor dativo caberá ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida.

GERENTE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL OU PODER DELIBERATIVO. Constatado que a autora, a par da denominação de "Gerente de Relacionamento" e receber gratificação de função, não contava com subordinados ou estagiários, tampouco possuía alçada autorizada para pagamento de cheques, limitadas suas propostas de empréstimo a valores pré-aprovados pelo sistema, sem poder deliberativo, impõe-se concluir que foi indevidamente enquadrada parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , quando deveria ter sido submetida ao regramento geral do artigo 224 , caput, da CLT , razão pela qual, faz jus ao recebimento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária e trigésima semanal, inclusive intervalo do artigo 384 , CLT .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PERANTE A RÉ - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO BEM PELO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) PELA RÉ, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 123 E 124 , DO CTB - DEFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO. - Remanescendo inconteste que houve a quitação integral do preço do automóvel adquirido pelo Autor, incumbe à Ré o fornecimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado por ela, para que o Postulante efetue a transferência do domínio para si, conforme disciplinam os arts. 123 e 124 , do CTB , e em apreço à Boa-Fé Objetiva que se espera dos Contratantes - É devida a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou de abstenção imposta judicialmente, nos termos dos arts. 497 , 536 e 537 , do Código de Processo Civil .

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Município de Barrinha – Esquema fraudulento de adiantamento de despesas, envolvendo os réus e outros servidores, comprovado nos autos – Dolo e dano ao erário que restaram comprovados - Subsunção da conduta dos corréus Said e Sueli ao disposto no art. 10 , caput, da Lei nº 8.429 /92 – Sanções corretamente fixadas, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação do corréu Luiz Antônio que se limita ao ressarcimento integral do dano, em quantia a ser fixada em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA RAZOÁVEL. "IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença criminal que condenou a Apelante à pena de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal , substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . 2. Apresentação das alegações finais do MP depois da defesa da Ré. Não se verifica a ocorrência de nulidade, no caso, uma vez que não estava aberto o prazo para a Agravante se manifestar, mas apenas para o MP, conforme aba do PJ-e; a Agravante, agindo dessa maneira, deu causa à própria nulidade, não podendo se beneficiar da nulidade a que deu causa; e, ainda, não houve prejuízo. Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 563 e 565 do CPP . Nesse sentido, acórdãos n.º 1266064 e XXXXX. 3. Do mérito. Não restou comprovado suficientemente o crime de ameaça, uma vez que as versões da vítima e da única testemunha ouvida em juízo (seu funcionário e, portanto, ouvido como informante) se contradizem e a própria vítima afirma, por mais de uma vez, que não ouviu a suposta ameaça e que tomou conhecimento dela por outra funcionária, que sequer foi arrolada como testemunha; que o outro cliente presente no recinto, que teria visto e ouvido os fatos, também não foi chamado para prestar depoimento; e que o local contém câmeras e as filmagens também não foram acostadas. A condenação fundamentou-se, outrossim, apenas na oitiva do informante, funcionário subordinado administrativamente à vítima. 3. ?In dubio pro reo?. A condenação da Ré deve estar amparada em provas submetidas ao contraditório judicial que conduzam à certeza quanto à prática da conduta delituosa; entretanto, a prova dos autos deixa dúvida sobre o modo como efetivamente os fatos aconteceram e não há qualquer outra prova nos autos que confirme os fatos como narrados na denúncia, tornando frágil o conjunto probatório a trazer certeza e robustez necessárias para a condenação da Ré; a existência de dúvida a beneficia em razão da parêmia ?in dubio pro reo?. Nesse sentido, acórdãos n.º 1618480 e XXXXX. A sentença deve, portanto, ser reformada a fim de absolver a Apelante, com fundamento no art. 386 , inciso VII do CPP . 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e absolver a Ré, com fulcro no art. 386 , VII do CPP . Sem custa e sem honorários.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. POSSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 (Art. 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas. Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.”) e ao contido no artigo 82 § 2º do CPC (Art. 82. (...). § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"), o vencedor faz jus ao reembolso da quantia desembolsada a título de custas. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.02.2022)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DEFERIDA. Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta dos empregadores, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica dos réus, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G , incisos I a XII, da CLT . No caso dos autos, entendo excessivo o valor fixado pela juíza de de primeiro grau (R$ 15.000,00- quinze mil reais). Assim, provejo o recurso para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-82.2019.5.06.0142, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/02/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 E 147-B , DO CP . RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B DO CP ). ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALISTICO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. RÉU ABSOLVIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA, MATERIALIDE DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de violência psicológica, tipificado no artigo 147-B do Código Penal , foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente suficientes a causar dano emocional à ofendida, mulher, em âmbito doméstico e familiar. 2. Por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor efetivamente causaram abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar seu desenvolvimento e emoções. 3.Deve ser mantida a condenação lançada uma vez que materialidade quanto a autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e com observância ao devido processo legal. 4.A palavra da vítima adquire especial valor em crimes cuja natureza decorre de violência doméstica, de forma que, desde que harmônica com os demais elementos constantes dos autos, deve se sobrepor à negativa genérica oferecida pelo réu (Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ). 5. Recurso parcialmente provido.