Atendimento do Princípio da Preponderância do Interesse da Criança em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DISPUTA ENTRE PAI E AVÓ MATERNA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA AVÓ DESDE O NASCIMENTO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações em que há disputa de guarda judicial de menor, impõe-se a preponderância de melhor interesse da criança sobre o direito das partes litigantes. 2. Deve-se evitar a modificação de guarda do infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina do menor, sobretudo quando a criança convive desde o nascimento com a avó materna, referindo-se a ela, inclusive, como mãe, eis que representa sua referência de lar e figura materna, para que seja resguardado o melhor interesse da criança. Assim, considerando que inclusive a guarda provisória foi deferida à autora/apelante, bem como do arcabouço probatório dos autos restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda, deve-se permanecer o status quo com a permanência da guarda da criança sob os cuidados da avó materna, ora apelante. 3. Tendo em vista o provimento da apelação cível, impõe-se a reversão dos honorários advocatícios, passando ao encargo do requerido/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o estágio de desenvolvimento da criança, com seis anos de idade, tendo manifestado seu interesse em permanecer na residência materna, aliado ao fato de que existem dificuldades de comunicação e tomada de decisão conjunta dos pais a respeito do menor, constata-se a inviabilidade da guarda compartilhada, nos termos do artigo 1.583 , § 2º do Código Civil , diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. 2. De acordo com o atual vínculo materno-filial estabelecido, não há motivos plausíveis aptos à modificação para a guarda compartilhada, devendo ser mantida a sentença hostilizada que concedeu a guarda unilateral definitiva à genitora e assegurou ao genitor, o direito de visitas, restando assim, resguardados os interesses do menor. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. GENITORA E COMPANHEIRO. AVÓ MATERNA. POSTULAÇÃO DA GUARDA. PODER FAMILIAR. GUARDA UNILATERAL. OUTORGA À PROGENITORA. PRESSUPOSTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. CIRCUNSTÂNCIA INEXORÁVEL. IMPUTAÇÃO À GENITORA E AO PAI REGISTRAL DE FATOS GRAVES. PRESERVAÇÃO DO MENOR. INTERESSE A SER PRESTIGIADO E NORTE DA RESOLUÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. FATOS DESABONADORES À GENITORA E SEU COMPANHEIRO. EXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO ADEQUADA E CONSOANTE O APURADO. PEDIDO ACOLHIDO. APELANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS. POUCA MONTA. PRESUNÇÃO. RESOLUÇÃO nº 140 /2015/DPDF. ELISÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana daqueles que litigam sob o patrocínio da Defensoria Pública, que restringe sua atuação a pessoas que demonstrem parcos recursos (Resolução nº 140 /2015/DPDF), declarando, no corpo da petição, necessidade de ser agraciados pelas benesses da gratuidade de justiça, mormente quando arrimados nos elementos documentais coligidos ao caderno processual, ainda que poucos, a despeito de ostentar natureza relativa, somente pode ser infirmada mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada, ressoando legítima, por conseguinte, a concessão do benefício vindicado ( CPC , arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º ). 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, resultando na prevalência do direito que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez psicológica preservadas, garantindo-lhe o bem estar e a possibilidade de convivência com as famílias maternas e paternas, ainda que a realização desse ideal implique momentaneamente a restrição ou elisão dos direitos inerentes à paternidade, à maternidade e ao poder familiar, inclusive mediante a outorga da guarda aos avós. 3. Os pareceres técnico derivados de estudo familiar realizados sob a moldura do devido processo legal e elaborado pela Seção de Atendimento à Situação de Risco devem ser considerados como substanciais elementos de convicção na resolução da lide que tem como objeto litígio sobre a guarda de criança, destacando-se que, se contra os pais - mãe biológica e pai alegadamente socioafetivo - são imputados fatos desabonadores de conduta e quadro de dependência química, sobressaindo disso que, havendo conclusão expressa no sentido de que a progenitora materna é quem tem as melhores condições de atendimento aos melhores interesses do menor, ressoa lícita a modulação da guarda em seu favor, ainda que, como é natural, o seio natural da criança seja o lar materno e paterno. 4. A sentença que dispõe sobre a guarda de filho menor, depondo sobre situação de fato e jurídica continuativa, não é acobertada pela intangibilidade ordinariamente assegurada à coisa julgada, legitimando que o resolvido, alteradas as premissas de fato que o nortearam, seja revisado na sequência e no ambiente duma outra lide ( CPC , art. 505 , I ), resultando que, conquanto estabelecida guarda em favor da avó, tal medida é plenamente reversível, desde que apresentados fatos novos que militem em favor dos eventuais postulantes, de modo a se comprovarem como mais condizente com os interesses, direitos e bem estar físico e psicológico do infante envolvido no dissenso, pois norte da elucidação da controvérsia. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDICAMENTO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Existem situações em que os requisitos legais para antecipação de tutela são tão presentes, que o fumus boni juris e o periculum in mora, e até o interesse público, não só recomenda como impõe a concessão de liminar para cumprimento pelo poder público, mesmo sem a sua manifestação prévia. Assim ocorre quando há preponderância de princípios constitucionais, no caso presente, o atendimento a direitos e interesses da infância e juventude. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074341678, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/07/2017).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DO MENOR COM DIVERSOS FAMILIARES INICIALMENTE DEFERIDO. REVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA, DEVIDO À POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CRIANÇA POR PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUESTÃO A SER VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. \nA determinação de suspensão do convívio do menor com diversos familiares é ordem que merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção.\nNão comprovados os abusos sexuais noticiados pela avó materna, inexiste razão para impedir a convivência com outros familiares.\nCaso concreto em que se revela prudente, neste momento processual, que se mantenha, por ora, a suspensão das visitas da avó materna, evitando-se eventual prejuízo à criança, presentes indicativos da prática de alienação parental, fragilizando os laços do infante com a mãe, o que vai de encontro aos precípuos interesses da criança, salientando-se que eventuais alterações, desde que devidamente comprovadas, em demonstrado prejuízo ao melhor interesse da criança, poderão ensejar a reanálise da questão. \nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DOS MENORES. - Nas causas que envolvam menores, o interesse destes deve ser resguardado, independente do interesse de qualquer das partes - Restando demonstrado que o genitor já detém a guarda de fato dos filhos, tendo estes manifestado expressamente o interesse de permanecer na sua companhia, deve a guarda provisória ser mantida com o genitor, até que se possa alcançar, através de elementos colhidos no decorrer da instrução, a solução definitiva, tendo em vista os interesses dos próprios filhos - Demonstrado pelo Estudo de Atendimento à Família do Conselho Tutelar que as crianças, aparentemente, não demonstram interesse em pernoitar na residência da genitora, deve a decisão recorrida ser adequada ao interesses dos menores.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência específica, inclusive deste Tribunal, estão assentadas no pressuposto de que, em se tratando de guarda de menor e direito de visitas, ""o bem estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem ser a busca para a solução do litígio"" (Agravo nº 1.0000.00.234555-1/000, Rel. Des. Francisco Figueiredo, pub. 15/03/2002) - Nesse sentido, se o estudo psicossocial realizado nos autos demonstra que existem indícios de alienação parental por parte do genitor da criança e descumprimento da decisão que deferiu aos parentes maternos o direito de visitas à menor, correta está a decisão agravada, que fixou multa pela prática de alienação parental pelo requerido, em face da sua filha menor e em desfavor dos requerentes, e, ainda, arbitrou multa para cada visita que eventualmente venha a ser por descumprida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EDUCAÇÃO INFANTIL. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÃO TÃO PRESENTES, QUE O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, E ATÉ O INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ RECOMENDA COMO IMPÕE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO, MESMO SEM A SUA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ASSIM OCORRE QUANDO HÁ PREPONDERÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NO CASO PRESENTE, O ATENDIMENTO A DIREITOS E INTERESSES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076248350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DO MENOR COM DIVERSOS FAMILIARES INICIALMENTE DEFERIDO. REVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA, DEVIDO À POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CRIANÇA POR PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUESTÃO A SER VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A determinação de suspensão do convívio do menor com diversos familiares é ordem que merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção.Não comprovados os abusos sexuais noticiados pela avó materna, inexiste razão para impedir a convivência com outros familiares.Caso concreto em que se revela prudente, neste momento processual, que se mantenha, por ora, a suspensão das visitas da avó materna, evitando-se eventual prejuízo à criança, presentes indicativos da prática de alienação parental, fragilizando os laços do infante com a mãe, o que vai de encontro aos precípuos interesses da criança, salientando-se que eventuais alterações, desde que devidamente comprovadas, em demonstrado prejuízo ao melhor interesse da criança, poderão ensejar a reanálise da questão. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR, COM PEDIDO LIMINAR. GUARDA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA AVÓ MATERNA. DEFERIDA ALTERAÇÃO DE GUARDA PARA O GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO, NO CASO. \nA medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção.\nNo caso, revela-se prudente, neste momento processual, que se mantenha, por ora, a guarda do menor com seu genitor, eis que o vínculo paterno-filial existente é forte e deve ser reforçado, e a permanência da criança sob a guarda da avó materna serviria para reforçar a alienação parental por ela praticada, fragilizando os laços do menino com os pais, o que vai de encontro aos precípuos interesses da criança. \nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.