Atenuante Genérica Configurada em Jurisprudência

Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica. Preliminar de nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Pena-base. Valoração inidônea. Atenuante Genérica. Baixa instrução. Vulnerabilidade Social. Recurso parcialmente provido. Não obstante as exigências previstas no art. 159 do CPP , assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, ainda que não oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois, de mera irregularidade restrita ao plano de validade. É imperiosa a manutenção da condenação por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica quando a palavra da vítima for coerente e harmônica com as demais provas. Mostra-se inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando há laudo comprovando as escoriações. Verificada a utilização de fundamentação relacionada à violência doméstica, para valorar negativamente as consequências do crime, e quanto a culpabilidade, embasada em elemento inerente ao conceito de culpabilidade, de rigor o seu afastamento. Incabível a aplicação da atenuante genérica em razão da baixa instrução e da alegada vulnerabilidade social.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESTE DE ETILÔMETRO. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 298 , III , DO CTB . CONFIGURADA. ATENUANTE GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. I - A pretensão absolutória se mostra inviável quando a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são evidenciadas pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e pelo resultado do teste de etilômetro. IV - A primariedade do agente não configura atenuante genérica e por isso, não pode ser utilizada para compensação com a agravante descrita no art. 298 , III , do CTB , para fixação de pena provisória no mínimo legal. V - Recurso conhecido e desprovido.

Tráfico de Drogas – Absolvição pretendida – Impossibilidade – Prova certa – Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa – Dosimetria – Maus antecedentes a recomendar a exasperação da pena-base – Confissão policial utilizada na formação da convicção do julgador – Atenuante genérica configurada não configurada – Réus que negaram a dinâmica dos fatos e ciência sobre o conteúdo transportado para o interior do estabelecimento prisional – Reincidência da ré afastada devido o decurso do período depurador – Inaplicabilidade do tráfico privilegiado por expressa vedação legal – Réu reincidente e corré que demonstra séria dedicação ao crime – Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do delito – Recursos parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MODUS OPERANDI MAIS CENSURÁVEL PELO CONCURSO DE AGENTES - ACUSADO MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ESCORREITA - ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. - Deve ser mantida a condenação quando, comprovadas autoria e materialidade delitivas, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância, diante da maior censurabilidade da conduta em face do concurso de agentes e da vida pregressa maculada do acusado, multireincidente específico - Afigura-se escorreita a elevação da pena justificada pelos maus antecedentes do acusado - A simples afirmação do acusado de se mostrar arrependido - cuja sinceridade se mostra questionável - não configura a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal .

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 , DO CP E O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO POR MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 , DO CP . INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A MITIGAR A RESPOSTA PENAL. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE GENÉRICA. COCULPABILIDADE ESTATAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. A escassez de recursos materiais e a ausência de oportunidade social são insuficientes para reduzir a sanção, a título vulnerabilidade do réu e de coculpabilidade estatal. Não configurada a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP . II. Segundo inteligência da Súmula nº 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário. IV. Apelação Criminal improvida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – ATENUANTE GENÉRICA DO MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL – NÃO CONFIGURADA- RECURSO DESPROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2. É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal. Desse modo, as atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que comporta absoluta aplicação na situação particular. 3. Para ser reconhecido como atenuante, o motivo do crime deve ser relevante, importante, atendendo a uma coletividade, à moral e à ética, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que descabe a pretensão recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS -ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – VULNERABILIDADE SOCIAL – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – OMISSÃO NA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA – APLICAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À GARANTIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO. 1. Na segunda etapa da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante reconheceu expressamente a incidência: (i) da agravante da reincidência; (ii) da atenuante da confissão espontânea; (iii) e, ainda, da atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP , esta em virtude da ''constatável situação de vulnerabilidade social'' do apelante 2. Considerando que o juiz a quo reconheceu expressamente a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal , deixando, todavia, de efetivamente aplicá-la no cálculo da pena, merece prosperar o pedido defensivo 3.Registra-se, por oportuno, o entendimento de que as desigualdades sociais e dificuldades econômicas, por si só, não autorizam a infringência de normas legais. Todavia, mantém-se a aplicação da mencionada atenuante em respeito à garantia da non reformatio in pejus, vez que se trata de apelo exclusivamente defensivo. 4.Utilizada a fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a mencionada atenuante também foi aplicada no cálculo da pena da corré no aludido patamar, entendendo o magistrado de origem ser este razoável e proporcional para incidir no presente caso. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS -ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – VULNERABILIDADE SOCIAL – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – OMISSÃO NA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA – APLICAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À GARANTIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO. 1. Na segunda etapa da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante reconheceu expressamente a incidência: (i) da agravante da reincidência; (ii) da atenuante da confissão espontânea; (iii) e, ainda, da atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP , esta em virtude da ''constatável situação de vulnerabilidade social'' do apelante 2. Considerando que o juiz a quo reconheceu expressamente a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal , deixando, todavia, de efetivamente aplicá-la no cálculo da pena, merece prosperar o pedido defensivo 3.Registra-se, por oportuno, o entendimento de que as desigualdades sociais e dificuldades econômicas, por si só, não autorizam a infringência de normas legais. Todavia, mantém-se a aplicação da mencionada atenuante em respeito à garantia da non reformatio in pejus, vez que se trata de apelo exclusivamente defensivo. 4.Utilizada a fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a mencionada atenuante também foi aplicada no cálculo da pena da corré no aludido patamar, entendendo o magistrado de origem ser este razoável e proporcional para incidir no presente caso. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo demonstrado. Conduta típica. DOSIMETRIA. Pretendida a aplicação da atenuante genérica do CP , art. 65 , II - desconhecimento da lei. Inviabilidade, circunstância não configurada. Penas corretamente dosadas. Restritivas e regime aberto preservados. IMPROVIMENTO.