Ato Infracional Cometido Mediante Grave Ameaça em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. (ART. 122 , INCISO II , ECA ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim redigido: "Art. 122 . A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".2. No caso"O adolescente ostenta uma passagem pelo Juízo da Infância por ato infracional idêntico (...), o que evidencia que o mesmo não mudou suas perspectivas sociais e muito menos seu pensamento para com a vida delitiva, tendo em vista que voltou a delinquir pela mesma conduta dos autos passados, inviabilizando medida menos gravosa e em meio aberto" (cf.sentença, e-STJ, fl. 28), restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/20 06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim redigido: "Art. 122 . A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".2. No caso, a medida socioeducativa aplicada (internação) foi imposta ao menor em virtude de o adolescente responder por vários outros atos infracionais pós estes, um deles de bastante gravidade, de modo que essa situação demonstra a necessidade de implementação de medida em meio fechado, com um acompanhamento sociopedagógico de orientação e de busca a profissionalização para a inserção no mercado de trabalho formal.3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. 1) PRELIMINAR: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MENOR APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO COMPROVANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 3) PRETENSÃO DE REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA AO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme inteligência do art. 215 do ECA , o recurso contra decisões proferidas em sede de Juizado da Infância e Juventude, em regra, tem apenas efeito devolutivo. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo apenas para evitar dano irreparável à parte. No caso em tela, o dano ao menor seria permanecer no mesmo meio que o levou a cometer o grave ato infracional. 2. É descabido o pedido absolutório, quando o menor é apreendido em situação de flagrância na prática do ato infracional, com provas robustas quanto à autoria. 3. A medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas é a que se apresenta justa e consentânea para casos de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. (ART. 122 , INCISO II , ECA ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim redigido: "Art. 122 . A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".2. No caso o paciente"é reincidente específico e está pendente de cumprimento de medida em meio aberto, a revelar que qualquer intervenção em meio aberto não seria eficaz para sua ressocialização, tanto que se envolveu em ato infracional novamente" (e-STJ, fl. 127) - restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNIÇÃO MINISTERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE - DECRETAÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. À internação provisória aplica-se o disposto nos arts. 108 e 122 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentadamente, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, o ato infracional em apuração não é revestido de violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo que não é possível considerar a reiteração na prática de atos infracionais graves, tendo em vista a ausência de sentença de procedência da representação em outro procedimento anterior, de forma que não verifica-se a necessidade imperiosa na internação provisória do adolescente no presente caso.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional equiparados ao delito de ameaça, previsto no art. 147 , "caput", do Código Penal . Hipótese em que o agente intimidou a vítima de causar-lhe "mal injusto e grave", proferindo ameaça de morte em seu desfavor no bojo de audiência preliminar de processo diverso, inclusive na presença do Promotor de Justiça e da Juíza de Direito, e reiterando-a quando questionado a respeito.Não se trata de meras palavras vagas, lançadas a esmo, que não corresponderiam à vontade de preencher o tipo penal, mas de ameaça relevante para o Direito Penal, séria e verossímil, não infirmada pela alegação de fala sob efeito de forte emoção ou desprovida de intencionalidade, assumindo todos os contornos necessários para o juízo de procedência, com aplicação de medida socioeducativa. Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. NÃO CABIMENTO.O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa e o adolescente possui vasto histórico infracional, circunstâncias que, no caso dos autos, autorizam a aplicação de medida de internação, com possibilidade de atividades externas (ICPAE), nos termos dos artigos 121 e 122 , I e II , do ECA , adequada ao desajuste social do infrator, não havendo falar em medida em meio aberto.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA PELA PACIENTE – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 , I E II , DO ECA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 174 DO ECA – ORDEM DENEGADA. “Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. (AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ ), ( AgRg no HC n. 790.001/ES , relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente."(AgRg no HC XXXXX/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) 3. A aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta em tratamento mais gravoso do que o dispensado a um adulto em situação análoga, o qual seria submetido à pena de reclusão e, estando presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em regime inicial fechado.4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - DECLARAÇÃO SEGURA DE TESTEMUNHA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÃO PESSOAL DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de um conjunto probatório seguro e preciso a comprovar a materialidade e a autoria infracional enseja a manutenção da decisão que julgou procedente a representação ministerial, não havendo espaço para a pretendida absolvição por suposta insuficiência probatória - Diante das circunstâncias do caso, da gravidade do ato infracional praticado e da condição pessoal do menor, a medida socioeducativa de internação é a que se traduz como mais adequada para a responsabilização e recuperação do adolescente.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122 , inciso I , da Lei n. 8.069 /1990, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. 2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta, concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço, pois o fato praticado foi considerado concretamente grave, em companhia de terceiro não identificado, mediante grave ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.