Atraso de Voo Internacional em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 83 /STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC , conforme decido no REsp XXXXX/RS , de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83 /STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7 /STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC , art. 14 ), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Indenização por danos morais – Sentença que utilizou da Convenção de Montreal/Varsóvia para fixar a indenização por danos morais - Voo para Sidney com conexão em Santiago – Atraso de mais de 32 horas – As Convenções de Montreal e Varsóvia somente prevalecem ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema XXXXX/STF – Aplicação do CDC – Mau tempo não comprovado – Dano moral indenizável - Fixação em R$ 10.000,00 – Inteligência dos arts. 790 e 731 do CC - Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. Controvérsia recursal que se cinge à configuração do dano moral. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que a resultou em quinze horas de espera, situação que, por si só, causou angústia e apreensão. A doutrina mais moderna aponta que essa série de situações vivenciadas pelos autores caracteriza o denominado "desvio produtivo do consumidor". Arbitramento do quantum em R$15.000,00 (quinze mil reais), condizente com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação da apelante em honorários advocatícios recursais - art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Julgado que se mantém integralmente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC . Atraso de voo internacional. Entendimento do STF no sentido de que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC somente no que tange à fixação do valor da condenação por danos materiais decorrente do extravio de bagagem. No que toca à reparação a titulo de dano moral não está limitada aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00, justa e apta a recompor, em medida justa, a lesão perpetrada. Desprovimento do recurso. Voto vencido.