Audiência de Instrução Julgamento é Designada em Jurisprudência

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 33 DA LEI 9.099 /95. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 33 DA NORMA DE REGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O rito dos Juizados Especiais determina que todas as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento designada (art. 33 da Lei 9.099 ). Apresentado documento após a audiência de instrução, deve a parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada.Não estando presentes nos autos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade dos requeridos em indenizar moral e materialmente o autor, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e os danos causados, mostra-se descabido o pleito indenizatório.Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 33, da Norma de Regência, ônus do qual não se desincumbiram, eis que deixou de juntar aos autos documentos essenciais, capazes de embasar os pedidos constantes na inicial.Assim, não restando comprovado nos autos o ato ilícito supostamente praticado pelos requeridos, não há como visualizar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.Não há como imputar aos requeridos a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor já que inexistem provas que corroborem as alegações da parte supostamente ofendida. Dessa forma, tem-se por não configurado o alegado ato ilícito praticado, pelo que deve ser julgada improcedente a pretensão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - ART. 385 , § 1º , DO CPC - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC , a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão. Considerando que a parte agravante, mesmo intimada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento e não comprovou justo motivo para o seu não comparecimento, de rigor a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385 , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o. A falta de intimação, em tempo hábil, para audiência de instrução e julgamento gera evidente prejuízo ao autor, que não pôde produzir a prova oral requerida. Em face da ausência de oportunidade para participação na instrução probatória, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA – PREJUÍZO DEMONSTRADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 563 da Lei Adjetiva Penal, o sistema de nulidades, no âmbito do processo penal, é regido pelo princípio geral do pas de nullité sans grief, que impede o reconhecimento e declaração de nulidade relativa ou absoluta quando a inobservância de determinada formalidade legal não tenha gerado efetivo prejuízo para a parte que a alega. 2. In casu, impõe-se reconhecer a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do réu – e dos atos subsequentes –, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do acusado acerca do ato instrutório, o que acarretou a inexistência de interrogatório e consequente cerceamento de defesa. 3. O art. 399 do CPP determina expressamente que para a audiência sejam intimados o acusado e o seu defensor, de modo que a ciência da Defensoria Pública acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do acusado, na forma do art. 367 da Lei Adjetiva Penal. 4. Sendo inequívocos a ausência de regular intimação do acusado acerca da audiência de instrução e julgamento, bem como os prejuízos decorrentes, de rigor o reconhecimento da irregularidade da decretação da revelia e, consequentemente, da nulidade dos atos praticados desde o último ato instrutório, nos termos do art. 564 , IV do CPP . 5. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA RECUSA DO MAGISTRADO EM ACEITAR A JUSTIFICATIVA DE NÃO COMPARECIMENTO. OCORRÊNCIA DE LAPSO DA SECRETARIA DA VARA. JUNTADA DO REQUERIMENTO DE NÃO COMPARECIMENTO APÓS REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DESTOANTES DOS FATOS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. ACERTO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA SE A ELA NÃO PUDEREM COMPARECER, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O PERITO, AS PARTES, AS TESTEMUNHAS OU OS ADVOGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 453 , II, DO CPC . 2 - O PARÁGRAFO 1º DO ART. 453 DETERMINA QUE "INCUMBE AO ADVOGADO PROVAR O IMPEDIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA; NÃO O FAZENDO, O JUIZ PROCEDERÁ À INSTRUÇÃO."3 - NOS TERMOS DO ART. 343, §§ 1º E 2º, O NÃO COMPARECIMENTO SEM JUSTIFICATIVA DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA ACARRETA A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. 4 - O NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DA PARTE NORMALMENTE GERA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA. ENTRETANTO, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA JUSTIFICATIVA DEVE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA NOS AUTOS OU VERBALMENTE AO JUIZ MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. 5 - NA HIPÓTESE VERTENTE, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A JUSTIFICATIVA E REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA ÀS 14H30 DO DIA 11/02/2014, COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, MAS SOMENTE NO DIA DA AUDIÊNCIA E QUASE TRÊS HORAS DEPOIS DO HORÁRIO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. 5.1 - TAMPOUCO, COMPARECEU À AUDIÊNCIA QUALQUER DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA, PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO DESTA OU PARA FAZÊ-LA REPRESENTAR E/OU PARA REQUERER A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 6 - AFIGURA-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE QUE DISTORCE A REALIDADE FÁTICA OCORRIDA NOS AUTOS, E SE APROVEITANDO DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DESCURADO EM APRESENTAR PROVA DA JUSTIFICATIVA DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, VEM IMPUTAR, POSTERIORMENTE, FALHA À SECRETARIA A VARA E ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ACEITOU A JUSTIFICATIVA MÉDICA APRESENTADA, POSTULANDO, ASSIM, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA E CONSEQÜENTE REVELIA DECRETADA. 7 - ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE, DISPENSANDO A PROVA TESTEMUNHAL POR ELA REQUERIDA, EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO A CONTENTO, NEM DE UM DE SEUS CAUSÍDICOS, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A QUAL FORAM REGULARMENTE INTIMADOS. 8 - INAPLICÁVEIS AO CASO EM APREÇO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 453 , II, E 130 , DO CPC , MENCIONADOS PELA AGRAVANTE A TITULO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 9 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS APENAS DE UMA DAS PARTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INDEFERINDO ESSAS PROVAS. VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Se houve deferimento para a produção de provas, inclusive a pericial, não pode o juiz realizar a audiência de instrução e julgamento antes da realização da perícia, pois, designada audiência, deve o laudo pericial ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes de sua realização. 2. Ainda que não exista, em tese, preclusão para o juiz, não pode este deixar para decidir sobre a realização de prova regularmente requerida depois de realizada a audiência de instrução e julgamento, especialmente se nessa audiência inquiriu testemunhas arroladas por uma das partes, sob pena de ferimento dos princípio do contraditório e do devido processo legal. 3. Decisão cassada, inclusive com anulação dos atos da audiência de instrução e julgamento, a fim de que outra seja designada, e de forma a que os agravantes possam produzir as provas já deferidas bem antes da realização da audiência.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se pode julgar o feito com base na ausência de prova a ser produzida pelo autor se não lhe foi oportunizado a produção de prova a fim de possibilitar se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 , inciso I , do CPC/15 . 2. Observa-se, nos autos, a violação à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5.º , inc. LV da CF/88 ), impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução. 3. Ao se debruçar sobre casos como o dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o julgamento da ação com amparo nos ônus probatórios das partes (art. 333 , incisos I e II, do CPC , hoje, art. 373 , I e II do CPC /15), sem que seja oportunizado às mesmas a produção de provas, configura cerceamento de defesa. 4. Restando demonstrado o prejuízo processual provocado pela inexistência de intimação sobre o julgamento antecipado da lide, bem como, a remarcação da audiência de instrução pelo juízo a quo tendo rol sido apresentado junto com a exordial, é medida imperiosa a decretação de nulidade da sentença por cerceamento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo ser retomado o prosseguimento da instrução processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para prosseguimento da fase instrutória. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE REFERIDA PROVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a norma processual, ressalvadas raríssimas exceções, o pedido de prova pericial deve ser apreciado antes da Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que nesta, geralmente, encerra a instrução do processo. 2. Ao julgador cabe decidir a pretensão da parte de produzir prova pericial, antes de designar audiência de instrução e julgamento, sob pena de inversão procedimental e até mesmo eventual cerceamento de defesa. 3. Quando o juiz, na oportunidade própria, não se manifesta sobre o pedido de prova pericial, segundo já se decidiu, é porque o rejeitou tacitamente. (RT 635/266). 4. Recurso Provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Configurado – Ausência de previsão expressa no NCPC acerca do prazo mínimo de antecedência para intimação das partes acerca da designação da audiência de instrução e julgamento – Arts. 455 , § 1º e 334 do CPC podem ser utilizados como parâmetro – Deve-se intimar as partes em prazo suficiente para garantir a presença, que pode variar de acordo com o caso concreto – Nesta demanda a intimação acerca da data da audiência foi publicada dois dias antes de sua realização – Advogado e parte requerida com domicílio em cidade a 600 quilômetros de distância da comarca em que tramitava o feito – Pedido de redesignação não atendido – Testemunhas da parte autora ouvidas em audiência sem a participação do requerido ou de seus advogados – Testemunho utilizado como fundamento para julgamento desfavorável à parte requerida – Prejuízo evidente ao exercício do contraditório e ampla defesa – Anulação da sentença e da audiência – Retorno dos autos à Origem para realização de nova audiência de instrução e julgamento – Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento designada não dá ensejo à extinção do processo, sem resolução de mérito, porquanto inexiste previsão de aplicação de tal penalidade nessa hipótese no Código de Processo Civil .