Aumento Escorreito em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CRIME FORMAL, CUJO DOLO CONSISTE JUSTAMENTE EM COBRAR O VALOR INDEVIDO, POUCO IMPORTANDO SE HOUVE O PAGAMENTO DA QUANTIA OU NÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ESCORREITO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-85.2009.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.02.2022)

Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da lei nº 10.826 /03). Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória e ausência de dolo. Argumento de que a conduta não é típica. Não acolhimento. Provas contundentes e aptas no processo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que possuem especial relevância. Condenação mantida. Pleito de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo sob a alegação de que o artefato estava no interior do terreno do acusado. Descabimento. Depoimentos contundentes no sentido de que o acusado dispensou o armamento quando avistou a equipe policial. Conduta que se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 14. Pleito de redução da pena-base e dos dias-multa. Impossibilidade. Aumento escorreito. Apelante portador de maus antecedentes. Reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pugnada substituição do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Regime mais gravoso aplicado de forma escorreita. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Inteligência do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Decisão devidamente fundamentada nos elementos concretos e na periculosidade do agente. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2021)

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 305 , 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB . NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADA EM DESFAVOR DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO DIRIGIA EMBRIAGADO E COM A CNH CASSADA. AUMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-08.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 31.07.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E NA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. FATORES QUE NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDO, ADEMAIS, O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FRIEZA EXTREMA DEMONSTRADA PELO APELANTE NO COMETIMENTO DO ILÍCITO. AUMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO VII , DO CÓDIGO PENAL ). pleito de absolvição. alegação de vício no RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP . NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES Da OFENDIDa. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO corroborada pelas DEMAIS provas colhidas na instrução processual. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO ESCORREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-41.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 11.826 /03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-78.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 20.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º INC. I , II E IV , DA LEI FEDERAL Nº 8.137 /90, POR 12 (DOZE) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.430 /96. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ESCORREITO EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-40.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.07.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DESACATO. ARTIGO 32 , § 2 , DA LEI Nº 9.605 /98 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO AGIU PARA PROTEGER A COLETIVIDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ESCORREITO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, EIS QUE HOUVE A MORTE DO ANIMAL. PUGNADA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-56.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 03.11.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSENCIA DE INSURGÊNCIA NESTES ASPECTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASE NO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE. DIVERSIDADE E QUALIDADE. AUMENTO ESCORREITO, CONFORME EXEGESE DO ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. PENA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APLICADA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENSURAÇÃO ESCORREITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA. CAUSA DE AUMENTO QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-56.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2021)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – NATUREZA DO ENTORPECENTE – CULPABILIDADE – AUMENTOS ESCORREITOS – AJUSTE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática de qualquer das ações elencadas no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 pelo agente, não há se falar em absolvição ou desclassificação.A alta nocividade do narcótico apreendido – crack – pode refletir em aumento da reprimenda-base, a teor do art. 42 da Legislação Especializada.O fato de o inculpado ter cometido o crime enquanto cumpria pena por delito diverso justifica a maior censurabilidade da conduta.Para estabelecer a medida de recrudescimento, divide-se o intervalo entre a punição mínima e máxima abstratamente cominada ao ilícito, pelo número de circunstâncias judiciais avaliadas. O quociente da operação corresponde ao quantum de elevação para cada vetor negativado. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-36.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.07.2022)