Ausência de Alteração Contratual Lesiva em Jurisprudência

COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos ter sido pactuado entre as partes o cálculo das comissões sobre a remuneração auferida pelo autor, a alteração contratual havida em data posterior, reduzindo-se a base de cálculo das comissões, não altera o direito do demandante. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento das diferenças salariais deferidas advindas da alteração da base de cálculo das comissões.

RESCISÃO INDIRETA. MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em que pese a mudança de jornada de trabalho seja um direito assegurado ao empregador, dentro do seu jus variandi, ante a existência de condições limitantes previamente comunicadas pelo empregado, e aceitas pelo empregador, a alteração contratual nesse sentido torna-se lesiva, e vedada pela legislação trabalhista, nos termos do art. 468 , da CLT .

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. NULIDADE. Qualquer alteração contratual que prejudique o empregado, ainda que bilateral, é nula de pleno direito, conforme o artigo 468 da CLT , os princípios informadores do Direito do Trabalho, especialmente o da tutela. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. A modificação do local de ativação, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468 da CLT e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO BENEFÍCIO COM COBERTURA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 468 , DA CLT . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O art. 468 , da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Embora a alteração de plano de saúde dos empregados encontre-se inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, à luz deste postulado, a modificação unilateral não pode resultar em prejuízo da assistência médica que o empregado possuía no benefício anterior. Neste caso concreto, os elementos probatórios carreados pela trabalhadora demonstram, inequivocamente, que o novo plano de saúde possui cobertura significativamente inferior ao pretérito, restando configurada a lesividade da alteração contratual. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-85.2015.5.06.0012, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/12/2019)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT , e ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica . 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré.

RESCISÃO INDIRETA. MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. O poder diretivo do Empregador para alteração do horário de trabalho encontra limitações, devendo respeitar as normas pactuadas entre as partes e também ao princípio da vedação à alteração contratual lesiva.

COMISSÕES. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A supressão do pagamento de comissões pelo empregador configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT , com direito do empregado da parcela indevidamente suprimida.

JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 468 da CLT estabelece que na seara trabalhista as alterações contratuais devem ser procedidas apenas mediante a concordância das partes e, ainda, vincula o seu reconhecimento e validação à verificação da ausência de prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado. Nesse sentir, se o empregador espontaneamente manteve jornada mais benéfica, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, configura-se alteração contratual lesiva a majoração desta jornada de trabalho, não se tratando, a hipótese, de ultratividade de instrumento coletivo negociável.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 , CLT . A mudança de horário de diurno para noturno, sem a anuência do trabalhador, caracteriza alteração unilateral lesiva, em ofensa ao art. 468 da CLT , pois implica modificação do relógio biológico do empregado, privando-o, inclusive, do convívio social e familiar, já que passa a ser obrigado a dormir durante o dia para trabalhar à noite. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 2585/01; Data de Publicação: 10/04/2001, DJMG , Página 13; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauricio J. Godinho Delgado)