Ausência de Competência do Tribunal de Justiça em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 )– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060 /50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.

RECURSO INTERPOSTO ISAAC MONTEIRO DE PINHO, ODELICE MAGNANI DE PINHO E ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM – PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES – PROPORCIONALIDADE À ÁREA VENDIDA – VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – MAJORADO DE ACORDO COM O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para julgar a ação de cobrança de comissão de corretagem é do foro onde a obrigação tenha de ser cumprida. Não há falar na ilegitimidade passiva dos requeridos se a ação tem por objeto a venda de imóveis de sua propriedade. É devida a comissão de corretagem em razão da aproximação, pelo corretor de imóveis, entre vendedor e comprador. Considerando que a área alienada possui mais de um proprietário, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem deverá observar à cota-parte do imóvel alienado que pertence a cada requerido. Não havendo previsão legal e contratual a respeito do valor da comissão de corretagem, a comissão será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO ADEIR PAULINO DE OLIVEIRA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO – CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL – AFASTADA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se reconhece a alegada intempestividade do recurso adesivo, pois na calendarização processual não houve renúncia ao prazo para a interposição de recurso adesivo e este foi interposto dentro do prazo. Não havendo previsão legal e contratual a respeito do valor da comissão de corretagem, a comissão será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT DA RESOLUÇÃO 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRS E DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , § 5º , E 10 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 12.016 /2009, COMBINADOS COM O ART. 485 , INC. I , DO CPC/2015 .SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADO PARTICULAR. DEMONSTRADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita estabelece que a pessoa natural ou jurídica, quando economicamente hipossuficiente, tem direito à assistência judiciária. E, nos termos do art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC , é presumida a verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural - A contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, como expressamente estabelecido pelo art. 99 § 4º do CPC - Hipótese na qual, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou prova de seus rendimentos, demonstrando fazer jus à concessão do benefício.

Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular – Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º , do artigo 99 , do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É descabida a impetração de mandado de segurança para rever decisão proferida por desembargador integrante de Órgão do mesmo Tribunal julgador. Descabe a outro órgão fracionário do Tribunal rever ato jurisdicional pela via do mandado de segurança, na medida em que inexiste hierarquia entre os julgadores integrantes da Corte Estadual. Logo, é de rigor o indeferimento da inicial. INICIAL INDEFERIDA. EM MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70075090449, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/09/2017).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DENEGADO. 1. O Tribunal de Justiça do Amazonas não tem competência para apreciar Habeas Corpus quando a autoridade judiciária apontada como coatora é juízo deprecado, tendo em vista ser mero executor de mandado de prisão ordenado por jurisdição de outro Tribunal de Justiça. 2. A jurisdição do juízo deprecado se limita à examinar os requisitos formais do artigo 267 do CPC , que trata dos critérios para o envio da carta precatória. Todavia, o juízo deprecado nem este Tribunal de Justiça amazonense podem conhecer da legalidade do caso que ensejou a prisão, pois isso somente cabe à jurisdição de origem do juízo deprecante, incluindo o seu Tribunal; 3. Pedido de Habeas Corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL QUE ESTE TRIBUNAL PROCEDA A ANÁLISE DA HIGIDEZ DE SUAS PRÓPRIAS ORDENS, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105 , INCISO I , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT QUE É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. 2. Conforme expressa previsão constitucional – artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal – este Tribunal, em caráter absoluto, carece de competência para conhecer e julgar impetração que o aponta como autoridade coatora. 3. O artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados. 4. Habeas Corpus não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INICIAL PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA PETIÇÃO INICIAL.