Ausência de Conexão Entre os Contratos de Locação e de Trespasse em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRESPASSE COM A FINALIDADE DE ALIENAR EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ESTOQUE DE MERCADORIAS. ANULAÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE JULGOU RESCINDIDO O CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021)

JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão do autor à gratuidade judiciária nos autos da ação de despejo apensada (nº XXXXX-29.2016.8.26.0037 ), em 22 de janeiro de 2016 – Cópia de declarações de imposto de renda relativamente aos exercícios de 2017 a 2019 que se mostram idôneas à manutenção dos benefícios concedidos em primeira instância – Recurso conhecido. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CESSÃO DE COTAS – Contrato de locação do imóvel pelo cedente aos novos sócios – Contrato subsequente de compra e venda do imóvel onde situado o estabelecimento, por um dos sócios ingressantes – Desacordo comercial – Ajuizamento de cinco ações com objetos distintos, mas entrelaçadas pelo contexto dos contratos sucessivamente assinados entre as partes, num período de 45 dias – Conexão probatória – Sentença que julga improcedentes as demandas movidas pelo cedente/vendedor e procedente a manutenção de posse no imóvel da pessoa jurídica objeto da cessão de cotas – Recurso do cedente (vendedor e locador) não provido. PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Imóvel vendido a um dos sócios da pessoa jurídica objeto da cessão de cotas sociais – Discussão em torno da existência de débitos entre as partes na execução dos contratos firmados sucessivamente – Mudança de locador pela venda do imóvel – Ação de despejo totalmente dependente do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel – Improcedência da ação de despejo corretamente julgada – Recurso não provido. PEDIDO POSSESSÓRIO – Pretensão da sociedade comercial objeto do contrato de cessão de cotas sociais à manutenção de sua posse sobre o imóvel – Pessoa jurídica que não é parte nos contratos firmados pelos litigantes – Pleito precedente (na ação de despejo e na rescisória) do cedente/vendedor dirigido ao adquirente do imóvel e a um dos adquirentes do estabelecimento comercial para que deixem o imóvel – Evidente interesse da sociedade comercial que o explora em permanecer no imóvel – Interesse dos titulares do contrato de trespasse, que são as pessoas físicas dos sócios – Entrelaçamento processual existente – Sentença de manutenção da posse que decorre da improcedência dos demais pedidos envolvendo o imóvel e o estabelecimento empresarial – Recurso não provido. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Alegação de ausência de relação entre o trespasse do fundo de comércio e com o contrato de compra e venda do imóvel ou com o contrato de locação – Impropriedade – Conexão probatória decorrente do fato de que o imóvel é ocupado pelo estabelecimento empresarial contra o qual se pretende a reintegração – Contratos bilaterais firmados para um mesmo fim – Exercício da atividade empresarial mediante trespasse e venda do imóvel em que localizado o estabelecimento comercial – Pretensões decorrentes de inadimplemento de parte a parte – Sentença que analisa a execução dos contratos e seus efeitos em uma única sentença a estabelecer o direito de cada uma das partes – Laudo pericial que indica a existência de inadimplemento contratual por parte do cedente das cotas no contrato de cessão e trespasse – Exceção de contrato não cumprido – Sentença mantida. PEDIDO CONDENATÓRIO – Pretensão voltada ao período em que o posto era administrado pelos cessionários – Pedido condenatório exitoso somente se o fundo de comércio retornasse ao autor e houvesse a responsabilização dos cessionários – Necessidade de precedente ação de rescisão ou de anulação do contrato de trespasse a demonstrar irregularidade pelo exercício da atividade empresarial no estabelecimento que adquiriram – Inexistência de pedido nesse sentido pelas partes – Processo de anulação do contrato de trespasse, por parte dos cessionários anteriormente extinto por falta de pagamento das custas – Inexistência de pedido nesse sentido por parte dos cedentes – Recurso não provido.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUSARESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DE PEDIR RELACIONADA COM ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – CONTRATO DE TRESPASSE. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO RITJPR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO NA 12ª CÂMARA CÍVEL COMO “AÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO EM GERAL”, SEJA PORQUE ANTERIOR À RESOLUÇÃO 52 /2019, SEJA PORQUE AUSENTE IDENTIDADE DE PARTES, DE E DECAUSA PETENDI PEDIDOS, INEXISTINDO CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE EXISTIREM DECISÕES CONFLITANTES. é de natureza deO contrato de trespasse direito empresarial, sem especialização no Regimento Interno, o que recomenda a sua distribuição na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.áreas de especialização”). I - RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RÉU RECONVINTE. CONTRATO INFORMAL DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO É INCLUÍDO NO TRESPASSE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CULPA DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRESPASSE. DEVER DE DILIGÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALUGUERES E TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU ADQUIRENTE DO PONTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023)

Apelação. Ação indenizatória com reconvenção. Contrato de locação firmado entre as partes e de trespasse firmado com terceiros. Interposição de duas apelações para impugnar a mesma sentença em que julgadas a ação principal e a reconvenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Alegação por simples petição de necessidade do reconhecimento de ilegitimidade ativa do coautor. Matéria de ordem pública, que malgrado não se sujeite à preclusão temporal, está submetida à preclusão consumativa, já tendo sido decidida na r. sentença sem a interposição do adequado reclamo. Reconvenção. Tempestividade. Oferecimento no corpo da petição da contestação. Distribuição posterior em cumprimento ao comando judicial. Operada a preclusão pro judicato. Réu-reconvinte que não pode ser prejudicado. Matéria arguida que guarda conexão com a ação principal. Afastamento da extinção sem resolução do mérito. Posse indireta exercida pelo locador (reconvinte) que cessou ao ser rescindido o compromisso de compra e venda de tal imóvel onde figurava como compromissário comprador. Retomada do status quo ante ou possibilidade de sub-rogação da compromitente vendedora na figura de locadora. Recorrente que não mais possui os direitos inerentes à propriedade e à posse. Aluguéis que não lhe são devidos. Sentença parcialmente reformada para julgar a reconvenção improcedente. Recurso parcialmente provido com determinações quanto às custas e despesas processuais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pretende-se na ação ordinária principal a nulidade e/ou rescisão com o ressarcimento de danos advindos de 02 (dois) contratos - locação e compra e venda com cessão de fundo de comércio - que não obstante não tenham todas as partes figurado em todos os pactos, persiste efetivamente um vínculo e uma conexão entre as relações jurídicas comerciais. Assim, ainda que algumas das partes não tenham realizado negócios jurídicos diretamente, todas possuem correlações advindas dos contratos que envolvem o trespasse do Hotel Nacional, objetos de discussão no processo principal e de fundamentos para pleitear indenização por supostos prejuízos materiais e morais. Em consequência, não há falar em ilegitimidade ativa ou passiva, em ausência de "liame jurídico", apto a fundamentar a extinção do processo prematuramente em relação à qualquer das partes, sem que se apure, após a devida instrução processual, com observância ao principio do contraditório e ampla defesa, eventuais responsabilidades pelos danos e/ou legitimidades para se pleitear indenizações e devolução de valores pagos. Tratado-se de reparação civil decorrente de relações contratuais, aplica-se a regra geral, que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional consoante artigo 205 do Código Civil . Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pretende-se na ação ordinária principal a nulidade e/ou rescisão com o ressarcimento de danos advindos de 02 (dois) contratos - locação e compra e venda com cessão de fundo de comércio - que não obstante não tenham todas as partes figurado em todos os pactos, persiste efetivamente um vínculo e uma conexão entre as relações jurídicas comerciais. Assim, ainda que algumas das partes não tenham realizado negócios jurídicos diretamente, todas possuem correlações advindas dos contratos que envolvem o trespasse do Hotel Nacional, objetos de discussão no processo principal e de fundamentos para pleitear indenização por supostos prejuízos materiais e morais. Em consequência, não há falar em ilegitimidade ativa ou passiva, em ausência de "liame jurídico", apto a fundamentar a extinção do processo prematuramente em relação à qualquer das partes, sem que se apure, após a devida instrução processual, com observância ao principio do contraditório e ampla defesa, eventuais responsabilidades pelos danos e/ou legitimidades para se pleitear indenizações e devolução de valores pagos. Tratado-se de reparação civil decorrente de relações contratuais, aplica-se a regra geral, que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional consoante artigo 205 do Código Civil . Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – TRESPASSE DO COMÉRCIO A TERCEIRA, ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL LOCADO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - TRESPASSE QUE SE QUALIFICA COMO RES INTER ALIOS PERANTE A LOCADORA – PROCEDÊNCIA DO DESPEJO MANTIDO APELAÇÃO DESPROVIDA

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cheques – Sucessão empresarial - Encerramento das atividades da empresa executada – Agravante que atua no mesmo ramo comercial - Ausência de conexão entre a agravante e a empresa anterior – Sócios distintos - Contrato de locação firmado após o falecimento do sócio da empresa anterior - Sucessão empresarial não reconhecida – Recurso provido."