Ausência de Demonstração do Risco de Dano Imediato em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE QUE NÃO SE AGUARDE A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. 1- O objeto do presente agravo cinge-se na possibilidade de exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2- O tema referente a parcela do ICMS na base de cálculo no PIS e COFINS é uma questão a que o agravante já vinha se submetendo há algum tempo, não havendo lesão grave a direito que justifique que não possa esperar o julgamento definitivo da demanda. 3- Não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos. 4- Assim, também no que se refere ao perigo de dano, não demonstrou a parte que o depósito integral dos valores questionados (art. 151 , II , do CTN ), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORÇO DO MURO LIMÍTROFE ENTRE OS CONDOMÍNIOS LITIGANTES EFETIVADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA PELO LAUDO DO EXPERT. PERITO CONTRATADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Classe: Agravo,Número do Processo: XXXXX-75.2016.8.05.0000 /50000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO. Quitação pelos autores de execução, movida contra os alienantes originários, em que foi declarada a ineficácia, por fraude à execução, das transmissões, com iminente penhora do imóvel. Ação indenizatória movida contra o alienante imediato. 1. Prescrição. Indenização por responsabilidade contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil , restrito às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual. Entendimento recente no E. STJ em embargos de divergência. Termo inicial de cômputo da prescrição que se dá com a verificação do dano, e não na data do negócio ineficaz. Prescrição inocorrente. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Alegação de ausência de evicção. Caracterização da evicção que não exige a perda efetiva do bem, sendo suficiente a declaração de ineficácia do negócio. Precedentes. De qualquer forma, a pretensão se funda na violação contratual, sendo irrelevante a evicção. Preliminar afastada. 3. Mérito. Má-fé não é requisito da evicção ou da responsabilização pela violação da obrigação contratual da vendedora de garantir a higidez do negócio. De qualquer forma, a vendedora tinha conhecimento da ação que colocou em risco o imóvel e não informou os compradores. Ressarcimento pelo dispêndio que não precisa necessariamente ser feito em face dos executados e alienantes originários. Possibilidade de mover a ação em face do alienante imediato. Precedentes. Pagamento da dívida para evitar a penhora que não ocorreu de forma precipitada. Requisitos da fraude à execução verificados. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Ausência de demonstração de fatores que extrapolaram o mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 /STF. 1. Nos termos do art. 1.029 , § 5º , do CPC/2015 , admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955 , parágrafo único , do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. 4. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 5. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração de posse formulado pela recorrente em razão de esbulho alegadamente cometido. Concedida a liminar, esta foi cassada por acórdão que proveu o Agravo de Instrumento. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, sem caráter definitivo, a exemplo dos que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. 7. A parte insurgente discute o próprio mérito da demanda - o que não pode ser examinado nesse momento - e não o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. 8. Recurso Especial não conhecido.

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização – Tutela de urgência – Empréstimo consignado - Medida deferida para determinar a suspensão/cancelamento dos descontos realizados no benefício da autora, relativamente aos contratos impugnados na ação - Artigo 300 do CPC - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida – Argumentos apresentados pela autora que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Descontos consignados desde julho/2021 – Situação que afasta a urgência - Decisão reformada - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Não há falar em imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em sede de tutela antecipada se ausentes os requisitos ínsitos para sua concessão, nos termos do artigo 300 , do CPC , quais sejam, elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Em se tratando de pretensão de deferimento de benefício de prestação continuada, indispensável a produção de prova pericial médica nos autos, com o objetivo de demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente de trabalho.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Não há falar em imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em sede de tutela antecipada se ausentes os requisitos ínsitos para sua concessão, nos termos do artigo 300 , do CPC , quais sejam, elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Em se tratando de pretensão de deferimento de benefício de prestação continuada, indispensável a produção de prova pericial médica nos autos, com o objetivo de demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente de trabalho.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RISCO DE DANO GRAVE ADVINDO DA IMEDIATA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 995 , parágrafo único , do CPC , a atribuição de efeito suspensivo a recurso que em regra não o possui, tal como o agravo de instrumento, condiciona-se à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo da imediata eficácia da decisão impugnada, e da probabilidade de provimento. II - Se não evidenciado o "periculum in mora", deve ser indeferido o requerimento de sobrestamento da eficácia da decisão agravada. 2. Merece relevo a situação do último possuidor do veículo que, segundo consta, apresenta-se de boa-fé, acreditando, pois, na validade do negócio realizado com o transmitente imediato. Desse modo e em conformidade com o art. 1212 , do Código Civil , deve ser reconhecida a impropriedade de pretensão possessória contra terceiro de boa-fé.

Recuperação judicial - Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu impugnação de crédito - Indeferimento do efeito suspensivo - Ausência de demonstração do perigo imediato de dano grave ou de difícil reparação – Decisão mantida – Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJU E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ANÁLISE DE MÉRITO DO USO OU NÃO DOS SISTEMAS APONTADOS, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A decisão que indefere a antecipação da tutela recursal, apenas o faz pela ausência dos requisitos conjuntos do artigo 300 do Código de Processo Civil , o que não se confunde com o mérito da matéria do agravo de instrumento a ser ainda analisada pelo voto - Não havendo a demonstração do dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, apenas por isso se justifica a decisão do Relator em não antecipar a tutela, nada impedindo que o pleito recursal seja devidamente acolhido por ocasião do agravo de instrumento a ser analisado.