Ausência de Efeitos Exógenos da Decisão em Jurisprudência

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 485 , VI DO CPC - REQUISITOS ESPECIAIS PARA NOVA PROPOSITURA DO FEITO (ART. 486 , § 1º DO CPC) - INOBSERVÂNCIA - NOVA EXTINÇÃO COM ARRIMO NO ART. 485 , V DO CPC EM FACE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE, EMBORA SEM TRATAR DO MERITUM CAUSAE, PRODUZ, À LUZ DO ART 486 , § 1º DO CPC , EFEITOS EXÓGENOS. I - A nova normatividade do art. 486 , § 1º do CPC/2015 inovou ao estabelecer requisitos especiais para o reajuizamento de feito anteriormente extinto sem resolução do mérito em decorrência de ilegitimidade (ativa ou passiva). Tal circunstância, que consiste no saneamento do vício que objetou a análise meritória, engendrou natureza sui generis a esta modalidade de sentença meramente processual, visto que passou a ser dotada de efeitos exógenos, impugnável, inclusive, por meio de ação rescisória (art. 966 , § 2º , I do CPC ). II - Neste novo cenário jurídico-processual, inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas, a parte que exerce seu direito de ação com o mero reajuizamento de feito já extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade sem acurar-se de sanar o vício outrora declarado, logrará nova extinção, desta vez com arrimo no art. 485 , V do CPC em face da existência de coisa julgada, que, embora sem tratar do meritum causae, produz, à luz do art 486 , § 1º do CPC , efeitos exógenos. III - No caso em testilha, antes da distribuição do presente feito, a parte autora distribuiu, em 17.05.2012, ação idêntica a esta, vale dizer com os mesmos elementos identificadores, a qual foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. IV - Todavia, a parte autora desistiu de impugnar a referida decisão pela via recursal e optou por reajuizar o feito, sem, contudo, sanar o vício declarado nos autos XXXXX-77.2012.5.01.0024 , atraindo, por conseguinte, a inexorável extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 ,V c/c art. 486 , § 1º , ambos do CPC .

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ORIGEM TRAUMÁTICA. INDISPENSABILIDADE. TOXOPLAMOSE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. 2. A mera exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) é insuficiente ao enquadramento de um evento no conceito de acidente de qualquer natureza para fins previdenciários, sendo indispensável que este evento também apresente uma origem traumática. 3. Por não ter origem traumática, a toxoplasmose, nada obstante decorra da exposição a agentes exógenos biológicos, não pode ser enquadrada como acidente de qualquer natureza para fins previdenciários, de modo que as sequelas redutoras da capacidade laboral dela decorrentes não dão ensejo ao benefício de auxílio-acidente. 4. Incidente de uniformização regional da parte autora desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO EXÓGENO AO JULGADO. CORREÇÃO QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO. Julgado prolatado no sentido de nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo embargante. Embargos de declaração, pelo então recorrido, com o fito de que fosse corrigida a certidão de julgamento e pelo então agravante, onde revisitou as matérias deduzidas em seu recurso. Irresignações desacolhidas. Existência de outras demandas que versam sobre o bem que foi abordada no acórdão embargado. Evidente insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar questões já decididas e preclusas. Desconformidade na certidão de julgamento que é vício exógeno ao acórdão. Correção que se determinou de ofício. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903 , § 1º DO CPC DE 2015 . NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5º , II , DA LEI Nº 12.016 /2009. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão do juízo da execução que homologou a proposta de arrematação e, no mesmo ato, intimou os executados para se manifestarem quanto ao aperfeiçoamento da arrematação. As partes impetrantes alegaram a nulidade das intimações desde a penhora, sustentaram não serem os proprietários do imóvel penhorado e aduziram que não foi observado o lance mínimo de 20% previsto no edital. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança . III . O art. 903 , §§ 1º e 2º , do CPC de 2015 , confere às partes e aos demais interessados o prazo de dez dias para apresentação de impugnação tendente a invalidar, afastar a eficácia ou resolver a arrematação, procedimento que foi adotado pela autoridade coatora, inexistindo ilegalidade ou abusividade, tampouco efeitos exógenos ou extraprocessuais do ato coator. IV . Nos termos da OJ nº 92, da SBDI-2 do TST, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF preceitua que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". V . Evidencia-se, portanto, a inexistência deinteressede agir na impetração do vertente mandamus desde o princípio, diante da ausência de efeitos extraprocessuais do ato coator , o que atrai, inexoravelmente, a aplicação daOJ nº 92da SBDI-2 do TST ao caso concreto. Outrossim, também não se constata teratologia capaz de rechaçar a aludida Orientação Jurisprudencial nº 92, pois o procedimento adotado pela autoridade coatora encontra amparo no art. art. 903 , §§ 1º do CPC de 2015 , de modo que o acórdão recorrido não enseja reforma . VI. Robustece tal convicção a circunstância de que, no processo de origem, antes da impetração do writ , as partes executadas apresentaram impugnação à arrematação em face do ato reputado coator, a qual foi rejeitada, tendo analisado os mesmos argumentos despendidos na inicial do mandamus . VII. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E CONDENAÇÃO DA EMPRESA LAUTEN À RESTITUIÇÃO DO VALOR APORTADO POR MARINA BIANCHI. (i) ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ERRO DE FATO. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU COMO INEXISTENTE O RESGATE DE VALORES IMPUTADO À MARINA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE RESIDIU BASICAMENTE SOBRE QUAL FOI O DESTINO DADO PELA EMPRESA LAUTEN AOS VALORES QUE RECEBERA DE MARINA BIANCHI PARA FINS DE INVESTIMENTO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR, PORTANTO, QUE O SUPOSTO RESGATE SERIA UM FATO EXÓGENO À QUESTÃO CONTROVERTIDA ANALISADA NA SENTENÇA, DE MODO QUE O REQUISITO DE QUE O ERRO DE FATO NÃO TENHA SIDO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE PERFAZ; (ii) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DESBORDOU DO PEDIDO. TESE DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NO PEDIDO MAIS FORTE ESTÁ INCLUÍDO O MENOS FORTE; (iii) ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMPRESA LAUTEN: REJEITADA. RESULTADO DO JULGAMENTO: IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.06.2022)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETOS. LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003 ( RE Nº 564.354 ). SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CPC , ARTIGO 85 E SÚMULA 76 DO TRF4R. 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos, viável e pertinente aquela, não obstante tenha sido esse concedido antes ou após a CF/88. Precedentes do STF e deste Regional. 2. A revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário é ultimada em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20 /1998 e EC nº 41 /2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese de arbitramento da honorária consoante estabelecido no artigo 85 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Tribunal, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETOS. LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003 ( RE Nº 564.354 ). SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CPC , ARTIGO 85 E SÚMULA 76 DO TRF4R. 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos, viável e pertinente aquela, não obstante tenha sido esse concedido antes ou após a CF/88. Precedentes do STF e deste Regional. 2. A revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário é ultimada em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20 /1998 e EC nº 41 /2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese de arbitramento da honorária consoante estabelecido no artigo 85 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Tribunal, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETOS. LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003 ( RE Nº 564.354 ). SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CPC , ARTIGO 85 E SÚMULA 76 DO TRF4R. 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos, viável e pertinente aquela, não obstante tenha sido esse concedido antes ou após a CF/88. Precedentes do STF e deste Regional. 2. A revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário é ultimada em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20 /1998 e EC nº 41 /2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese de arbitramento da honorária consoante estabelecido no artigo 85 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Tribunal, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETOS. LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003 ( RE Nº 564.354 ). SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CPC , ARTIGO 85 E SÚMULA 76 DO TRF4R. 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos, viável e pertinente aquela, não obstante tenha sido esse concedido antes ou após a CF/88. Precedentes do STF e deste Regional. 2. A revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário é ultimada em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20 /1998 e EC nº 41 /2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese de arbitramento da honorária consoante estabelecido no artigo 85 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Tribunal, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETOS. LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003 ( RE Nº 564.354 ). SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CPC , ARTIGO 85 E SÚMULA 76 DO TRF4R. 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos, viável e pertinente aquela, não obstante tenha sido esse concedido antes ou após a CF/88. Precedentes do STF e deste Regional. 2. A revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário é ultimada em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20 /1998 e EC nº 41 /2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese de arbitramento da honorária consoante estabelecido no artigo 85 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Tribunal, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.