Ausência de Elementos Reveladores do Negócio Jurídico Entre As Partes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171 , inciso II , do Código Civil . 2. No caso, as provas são reveladoras de que foi montada uma operação, com o objetivo de levantar o dinheiro das pessoas ingênuas, sob a promessa de recompensas. Tem-se que, os Autores ludibriados, ofereceram o seu bem imóvel em garantia de um empréstimo, destinado aos Réus/Pastores, sendo que, o comprador negociou diretamente a eles, importâncias menores do que os valores reais do bem. 3. Estando devidamente comprovada a existência de simulação do negócio jurídico, caracterizada pela venda fraudulenta do imóvel, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, com o consequente restabelecimento do registro do imóvel, em nome dos Autores da ação. 4. Evidenciada a sucumbência recursal dos Apelantes, impende majorar o montante da verba honorária anteriormente fixada (artigo 85 , § 11 , CPC/2015 ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO RÉU. 1.1) DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.2) PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DEVOLUÇÃO IMPOSITIVA DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1.3) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. DESCONTOS MENSAIS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO DURANTE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 1.4) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 2) DO APELO DO AUTOR. 2.1) PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO NO VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO CABÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO EM VINTE MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. TESE ACOLHIDA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 2.2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO A REPERCUTIR NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 , DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 , DO STJ). 2.3) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DANO [...]

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO RÉU. 1.1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. 1.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA. EXEGESE DO ART. 429 , II , DO CPC/15 . FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO IRREFUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.3) PRETENSO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. IMINÊNCIA DE DESCONTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PATENTE DEVER DE RESSARCIR. 2) DA INSURGÊNCIA COMUM. 2.1) VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO E APELO DO RÉU PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM QUATRO MIL REAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35, DO TJSC. DEMONSTRAÇÃO DE CERTA CAUTELA AO CONTRATAR COM O ESTELIONATÁRIO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS APARENTEMENTE FIDEDIGNOS APRESENTADOS NOS AUTOS. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRETENSÕES INACOLHIDAS. "O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" ( AC n. XXXXX-71.2016.8.24.0020 , rel. Des. André Carvalho, j. em XXXXX-10-2017). ( AC n. XXXXX-03.2016.8.24.0027 , rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.10.2017). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. AMBOS OS LITIGANTES SUCUMBENTES DESDE A ORIGEM. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO DEVIDO POR CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2020.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO RÉU. 1.1) AVENTADA OMISSÃO RELATIVA AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS NA CONTA DA RECORRIDA E DA COMPENSAÇÃO. PLEITOS ANALISADOS EXPRESSAMENTE NO PRIMEIRO GRAU. VÍCIO AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO, EM VIRTUDE DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 1.3) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À POSTULANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CASSAR O BENEFÍCIO. TESE ARREDADA. 2) INSURGÊNCIA COMUM. 2.1) QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. MAJORAÇÃO PARA QUINZE MIL REAIS. ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA E REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO PONTO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 .DESCABIMENTO DA VERBA EM FACE DA AUTORA, DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 17 00:00:00 GMT-03:00 2021).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. VENDEDOR E CEDENTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS COMUNS. HERDEIROS MENORES. DISPOSIÇÃO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PARTILHA E OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NOM DOMINO. DESFAZIMENTO. IMPERIOSIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS AO STATUS QUO ANTE. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL ALIENADO PELO FALECIDO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS AGREGADAS AO ADQUIRENTE E POSSUIDOR ATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ACOIMADO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TODOS OS HERDEIROS DO EXTINTO. DESCABIMENTO. SUCESSORES JÁ INTEGRADOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTES DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção da prova oral e pericial quando as diligências ressoam inteiramente inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos se descortina a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. Adenunciação da lide, como é cediço, destina-se simplesmente a assegurar ao acionado o direito de se forrar quanto ao equivalente à condenação que lhe for imposta junto a quem está, por força da lei ou de contrato, obrigado a responder junto a ele pelos efeitos decorrentes do relacionamento subjacente, emergindo da regulação que, não divisadas as situações pontualmente estabelecidas, inviável a intervenção de terceiros. 3. Integrados os irmãos da autora na relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em conta que o objeto da ação é a invalidação de alienação promovida pelo genitor tendo como objeto imóvel adquirido durante o casamento e, falecida a consorte, não fora, contudo, partilhado, tornando inviável sua disposição antes do aperfeiçoamento da partilha, inviável que, já integrados à composição processual, ainda que tenham permanecido inertes, sejam chamados a integrá-la na condição de denunciados à lide. 4. O negócio jurídico nulo não é ratificável e tampouco se convalida diante do silêncio das partes ou por inflexões do decurso do tempo, não se sujeitando a pretensão de declaração da nulidade, portanto, a prazo prescricional ou decadencial por ter germinado da inobservância de requisitos indispensáveis à formação e eficácia do concertado ( CC , arts. 166 e 169 ). 5. Aberta a sucessão com o óbito do autor da herança, o patrimônio do falecido se transmite, desde logo, aos herdeiros e sucessores (droit de saisine), tornando inviável que o meeiro, subsistindo herdeiros necessários, inclusive menores, disponha de imóvel integrante do monte partilhável, encerrando negócio nulo de pleno de direito o que implicara disposição patrimonial antes da ultimação da partilha por ignorar formalidades e requisitos indispensáveis, determinando sua desconstituição, com o retorno dos envolvidos ao estado antecedente ( CC , arts. 166 , IV , e 1.784 ). 6. Aferida a nulidade absoluta do negócio jurídico que importara a disposição de imóvel integrante de herança antes da ultimação do inventário e partilha, inclusive porque implicara compra e venda a non domino, devem os contratantes retornarem ao status quo ante, e, como corolário, devem ser indenizadas as benfeitorias agregadas ao bem após a transmissão da posse como expressão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, cuja apuração e composição devem preceder a consumação da desconstituição da negociação. 7. A caracterização do enriquecimento sem causa lícita prescinde da aferição do móvel subjetivo do beneficiado pela ilicitude, à medida em que, além de o legislador ter relegado a aferição da subsistência de culpa ou dolo como pressuposto para sua caracterização, a repugnância ao ilícito deriva justamente da necessidade de ser prevenida a obtenção de proveito econômico à custa de outrem e sem causa legítima, determinando que, apurada a ocorrência do fato que determinara o locupletamento, o beneficiado necessariamente deve repetir o que indevidamente auferira, ainda que o incremento advenha de negócio nulo ( CC , arts. 182 e 884 ). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU. 1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º , do art. 523 do CPC , pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." ( AC n. 2012.021362-8 , rel. Des. Guilherme Nunes Born , j. em 24.04.2012). 2) FRAUDE DE TERCEIRO. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. 3) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA EMBASAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 397 , DO CPC/73 (ART. 435 , DO CPC/15 ). APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473 , DO CPC/73 (ARTS. 223 E 507, DO CPC15). DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 4) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR (ART. 333 , II, DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 5) VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. QUANTIA ESTIPULADA EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRECEDENTES. PRETENSÃO REJEITADA. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DA RÉ. 1) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO AUTOR (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 2) QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE ALTERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 3) JUROS DE MORA. TENCIONADA FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO INICIAL MANTIDO. Dispõe o enunciado sumular n. 54 , do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 19 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA APTA A GERAR ABALO ANÍMICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO REPELIDA NO TÓPICO. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAR A QUANTIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRECEDENTES. PRETENSÃO REJEITADA.4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DO DEMANDADO. TESE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM PURAMENTE DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. "A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de temáticas que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, a parte ré somente pode deduzir novos argumentos em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição." ( AC n. 2015.086911-8 , rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.01.2016). 2) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "A obrigação de indenizar o dano moral decorrente dos descontos indevidos da aposentadoria do autor depende apenas da comprovação da conduta ilícita, não sendo necessária a produção de prova do efetivo prejuízo, pois nestes casos, o dano é presumido (dano in re ipsa) ( AC n. 2015.063249-4 , de Guaramirim, Rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 15-10-2015)" ( AC n.XXXXX-89.2015.8.24.0068 , rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 06.11.2018). 3) VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO DE DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. VERBA MANTIDA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 4) JUROS DE MORA. PRETENSA INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 , DO STJ). 5) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇA IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(STJ; (EAREsp n. XXXXX, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30.03.2021). 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Nov 18 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA. 1.1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2) APELO DO RÉU. 2.1) PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA. EXEGESE DO ART. 429 , II , DO CPC/15 . FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ATO ILÍCITO IRREFUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3) DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. CONSUMIDORA APOSENTADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 2.4) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO PELO BANCO DA REPETIÇÃO SIMPLES EM DECORRÊNCIA DA REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE. PLEITO RECHAÇADO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, À RESTITUIÇÃO DÚPLICE. REPETIÇÃO EM DOBRO A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3) INSURGÊNCIA COMUM. 3.1) VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO E APELO DO RÉU PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. VALOR MAJORADO PARA QUINZE MIL REAIS. MONTANTE EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DA DEMANDANTE ACOLHIDA E DO RÉU REJEITADA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A PRESENTE ESTIPULAÇÃO (SÚMULA 362 , DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. POSTULADA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 , DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Dispõe o enunciado sumular n. 54 , do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 4) RECURSO DA AUTORA. 4.1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 20%. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º , DO CPC/15 . PRETENSÃO AFASTADA. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM PROL DOS ADVOGADOS DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . VERBA DESCABIDA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 16 00:00:00 GMT-03:00 2021).