Ausência de Epis em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta tem como pressuposto a existência de falta grave do empregador que, de fato, tenha o condão de impedir a manutenção do contrato de trabalho, em vista da quebra da confiança entre as partes. No caso em tela restou comprovado o fornecimento inadequado de EPI. O não fornecimento dos EPIs necessários coloca a integridade física do trabalhador em risco, seja pela possibilidade de acidentes, seja pela exposição à doenças de todas as naturezas, em especial no caso destes autos em que se está diante de trabalhador da área da saúde. Recurso provido. Vencida a Relatora.

"REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. EPIs INSUFICIENTES. Constatado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são tecnicamente consideradas como sendo insalubres, e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, conclui-se que o ambiente de trabalho era degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores. Logo, é devida a reparação por danos morais postulada pelo reclamante.". (TRT18, ROT - XXXXX-59.2016.5.18.0002 , Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª TURMA, 23/10/2019). (TRT18, RORSum - 0010216 - 69 .2020.5.18.0009, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. A neutralização por EPIs desobriga a empregadora de pagar o adicional de insalubridade (Súmula nº 80 do TST). Confessado pelo reclamante a entrega e a utilização dos EPIs, indevido o adicional de insalubridade.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR-6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Assim, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. No caso dos autos, a ré não juntou as fichas de registro de entrega de EPIs ao autor, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação. A prova oral não é suficiente para reconhecer que estes possuíam certificado de aprovação ou que eram suficientes para a neutralização do agente insalubre, já que se trata de prova eminentemente documental (ficha de entrega de EPIs com registro de CA e datas de substituição dos equipamentos). Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório e verificado labor em condições insalubres, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação o pagamento do adicional de insalubridade, sob fundamento de que restou comprovado o fornecimento e a utilização de EPIs. Ocorre que o laudo pericial concluiu que: "A reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs ao reclamante como forma de neutralizar a ação dos agentes durante o período laboral. Portanto, se caracteriza a insalubridade, em grau máximo, durante o pacto laboral não prescrito". A despeito da controvérsia acerca do fornecimento ou não dos equipamentos de proteção individual, também é necessário comprovar a eficácia dos equipamentos a fim de neutralizar o agente insalubre, nos temos da Súmula 289 do TST. Mesmo que desconsiderasse a conclusão da prova técnica, não restou evidenciado que os EPIs são adequados e eficientes para eliminar a incidência do agente insalubre. No entanto, acolho a conclusão do laudo pericial no sentido de que não houve comprovação do fornecimento dos EPIs ao reclamante como forma de neutralizar a ação dos agentes durante o período laboral. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. As medidas de higiene e segurança do trabalhador são normas de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva. A prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para atividades insalubres condiciona-se à prévia autorização da autoridade competente. E ausência de comprovação da licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválido o regime adotado pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. O entendimento consolidado por meio da Súmula 60 , II, desta corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPIs. Caracteriza-se a culpa da empregadora quando, ignorada a sua obrigação legal de zelar pelo bom cumprimento das normas de segurança do trabalho, prevista no artigo 157 da CLT , bem como a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78, especialmente a NR-06, permitindo com a sua negligência, que o empregado labore em ambiente exposto a acidentes de trabalho, sem a devida proteção, já que o mero fornecimento de EPIs, sem a devida fiscalização de sua efetiva utilização, não elide a culpa da empresa, mormente se consideramos que cabe ao empregador promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO E USO DO EPI. CONFISSÃO. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. O Tribunal a quo afastou a conclusão pericial e reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, com amparo na confissão do reclamante de que sempre recebeu e usou os EPIs, os quais foram aptos à neutralização do agente nocivo. Com efeito, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 80 desta Corte, a eliminação da insalubridade por meio do EPI é capaz de afastar a percepção do adicional respectivo. Não se divisa, portanto, violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467 /2017. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral trabalhista concerne ao agravo ou ao constrangimento infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação de direitos fundamentais inerentes à personalidade (intimidade, privacidade, sigilo bancário, sigilo industrial, honra, dignidade, honestidade, imagem, bom nome, reputação, liberdade, dentre outros), como consequência ou como decorrência da relação de emprego . Não obstante as particularidades do dano moral trabalhista, a sua respectiva reparação ostenta natureza civil, porquanto tem arrimo nos arts. 186 , 391 e 942 do Código Civil de 2002 . II. Conforme o critério da teoria da responsabilidade civil subjetiva, somente surgirá o dever de reparação se resultar suficientemente provado o efetivo dano e o nexo de causalidade entre este e eventual ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador . III. À luz de tais premissas, o não fornecimento de EPI´s não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado no acórdão regional dano ou prejuízo concreto ao empregado. Julgados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. No caso, a autora realizava atividades de servente de limpeza, tendo sido comprovado, por meio de perícia técnica, que havia exposição a agente umidade, sem o fornecimento de EPIs necessários. Adicional de insalubridade devido. Sentença reformada.