Ausência de Esforço Incomum em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (C. PENAL, ART. 155, § 4º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – MÉRITO – REFORMA E ABSOLVIÇÃO AFASTADAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA NÃO VERIFICADA – DÚVIDA PASSÍVEL DE REVERTER-SE EM PROL DO RÉU NÃO CARACTERIZADA – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEIS – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO CONDENATÓRIO – DEPOIMENTOS LINEARES E COERENTES DA OFENDIDA E DE SEU GENITOR – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCERRA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS ESCURAS –MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ALUSIVA À ESCALADA – ACOLHIMENTO – DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA – EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO - QUALIFICADORA AFASTADA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR TOTAL SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – CRIME COMETIDO CONTRA EX-NAMORADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE – TESE DE CRIME BAGATELAR AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-79.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.07.2022)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , exige exame pericial para sua comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. 2. Na hipótese, tendo a qualificadora sido aplicada apenas com base em prova oral e em fotografias juntadas aos autos, deve ser afastado o rompimento de obstáculo e reconhecida a prática de furto simples, pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica, tais provas não suprem a necessidade de sua efetivação. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO INCOMUM. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. O crime de furto com escalada deve estar comprovado por qualquer meio de prova, desde que haja demonstração de que o agente usou de via incomum para entrar no local. 2. O esforço anormal não foi necessário, tendo em vista que o agente se utilizou do monte de areia para conseguir alcançar a parte de cima do muro e, assim, conseguir adentrar no imóvel pertencente ao ofendido, razão pela qual impõe-se o afastamento da referida circunstância qualificadora. 3. Afastada a qualificadora, impõe-se o redimensionamento da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155 , CAPUT, C/C. ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CP )– PEDIDO DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE – ESFORÇO INCOMUM NÃO DEMONSTRADO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – QUESTÃO PREJUDICADA – PENA EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A qualificadora da escalada se caracteriza com o acesso a um determinado local por via anormal, mediante o emprego de esforço incomum (RT 437/402, 517/386, 600/361). No caso em exame, diante das particularidades aferidas, alusivas à baixa altura do muro, apenas 1,60m, a idade e as condições físicas do réu, emerge que, para o ingresso na residência, não experimentou dificuldade excepcional, anormal, que lhe exigisse esforço e habilidades incomuns, revelando-se acertado, portanto, o afastamento da qualificadora relativa à escalada. 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda imposta na sentença torna prejudicado o pedido de agravamento do regime prisional. 3. Recurso improvido. EM PARTE COM O PARECER

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /1999 E LEI FEDERAL 10.593 /2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457 /2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERAÇÃO DO VETO. LEI FEDERAL 11.907 /2009. 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915 /1999 e Art. 17 da Lei 10.593 /2002) se mostra ofensiva à regra constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) por representar provimento derivado em cargo de nível de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modulação de Efeitos. Precedentes. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10 , II da Lei 11.457 /2007. 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - AUSÊNCIA DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR NO IMÓVEL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORAS DECOTADAS - FURTO SIMPLES - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO Nº 585 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA. Para a configuração da qualificadora de escalada, necessário que o agente adentre no local almejado por via de acesso anormal, não transitável ordinariamente, valendo-se de um esforço considerável, incomum, a fim transpor os obstáculos colocados pela vítima a fim de resguardar seu patrimônio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que para a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155 , § 4º , incisos I e II do Código Penal (rompimento de obstáculo e escalada), exige-se a realização de exame pericial, somente se admitindo outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Não justificada a não realização do laudo pericial, quando possível fazê-lo, necessário o afastamento das qualificadoras. Considerando o entendimento fixado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 585, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível a compensação apenas proporcional, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Para a incidência da majorante prevista no artigo 155 , § 1º , do Código Penal , não basta que o crime tenha sido praticado no período noturno, devendo restar evidenciada a diminuição da vigilância da vítima em relaçã o à res furtiva em razão do seu momento de repouso.

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESCABIMENTO - PROVA COLHIDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ARROMBAMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - ESFORÇO INCOMUM NÃO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - PENA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - CORREÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 49 § 1º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porquanto a prova colhida se apresenta suficiente para evidenciar o arrombamento. 2. Inexistindo prova do esforço incomum, necessário é o afastamento da qualificadora da escalada. 3. Reduz-se a pena eis que fixada de forma exacerbada. 4. Corrige-se a pena de multa no que pertine o valor do salário mínimo nos termos do artigo 49 § 1º do Código Penal . 5. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AFASTAMENTO. 1. Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito, consubstanciada em testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelas declarações da vítima, resulta inviável a súplica absolutória. 2. A prática do delito de furto qualificado, por agente multirreincidente, que subtrai bens de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, evidencia a ofensividade da conduta e a maior reprovabilidade do comportamento, que obstam a aplicação do princípio da insignificância. 3. Não demonstrado o emprego de esforço incomum para transpor o muro da residência da vítima, deve ser afastada a qualificadora da escalada.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. QUALIFICADORAS. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA. ESFORÇO INCOMUM NÃO DEMONSTRADO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA ELEVAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. Prova testemunhal idônea que confirma a prática do crime durante o repouso noturno. Ausente esforço incomum para a superação de obstáculo físico, o cometimento do crime de furto mediante a utilização de escada não configura a qualificadora de escalada. É inadmissível a valoração negativa da conduta social e da personalidade apenas com base em condenações criminais definitivas. Precedentes. A presença de mais de 10 (dez) condenações criminais definitivas justificam não só configuram maus antecedentes como também justificam uma maior elevação da pena-base. A multirreincidência autoriza uma maior exasperação da pena, pois merece maior reprovabilidade do que o réu que ostenta apenas uma incidência penal caracterizadora de reincidência. Apelo do réu parcialmente provido para reduzir a pena e desprovido o apelo do Ministério Público.