Ausência de Fato Novo a Autorizar a Soltura Pretendida em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DIREITO A CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 01. Não há que se falar em constrangimento ilegal por ter o magistrado negado o direito de recorrer em liberdade, se o paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual, com amparo em decisão fundamentada, e não sobreveio fato novo apto a alterar tal quadro processual. 02. Ordem denegada. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (habeas Corpus nº , Rel. Des. Caio Alencar, Dj. 27/10/2011)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO CAUTELARMENTE E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

*REVISÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes – Alegação de condenação contrária à prova dos autos – Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do porte para uso próprio – Inadmissibilidade – Ausência de fato novo ou prova nova – Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional – Revisão indeferida (voto n. 31113)*.

*REVISÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes – Alegação de condenação contrária à prova dos autos – Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do porte para uso próprio – Inadmissibilidade – Ausência de fato novo ou prova nova – Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional – Revisão indeferida (voto n. 31113)*.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. PACIENTE PRESO SOB NOVO TÍTULO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADA COMO AUTORA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA AUTORIA. TESE QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, E QUE SERÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, JÁ EM PROCESSAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA, ALÉM DE MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE MANTIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. PACIENTE PRESO SOB NOVO TÍTULO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. PACIENTE PRESO SOB NOVO TÍTULO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE CRIME DE ROUBO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, EMBORA BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL EM OUTRO FEITO, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS PENAIS CONTRA A SUA PESSOA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.