Ausência de Fato Novo a Justificar o Pedido Revisional em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 917 § 4º , I , DO CPC/2015 . RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.014 , DO CPC/2015 . NORMA QUE EXPRESSAMENTE EXIGE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A ARGUIÇÃO DE FATOS NOVOS PERANTE O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO PELOS APELANTES. TESES SUSCITADAS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS, DESDE LOGO, AO JUÍZO "A QUO", POIS SE REFEREM AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. "Segundo a melhor doutrina, existem quatro situações em que a força maior exigida pelo art. 1.014 do Novo CPC estará presente, o que justificaria a alegação de fatos novos: (a) fatos supervenientes, ocorridos após a publicação da sentença; (b) ignorância do fato pela parte, com a exigência de um motivo sério e objetivo para que a parte desconhecesse o fato; (c) impossibilidade de a parte comunicar o fato ao seu advogado, desde que exista uma causa objetiva para justificar a omissão; (d) impossibilidade do próprio advogado em comunicar o fato ao juízo, desde que demonstrada que a omissão foi causada por obstáculo insuperável e alheio à sua vontade". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1749). ARGUMENTOS QUANTO À FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS LIMINARMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 917 , § 4º , I , DO CPC/2015 . PETIÇÃO QUE SEQUER ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC/2015 QUE POSSUI COMO PRESSUPOSTO A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que a recorrente não apresentou qualquer fato novo que ensejasse a modificação do entendimento anteriormente adotado, configura-se a ausência de elementos no agravo regimental que induzam a reconsideração do julgador e mister se faz a manutenção da decisão singular. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OUTRA AÇÃO. AÇÃOAUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEFATOS NOVOS. VERIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apossibilidade de revisão dos alimentos provisórios em pedido processado em apartado encontra amparo no art. 13 , § 1º , da Lei nº 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ) 2. Desde que a situação fática narrada aparente uma possível mudança nas necessidades e/ou possibilidades que outrora levaram ao arbitramento dos alimentos provisórios, é possível que a pretensão revisional seja discutida tanto nos próprios autos em que o encargo alimentar temporário fora fixado ( CPC/73 , art. 273 , § 4º ; CPC/15 , art. 296 , caput) como em ação revisional autônoma ( Lei de Alimentos , art. 13 , § 1º ). 3. No caso dos autos, sem olvidar que os alimentos provisórios foram fixados a mais de seis anos em lide em que também se postula o reconhecimento e a dissolução de união estável que os seus genitores teriam estabelecido, partilha de bens e guarda, até aqui ainda sem resolução definitiva da questão alimentar, observa-se que o autor trouxe novos fatos à equação necessidade/possibilidade de modo a justificar, em tese, sua possível alteração após o transcurso do prazo para recorrer da decisão que concedeu a liminar, em 2010. 4. Na hipótese de ação revisional de alimentos provisórios, a litispendência em relação à ação alimentícia ou eventual ofensa à coisa julgada restarão afastadas se o autor pretender demonstrar a existência de mudança na capacidade de quem deve suprir os alimentos ou nas necessidades de quem deles precisa, tal como se verifica, in abstracto, no presente caso, de sorte que a sentença ora questionada deve ser cassada a fim de permitir o regular processamento da lide. 5. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Tendo em vista a natureza bancária do contrato realizado entre as partes, são plenamente cabíveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme evidenciado por seu art. 3º , § 2º , e inciso V, do art. 6º , bem como pela súmula 297 do STJ; 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado, inclusive nos contratos de cartão de crédito, quando não for possível aferir a taxa acordada, pela falta de pactuação expressa; 3. Ao interpor Agravo Regimental devem as partes Agravantes sustentarem as razões de sua insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não reiterar os fundamentos formulados na petição do recurso originário, os quais já foram devidamente apreciados. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER A ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TUTELA ANTERIORMENTE PLEITEADA - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA REANÁLISE DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DA TUTELA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5492633-94.2020.8.09. 0051 Comarca : GOIÂNIA Agravante : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Agravado : FABRÍCIO ÂNGELO SILVA BERNARDES Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não vislumbrados pelo relator, após cognição sumária da questão deduzida, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido de efeito suspensivo do apelo, e diante da ausência de fatos novos hábeis a modificar o cenário já apreciado, mantém-se incólume a decisão objeto do agravo interno. Agravo Interno conhecido e desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO.\nESTE TRIBUNAL GUARDA ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ALIMENTANTE COM REMUNERAÇÃO FIXA OU NÃO EXPRESSIVA, O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO É SIM FATO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS À PROLE ANTERIOR.\nESTE ENTENDIMENTO JUSTIFICA-SE PELA CONCLUSÃO ÓBVIA DE QUE O VALOR AUFERIDO PELO ALIMENTANTE NÃO SE ALTERA PELO NACIMENTO DE UM NOVO FILHO, MAS SEUS GASTOS AUMENTAM. LOGO, TRATANDO-SE DE TRABALHADOR ASSALARIADO, POR CERTO QUE A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE É ALTERADA, NÃO HAVENDO COMO OBRIGÁ-LO A PERMANECER ALCANÇADO A SEUS FILHOS O MESMO VALOR.\nVALE DESTACAR QUE TRATA-SE DE ENTEDIMENTO ADOTADO POR INÚEMROS OUTROS TRIBUNAIS BRASILEIROS, E NÃO APENAS POR ESTA CORTE GAÚCHA PRECEDENTES.\nPORTANTO, FACE NASCIMENTO DE NOVO FILHO DO ALIMENTANTE, VÃO REDUZIDOS OS ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA/ALIMENTADA PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE SEU GENITOR. \nDERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão à desclassificação para o delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. Impossibilidade. Sentença e acórdão que não se mostram contrários ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Pedido já enfrentado nas duas instâncias, e negado fundamentadamente. Ausência de fato novo a justificar o pedido revisional. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como segunda apelação. Revisão criminal indeferida.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pedido do genitor de redução dos alimentos pelo nascimento de outro filho de novo relacionamento. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando a necessidade de redução dos alimentos pelo nascimento de novo filho. Descabimento. Ausente comprovação de alteração do binômio necessidade-possibilidade. Prova que competia ao autor. A superveniente constituição de nova família e assunção de nova prole, própria ou alheia, isoladamente, não pode justificar a redução pretendida. Recurso improvido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão à fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Sentença e acórdão que não se mostram contrários ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Ausência de fato novo a justificar o pedido revisional. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada na r. sentença e mantida pelo v. acórdão, considerando as circunstâncias do fato. Desistência de recurso especial interposto pela defesa do réu, que trazia como tese o pedido aqui posto. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como segunda apelação. Revisão criminal indeferida.