Ausência de Ilegalidade a Ser Reparada Através da Via Eleita em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA – UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO – UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.02.2022)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE BENEFICIADO COM A “PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE FORMA ANTECIPADA”, COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECUSO DE AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO POR JUÍZES DA MESMA INSTÂNCIA. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-59.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 10.10.2019)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA, NA FASE DO ART. 422 , DO CPP . PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA TIM PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO ERB DO APARELHO CELULAR DO RÉU NO MOMENTO DO CRIME. AVENTADA NULIDADE QUE REFOGE À VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A SER REPARADA PELA SEDE ELEITA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA VIA RECURSAL PRÓPRIA, DO RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA, NA FASE DO ART. 422 , DO CPP . PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA TIM PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO ERB DO APARELHO CELULAR DO RÉU NO MOMENTO DO CRIME. AVENTADA NULIDADE QUE REFOGE À VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A SER REPARADA PELA SEDE ELEITA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA VIA RECURSAL PRÓPRIA, DO RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-85.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019)

HABEAS CORPUS – AMEAÇA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSUBSISTÊNCIA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o recebimento da denúncia encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330 , “caput”, do Código Penal , não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 2. As constantes ameaças e o descumprimento de medidas protetivas são suficientes para autorizar a prisão cautelar do ofensor, diante da probabilidade, com base em elementos concretos, de que o paciente atente contra a integridade da vítima. 3. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 5586714-57.2021.8.09. 0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : FLORES DE GOIÁS AGRAVANTE : DIEGO PORTO FIGUEIREDO RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. Lícita a manutenção da decisão que, monocraticamente, não conheceu a ação mandamental de habeas corpus, porquanto a matéria reclama exame aprofundado de provas e deve ser resolvia por meio de agravo em execução penal, inexistindo manifesta ilegalidade a ser reparada pela via eleita. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Todavia, o cabimento do writ contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta. 2. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por “Habeas Corpus” somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 3. Na hipótese, o recebimento da denúncia pela egrégia Turma Recursal encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330 , “caput”, do Código Penal , não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 4. Ordem denegada para manter o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que recebeu a denúncia formulada contra o paciente como incurso nas sanções do art. 330 , “caput”, do Código Penal .

HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Todavia, o cabimento do writ contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta. 2. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por “Habeas Corpus” somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 3. Na hipótese, o recebimento da denúncia pela egrégia Turma Recursal encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330 , “caput”, do Código Penal , não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 4. Ordem denegada para manter o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que recebeu a denúncia formulada contra o paciente como incurso nas sanções do art. 330 , “caput”, do Código Penal .

--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157 , § 2º , I E II , C/C O ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do argumento que trata da ausência de provas de autoria e materialidade, pois o exame do material probatório, contido nos autos do processo criminal não pode ser feito através do remédio heroico, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, destinada a corrigir ilegalidades patentes e perceptíveis de pronto. Precedente do STJ. PLEITO DE AGUARDAR AO JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Sentença condenatória. Decisão fundamentada. Presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. O magistrado fundamentou sua decisão na necessidade de resguardar a ordem pública, uma vez que a superveniência da sentença condenatória não trouxe nenhuma alteração às circunstâncias que autorizaram a decretação da prisão preventiva . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA.