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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Ausência de provas capazes para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do réu - Recurso provido para absolver.
APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal leve e ameaça, em contexto de violência doméstica – Condenação – Recurso da defesa – Especial relevância da palavra da vítima, corroborada pela prova indiciária – Retomada do relacionamento que não afasta os crimes – Condenação de rigor – Penas-base no mínimo legal – Agravamento pela prática em contexto de violência doméstica – Regime aberto compatível – Inviável a substituição da pena corporal – Recurso desprovido.
RESE. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395 , III , do CPP . Crime de ameaça. Conquanto não se negue que a palavra da vítima, especialmente em crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica, assume excepcional importância, já que não são poucos os casos em que o crime ocorre sem a presença de testemunhas, é preciso que haja outros elementos de convicção capazes de embasar, ainda que minimamente, os fatos descritos na denúncia. No caso dos autos, a imputação se resume à narrativa apresentada pela vítima, a qual foi prontamente contrariada pela versão do recorrido. Não há e nem foram arroladas testemunhas. Do mesmo modo, tampouco há outros indícios ou evidências da conduta narrada pela ofendida, de sorte que sua palavra desamparada de outros elementos de convicção não se mostra suficiente para justificar a persecução penal. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Rejeição da denúncia mantida. Negado provimento ao recurso.
VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 147 , CAPUT, C.C. ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 , DO CÓDIGO PENAL )– AUTORIA NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - Se a prova coligida aos autos não permite concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. A prova judicial é demasiadamente frágil a referendar o juízo condenatório, ante a constatação de agressões mútuas. PLEITO SUBSIDIÁRIO – Prejudicado. Recurso provido.
HABEAS CORPUS. Lesão corporal gravíssima, em contexto de violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão atacada devidamente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova de materialidade. Necessidade da custódia como garantia da incolumidade da vítima. Paciente que, ademais, ostenta histórico de envolvimento em investigações relacionadas a violência doméstica. Desajuste na vida em liberdade e grau de periculosidade do paciente que evidenciam que o encarceramento é absolutamente necessário para resguardar a ordem pública, acautelar o meio social e prevenir a reprodução de fatos criminosos, encontrando-se presente o 'periculum libertatis'. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Violência doméstica – Lesão corporal qualificada (art. 129 , § 13 , do CP )– Conjunto probatório harmônico e coeso – Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas – Manutenção da condenação. Pena e regime prisional semiaberto – Bem fixados, ante as peculiaridades do caso. Afastamento da indenização dos danos morais causados à vítima – Impossibilidade – Expressa manifestação na exordial – Vítima de violência doméstica e familiar – Dano 'in re ipsa' - Recurso repetitivo (Tema 983) do Superior Tribunal de Justiça - Valor fixado em R$ 2.000,00, que se mostra excessivo, todavia, diante da ausência de elementos fidedignos quanto à condição socioeconômica dos envolvidos – Valor reduzido para 01 salário-mínimo, sem prejuízo da esfera civil – Analogia do artigo 45 , § 1º , do Código Penal . Apelo defensivo parcialmente provido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, a impronúncia somente é possível quando o juiz não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 414 do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, verifica-se que o recorrente deve ser impronunciado, uma vez que embora haja comprovação da materialidade do delito, inexistem indícios suficientes de autoria, o que se constata do exame das provas coligidas aos autos, colhidas em juízo. 3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri." ( HC XXXXX , Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG XXXXX-10-2020 PUBLIC XXXXX-10-2020) 4. Recurso conhecido e provido, para impronunciar o recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de julho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça. Delitos supostamente cometidos no âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primário. Crimes apenados com detenção. Segregação cautelar decretada ex officio. Paciente beneficiado com a liberdade provisória, mediante manutenção das medidas protetivas anteriormente impostas. Ordem concedida, com determinação.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Não havendo nos autos indícios de que o réu tenha agido com animus necandi ao agredir sua companheira, impõe-se a manutenção da decisão primeva que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o de lesões corporais em violência doméstica.
Habeas Corpus. Lesão corporal e dano no âmbito de violência doméstica. Pleito de relaxamento da prisão cautelar. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Ilegalidade. Ocorrência. Relaxamento da prisão. Ordem concedida.