Ausência de Informação no Contrato Sobre Sua Origem em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA E INTERNET FIBRA. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MULTA FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.12.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA. A contratação de multa por quebra de prazo de fidelidade é válida, podendo ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, desde que seja prevista para planos corporativos e esteja constando expressamente do contrato entabulado, exigência que decorre do dever de informação. A mera juntada de telas sistêmicas, por si só, não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca do consumidor quanto à cláusula de fidelização, pois não possuem força probatória. Não havendo nos autos outros elementos capazes de demonstrar que, de fato, o autor teve conhecimento prévio da cláusula de fidelidade em razão dos benefícios oferecidos pela operadora, não é cabível a cobrança de multa.

INDENIZAÇÃO DO PIS /PASEP . AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A falta de cadastramento no Programa PIS /PASEP e a omissão na prestação das informações na RAIS dão ensejo ao pagamento de uma indenização substitutiva pelos prejuízos causados ao obreiro decorrentes desta omissão. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA ORIGEM DO BEM – VIOLAÇÃO DO ART. 6º , III CDC - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA NÃO APLICADOS – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - É um dever do fornecedor informar, de maneira clara e ostensiva, as qualidades do produto ou serviço oferecidos no mercado de consumo, esclarecendo de tal forma suas características que seja possível ao consumidor ponderar acerca das vantagens e desvantagens do produto ou serviço e, diante de tais informações, escolher entre contratar ou não; - O autor não foi esclarecido sobre o bem que adquiria, causando-lhe diversos prejuízos de ordem material e moral. Ainda, os réus não refutaram a alegação feita pelo autor de que o carro era proveniente de leilão ou de que tal informação lhe havia sido transmitida. Dessa forma, restou clara a falha no dever de informar, violação do art. 6º , III , do CDC ; RECURSO PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 4º , estabelece que as relações de consumo serão regidas pelo princípio da transparência, que impõe aos fornecedores o dever de informar clara e adequadamente ao consumidor todas as condições e restrições do negócio jurídico que está sendo celebrado. A existência do gravame advindo da alienação fiduciária sobre o veículo segurado não exclui o dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização securitária, sendo inadmissível condicionar o pagamento somente com a apresentação de termo de liberação fiduciária.

RECURSO INOMINADO. COMPRA VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ DO VENDEDOR. NEGATIVA DE COBERTURA TOTAL PELA SEGURADORA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO VALOR NORMAL DE MERCADO. EVIDENTE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-30.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 18.10.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM CAUSA À CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto na Súmula n. 286 , do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2. A ausência de apresentação pelo exequente dos contratos pretéritos que deram origem à execução torna ilíquido o título executivo, em razão da impossibilidade de averiguação dos encargos pactuados.