Ausência de Instauração de Incidente de Regressão em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REEDUCANDO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - ART. 145 DA LEP - SUSPENSÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS CONSEQUENCIAS - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - Consoante a junção normativa dos artigos 59 e 118 da Lei 7.210 /84, por via oblíqua, referidos dispositivos determinam que tão logo seja comunicada a falta disciplinar cometida pelo Reeducando, a providência a ser tomada pelo Magistrado, antes de qualquer outra deliberação, é apurar o referido episódio, designando-se audiência de justificação.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O DESFECHO DO INCIDENTE - POSTERIOR DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE INSTAURADO - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DO REGIME E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. - O Juízo da execução determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto e indeferiu a concessão do livramento condicional ao reeducando até o desfecho do incidente instaurado pelo Parquet - Ocorre que posteriormente a juíza singular julgou procedente o incidente instaurado pelo Parquet e além de regredir o reeducando para o regime semiaberto, de modo a tornar definitiva a decisão cautelar, analisou o pedido de concessão do livramento condicional que havia postergado até julgar o incidente e indeferiu a concessão da benesse pretendida ante a ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Assim, verifica-se que o presente recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O DESFECHO DO INCIDENTE - POSTERIOR DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE INSTAURADO - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DO REGIME E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. - O Juízo da execução determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto e indeferiu a concessão do livramento condicional ao reeducando até o desfecho do incidente instaurado pelo Parquet - Ocorre que posteriormente a juíza singular julgou procedente o incidente instaurado pelo Parquet e além de regredir o reeducando para o regime semiaberto, de modo a tornar definitiva a decisão cautelar, analisou o pedido de concessão do livramento condicional que havia postergado até julgar o incidente e indeferiu a concessão da benesse pretendida ante a ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Assim, verifica-se que o presente recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA -INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É possível a regressão cautelar do regime prisional, sem a prévia oitiva do condenado, o que somente se exige na regressão definitiva ao regime mais rigoroso, conforme se infere de precedente do STJ -A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210 /84 e enseja a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação expressa contida no art. 118 , inciso I , daquele mesmo diploma legal.

Agravo de execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Audiência de justificação. Regressão de regime. Imprescindibilidade. Nulidade decretada. O reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito, independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da referida infração. Precedentes do STJ. Constatada a prática de falta grave em procedimento administrativo e havendo regressão de regime prisional quando de sua homologação pelo magistrado competente, há nulidade decorrente da não realização de audiência de justificação, existindo, na hipótese, ofensa ao art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal . Nulidade reconhecida e decretada. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0802494-15.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 30/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA -INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É possível a regressão cautelar do regime prisional, sem a prévia oitiva do condenado, o que somente se exige na regressão definitiva ao regime mais rigoroso, conforme se infere de precedente do STJ -A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210 /84 e enseja a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação expressa contida no art. 118 , inciso I , daquele mesmo diploma legal.

HABEAS CORPUS – execução de pena – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO – falta grave consistente na prática de crime doloso – apenado em regime aberto e regressão para o fechado – alegação de impossibilidade de regressão per saltum – constrangimento ilegal detectado, por motivo diverso do aventado na impetração – homologação da falta grave sem a instauração de pad ou de audiência de justificação – impossibilidade – nulidade – não conhecimento – ordem concedida de ofício, com comunicação a magistrada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.07.2020)

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA A POSTULADO FUNDAMENTAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A decisão que, no âmbito da execução penal, impõe sanção disciplinar ao paciente, pela prática de falta grave, determinando a regressão definitiva para o regime mais rigoroso, fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar, pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando a amplitude de defesa, malfere a Súmula 533 , do Superior Tribunal de Justiça, merecendo reparo pela ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). OFENSA A POSTULADO FUNDAMENTAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A decisão que, no âmbito da execução penal, impõe sanção disciplinar ao paciente, pela prática de falta grave, determinando a regressão definitiva para o regime mais rigoroso, fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar, pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando a amplitude de defesa, malfere a Súmula 533 , do Superior Tribunal de Justiça, merecendo reparo pela ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). OFENSA A POSTULADO FUNDAMENTAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A decisão que, no âmbito da execução penal, impõe sanção disciplinar ao paciente, pela prática de falta grave, determinando a regressão definitiva para o regime penitenciário mais rigoroso, fechado, sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar, pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando a amplitude da defesa, malfere a Súmula 533 , do Superior Tribunal de Justiça, merecendo reparo pela ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA.