Ausência de Manifestação em Momento Oportuno em Jurisprudência

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PARCIALIDADE ARGUIDA EM RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE CONTRADITA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Não tendo o autor, na própria assentada, arguido a contradita (art. 457, § 1º, NCPC), não cabe neste momento processual assim o fazer, por haver precluído a oportunidade para tal arguição.

ACÓRDÃO 1ª TURMA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CONSENTIMENTO TÁCITO. A insurgência da reclamada deveria ter sido manifesta na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, após a formulação do pedido de desistência, o que não aconteceu. De fato, o § 4º , do art. 485 , do CPC/15 condiciona a homologação da desistência, após ofertada a contestação, ao consentimento do demandado. A lei processual, entretanto, não exige que tal consentimento seja expresso, podendo este se dar de maneira tácita. Este, inclusive é o entendimento do C. STJ, manifesto no Informativo 499, verbis: "A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência (STJ, 3ª Turma, REsp XXXXX/SP , Relator: Min. Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 05/06/2012. DJe 14/06/2012)". Recurso não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE E NÃO EVENTUAL. A insurgência da reclamada não conta com argumentos suficientes à desconstituição da conclusão pericial, mormente porque consignado que a exposição do autor ao risco era intermitente, e não eventual, como insiste a recorrente. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO NA ORIGEM. Nas duas oportunidades que teve para manifestações, antes da realização da perícia, a reclamada não demonstrou sua discordância quanto ao valor fixado. A ausência de manifestação importa na concordância tácita quanto ao valor fixado. A preclusão temporal impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, sendo um dos efeitos da inércia da parte, que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual. Recurso não provido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada, fundamentadamente. Contudo, não havendo quaisquer elementos capazes de infirmar aquela declaração, a presunção por ela gerada afasta a necessidade da prova, o que importa no deferimento do pedido. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. A ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507 , do NCPC , não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.

PRELIMINAR DE MÉRITO. INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. MOMENTO OPORTUNO. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONTRADITA. INTEMPESTIVA. O momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão (art. 457, caput, e § 1º do CPC). No caso dos autos, não há consignação da alegação de contradita pela ré contra a testemunha da parte autora, em ata de audiência. A demandada somente veio alegar a suspeição da depoente nas razões finais, produzindo provas intempestivamente, quando seu direito à arguição de contradita já estava totalmente precluso. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se rejeita a preliminar e se nega provimento, quanto ao mérito.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO OBJETO DA AÇÃO A LEI ESTADUAL 4.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE EM QUE ALTEROU A LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PARA INCLUIR NORMAS SUPERVENIENTES COM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE DIVERSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão a respeito do pleito de aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação a Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, na parte em que alterou a Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins. 2. O pedido de aditamento da petição inicial foi realizado após o início do julgamento, quando já esgotada a fase instrutória da ação, sendo, portanto, extemporâneo. 3. O aditamento da petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, para ampliar seu objeto, deve ser formulado em momento oportuno, de forma a possibilitar nova manifestação dos agentes auxiliares da Justiça Constitucional a respeito do quadro normativo atualizado. Precedentes: ADI 1.597-AgR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 7/3/2022; ADI 1.926 , Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 2/6/2020; ADI 4.342 -AgR, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 2/2/2018; ADI 3.416 -AgR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 14/12/2015. 4. A Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, não implicou mera continuidade normativa em relação à Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, vez que as normas inicialmente impugnadas instituíram exação compulsória, sem qualquer contraprestação estatal, caracterizada como adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, ao passo que a Lei 4.303/2023 do Estado do Tocantins institui contribuição ao Fundo Estadual do Transporte - FET a ser recolhida como condição para a fruição de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de fiscalização, o que, a princípio, afasta o caráter compulsório da “contribuição” original. 5. O aditamento da petição inicial para ampliar o objeto das ações de controle abstrato de constitucionalidade pressupõe a identidade substancial das normas impugnadas. Caso contrário, impõe-se a propositura de nova ação para impugnar a norma superveniente. Precedentes: ADI 4.159 , Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 13/8/2020; ADI 1.753 -QO, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 23/10/1998. 6. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/ BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema XXXXX/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. A ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto a questão decidida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS DA PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. - Requerida a produção de prova pericial em momento oportuno, deve ela ser admitida ou rejeitada, se considerada inútil, irrelevante ou desnecessária - A ausência de pronunciamento a respeito, com a imediata prolação da sentença de mérito, acarreta prejuízo à parte, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação, no momento oportuno, aos cálculos de liquidação homologados configura preclusão quanto à matéria debatida. Recurso a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-88.2017.5.06.0233, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 14/07/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/07/2020)

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP XXXXX/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação ( AgInt no AREsp XXXXX/MG ).-