Ausência de Ofensa Ao Princípio da Soberania do Júri Ou da Ampladefesa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO: FALHA NA GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU - NULIDADE DO JÚRI - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA - SOBERANIA DO VEREDICTO - INTANGIBILIDADE. - O prazo para interposição de recurso pelo órgão ministerial inicia-se da carga dos autos - Amparada a decisão do Júri nos elementos de prova, deve ser mantido o veredicto popular, cuja soberania é reconhecida em sede constitucional. vv. FALHA NA GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL EM PLENÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - A falha na gravação do interrogatório judicial, em plenário, que impossibilita a compreensão da prova produzida, enseja a nulidade absoluta do processo, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP , 121, § 2º, INCISOS II, III E IV)- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - TERCEIRA FASE - MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA - ART. 121 , § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO TEMPO DO DELITO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE NATUREZA OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE - CONTRADIÇÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP , 121, § 2º, INCISOS II, III E IV)- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - TERCEIRA FASE - MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA - ART. 121 , § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO TEMPO DO DELITO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE NATUREZA OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE - CONTRADIÇÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0000 /1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 08.12.2020)

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INDAGAÇÃO AO RÉU SOBRE SEU DESEJO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROVIDÊNCIA – REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO OU DE LAVRATURA DE TERMO – CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 121 , § 4º, PARTE FINAL, DO CP . VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO TEMPO DO DELITO. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INDAGAÇÃO AO RÉU SOBRE SEU DESEJO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROVIDÊNCIA – REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO OU DE LAVRATURA DE TERMO – CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 121 , § 4º, PARTE FINAL, DO CP . VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO TEMPO DO DELITO. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-58.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 11.03.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. COMPROMETIMENTO. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. SOBERANIA. JÚRI. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 ? Nos termos do artigo 457 , § 2º , do CPP , é possível ao acusado preso optar pelo não comparecimento na sessão de julgamento no Tribunal do Júri. Na hipótese, há pedido de dispensa, assinado pelos advogados constituídos e pelo próprio réu, ausente nulidade. 2 ? Sobre a alegação de comprometimento da imparcialidade dos jurados, há reiteração da insurgência, em ofensa à coisa julgada. 3 ? Não há indício de que o Conselho de sentença votou sem convicção, não se pode presumir falta de clareza dos jurados em razão da complexidade da matéria. 4 ? Estando a decisão amparada no acervo probatório, mantém-se a sentença, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5 ? Constatado equívoco na fixação da pena, impõe-se o redimensionamento. 1º recurso parcialmente provido e 2º desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SUMÁRIO DA CULPA - PRELIMINARES DE NULIDADE - REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO VERIFICADA - RÉU PRONUNCIADO - MÉRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO - VERSÃO PLAUSÍVEL - SOBERANIA DOS JULGAMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa" (AgRg no REsp XXXXX/RJ, DJe 29/08/2018). 2. "Não configura nulidade (por ofensa ao princípio da ampla defesa), a nomeação, pelo Julgador, de defensor dativo para oferecer alegações finais em favor do réu, na hipótese de o defensor constituído, devidamente intimado para tanto, permanecer inerte" ( RHC XXXXX/DF , DJe 02/12/2011). 3. Optando os jurados por uma das versões existentes no processo, bastante razoável, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Em virtude do princípio da soberania dos veredictos, se a vertente acolhida pelo conselho de sentença encontra respaldo nas provas coletadas, não se realiza novo Júri. 5. "Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" (AgRg no AREsp XXXXX/GO, DJe 01/06/2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO – POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA COM A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE) – DESCABIMENTO – MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA QUE PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO – DESCRIÇÃO FÁTICA AMPLAMENTE SUSTENTADA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS – PAI QUE DEFERIU DIVERSOS GOLPES DE CANIVETE CONTRA FILHO DE POUCO MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS – APELO DESPROVIDO. Deve ser mantida a majoração da pena do crime de homicídio feita pelo presidente do Tribunal do Júri, com fundamento no § 4º , do art. 121 , do Código Penal , por se tratar de causa especial de aumento de natureza estritamente objetiva, que pode ser demonstrada com o simples cotejo do documento público comprovador da idade da vítima e também por outros elementos de prova contidos autos, a exemplo das fotografias do corpo do ofendido. Desprovimento do recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO – POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA COM A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE) – DESCABIMENTO – MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA QUE PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO – DESCRIÇÃO FÁTICA AMPLAMENTE SUSTENTADA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS – PAI QUE DEFERIU DIVERSOS GOLPES DE CANIVETE CONTRA FILHO DE POUCO MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLA DEFESA – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS – APELO DESPROVIDO. Deve ser mantida a majoração da pena do crime de homicídio feita pelo presidente do Tribunal do Júri, com fundamento no § 4º , do art. 121 , do Código Penal , por se tratar de causa especial de aumento de natureza estritamente objetiva, que pode ser demonstrada com o simples cotejo do documento público comprovador da idade da vítima e também por outros elementos de prova contidos autos, a exemplo das fotografias do corpo do ofendido. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA POR MORTE. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121 , § 2º , INCISO II e IV , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVANTES DEMONSTRADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é somente aquela que se distancia de todo o conjunto probatório. Do contrário, é inadmissível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio da soberania de seus veredictos. 2. Não há que falar em julgamento contrário às provas constantes dos autos, quando os jurados, em sua soberania, acataram uma das teses ventiladas em Plenário. 3. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não se afigura no caso presente. 4. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante do art. 25 do CP , afasta-se a tese da legítima defesa. 5. As provas dos autos, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, comprovam a ocorrência do crime de homicídio qualificado, tornando-se impossível desclassificar o crime para a conduta de lesão corporal seguida de morte. 6. Reconhecidas as qualificadoras pelo Conselho de Sentença e constatado que o agente tentou praticar o homicídio por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, inviável suas exclusões. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.