Ausência de Previsibilidade em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. Para a caracterização do crime culposo é necessário comprovar a previsibilidade objetiva de ocorrência do evento danoso. Portanto, no homicídio culposo a morte da vítima deve ser ao menos previsível para que o agente responda por ela. Ainda que o acusado com sua ação tenha causado resultado lesivo, se houver firmes elementos de prova de que ele se portou com franca ausência de previsibilidade objetiva desse resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade e fora de seu domínio, não há como se caracterizar o crime na modalidade culposa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 ⁄97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime culposo, segundo a doutrina pátria, faz-se necessária a conduta humana voluntária, a inobservância de um dever objetivo de cuidado, o resultado lesivo, o nexo de causalidade, a previsibilidade e, por fim, a tipicidade. 2. O cotejo de todo o conjunto fático-probatório demonstra a ausência de culpabilidade e também de previsibilidade por parte do acusado, não havendo qualquer tipo de culpa apontada ao motorista do caminhão, eis que impossível exigir de um homem médio que, ao dirigir em estrada, pudesse desviar ou frear a tempo o veículo, prevendo, por antecipação, a realização de uma ultrapassagem em alta velocidade de veículos que trafegavam próximos ao veículo que conduzia. 3. Dessume-se dos elementos fáticos a inexistência de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia quando do acidente de trânsito, muito menos a previsibilidade necessária para se inferir tal tipo penal. 4. Recurso ministerial improvido .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A CULPA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A caracterização do crime culposo depende da inobservância de um dever de cuidado objetivo e da previsibilidade objetiva do resultado, sendo certo que, se o fato escapar totalmente à previsibilidade do agente, o resultado não lhe poderá ser atribuído. Inexistindo nos autos provas concretas de que o agente tenha agido com culpa e dado causa ao acidente que ocasionou a morte das vítimas, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. LAUDO. VALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA (AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não é nulo o laudo realizado por perito oficial identificado, se preenchidos os requisitos científicos de sua elaboração - O cuidado objetivo, como critério delimitador da represália estatal no caso de ilícito culposo, é o que empregara o homem prudente, impregnado com um importante componente de previsibilidade e evitabilidade objetivas num contexto fático, a juízo de um observador imparcial que contasse com os conhecimentos do agente - Sem provas de ter o réu deixado de adotar os cuidados necessários para evitar o acidente, havendo elementos a indicar que ele agiu com as capacidades normais de uma pessoa, incabível é a sua condenação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 10.544 /2000, do Estado de São Paulo. 3. Direito Financeiro. Transferências Constitucionais. Critérios de repasse de impostos estaduais aos municípios. 4. Inexistência de vício de iniciativa legislativa. Matéria de direito financeiro não incluída na iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Rol exaustivo de hipóteses de limitação da iniciativa legislativa parlamentar. 5. Campo restrito para a legislação estadual dispor sobre os critérios de distribuição de impostos estaduais. Art. 158 , inciso II , da Constituição Federal . 6. Interpretação conforme à Constituição no tocante a ¼ da quota parte do ICMS destinada aos municípios. Inviabilidade. 7. Exclusão por completo de município da repartição do produto da arrecadação de ICMS. Impossibilidade. 8. Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a regulamentação da Lei. Violação à autonomia financeira dos municípios. 9. Transferências constitucionais devem ser pautadas por critérios objetivos, de caráter vinculado, que assegurem a regularidade e previsibilidade dos repasses. 10. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA – INDICATIVOS DE QUE O RESULTADO DANOSO DECORREU DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – TRAVESSIA ABRUPTA EM RODOVIA SEM VISIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO EVENTO – FALTA DE PROVAS DA AÇÃO CULPOSA DO ACUSADO – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO- (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-48.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 18.06.2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. O crime preterdoloso exige, ao menos, a demonstração de conduta culposa (art. 19 do CP ). Nessa esteira, prescindi-se que o resultado mais gravoso esteja na esfera de representação do autor, basta a previsibilidade objetiva. 3. Com efeito, saliente-se que o crime culposo exige os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva;(f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. Portanto, não se exige a previsibilidade por parte do agente, mas sim uma previsibilidade possível ao homem médio. 4. O agente que, em briga de trânsito, golpeia com um soco tão forte o outro indivíduo que o leva a cair ao chão, bater a cabeça e, posteriormente, vir a óbito age, no mínimo, de maneira imprudente (modalidade de culpa). 5. Inépcia não caracterizada e alegações defensivas que demandariam o aprofundamento nos elementos fático-probatórios. 6. Agravo regimental desprovido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - indenização - Atropelamento e morte de pedestre - Reconhecimento de culpa exclusiva da vitima que, embriagada, tentou ingressar num coletivo em movimento, com a porta entreaberta, dando azo ao acidente fatal - Ausência de previsibilidade do motorista - Apelo improvido.

APELACAO CRIMINAL LESAO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVICAO - AUSENCIA DE PREVISIBILIDADE - RECURSO IM- PROVIDO. E PRINCIPIO ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRU- DENCIA, QUE A PREVISIBILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, SÃO ELEMENTOS INTEGRANTES E INDISSOCIAVEIS DO CRIME CULPO - SO. CARACTERIZACAO DA FALTA DE PREVISIBILIDADE.